​A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.029.482 e 2.050.195, classificados no ramo do direito penal, no assunto estupro de vulnerável, e do Recurso Especial 1.982.304, também no ramo do direito penal, no assunto apropriação indébita previdenciária.

Os acórdãos no assunto estupro de vulnerável estabelecem a possibilidade de aplicação da fração máxima de majoração prevista no art. 71, caput, do código penal no crime de estupro de vulnerável, ainda que não seja delimitado o número preciso de atos sexuais praticados, desde que o longo período de tempo e a recorrência das condutas permitam concluir que houve 7 ou mais repetições.

No assunto apropriação indébita previdenciária, o acórdão estabelece a natureza material do crime de apropriação indébita previdenciária e a sua consumação com a constituição definitiva do crédito tributário na via administrativa.

Plataforma

A página de Precedentes Qualificados do STJ traz informações atualizadas relacionadas à tramitação – como afetação, desafetação e suspensão de processos –, permitindo pesquisas sobre recursos repetitivos, controvérsias, incidentes de assunção de competência, suspensões em incidente de resolução de demandas repetitivas e pedidos de uniformização de interpretação de lei, por palavras-chaves e vários outros critérios.

A página Repetitivos e IACs Anotados disponibiliza os acórdãos já publicados (acórdãos dos recursos especiais julgados no tribunal sob o rito dos artigos 1.036 a 1041 e do artigo 947 do Código de Processo Civil), organizando-os de acordo com o ramo do direito e por assuntos específicos.

Fonte: STJ