23/03/2023

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 76/23 revoga uma instrução normativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que diminuiu o teto de juros do consignado para beneficiários do INSS.

Com a norma, a taxa mensal máxima cobrada nesse tipo de empréstimo passou de 2,14% para 1,7%.

Ao defender a revogação da norma, o deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM)  argumenta que o corte, feito de maneira “artificial”, inviabiliza a oferta de crédito por parte dos bancos.

Ainda segundo ele, a medida prejudica “1,7 milhões de bancários que podem perder o emprego e os aposentados que serão obrigados a contratar empréstimo a taxas de 20%”.

Fonte: Agência Câmara de Notícias (https://www.camara.leg.br/noticias/947753-projeto-revoga-corte-no-teto-de-juros-do-consignado-do-inss/)