Para diretor do IBDP, a mudança pode aumentar a arrecadação da contribuição do segurado empresário, porque reduz a percepção de peso tributário direto

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 1/2026), em tramitação no Senado Federal, propõe uma mudança estrutural na forma de financiamento da Previdência Social: substituir a atual contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha de pagamentos por uma alíquota de até 1,4% incidente sobre a receita ou faturamento das empresas. O projeto, de autoria do senador Laércio Oliveira, altera o artigo 195 da Constituição e prevê eficácia a partir de 2027.

Segundo Diego Cherulli, diretor parlamentar do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), instituto científico juridico, a PEC pretende mudar a lógica atual da contribuição previdenciária patronal paga por empresas que contratam mão de obra de pessoa física, hoje fixada em 20% sobre a folha salarial, para um novo modelo com base na atividade econômica da empresa.

“Essa proposta vem por meio de PEC e traz uma alteração constitucional relevante. A previsão é de cobrança máxima de 1,4% sobre a receita ou faturamento, mas isso ainda dependerá de regulamentação por lei complementar”, explica.

De acordo com Cherulli, estudos técnicos citados na fundamentação da proposta indicam que a nova alíquota seria suficiente para manter a arrecadação previdenciária sem prejuízo aos cofres públicos.

“Essa mudança pode ser positiva. Segundo os estudos que embasam a PEC, essa contribuição máxima de 1,4% é suficiente para não gerar perda de arrecadação em relação ao modelo atual. Mas é fundamental aprofundar os estudos e criar regras que impeçam novas desonerações futuras, garantindo que essa alíquota seja fixa e linear”, afirma.

Para o especialista, a mudança também pode gerar reflexos indiretos na arrecadação do segurado empresário, caso venha acompanhada de um processo de valorização institucional da Previdência.

“Se houver uma comunicação governamental positiva sobre Previdência, explicando ao cidadão as vantagens do recolhimento e da proteção previdenciária, isso pode inclusive aumentar a arrecadação da contribuição do segurado empresário, porque reduz a percepção de peso tributário direto”, diz.

O diretor do IBDP defende ainda que a PEC seja acompanhada de política pública de educação previdenciária. “Essa PEC deveria vir junto com uma política obrigatória de valorização da Previdência, por meio de campanhas públicas permanentes que orientem sobre recolhimento, direitos e vantagens do sistema. Isso pode gerar ajustes importantes e sustentáveis no financiamento previdenciário.”

Hoje, a proposta está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, sob relatoria do senador Vanderlan Cardoso.

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