O texto promulgado traz os limites de pagamento dessas dívidas e a aplicação dos recursos economizados em 2022 exclusivamente em seguridade social e em programas de transferência de renda.

Nessa quarta (15), os deputados mantiveram quase todas as mudanças aprovadas pelo Senado na PEC original. A única exceção foi uma emenda do DEM, aprovada por 285 votos a 168, para retirar do texto a previsão de pagamento trimestral dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef).

Ao contrário do que ocorreu na semana passada, com bate-boca e acusações de quebra de acordo na promulgação da parte principal da PEC, a sessão foi tranquila e tanto o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) quanto o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), exaltaram a construção de uma solução conjunta pelas duas Casas do Congresso.

“A solução respeitou o tempo político e o processo legislativo. Hoje podemos nos congratular com o sucesso da tramitação desta Emenda. Temos aqui um dos resultados mais significativos da atividade legislativa de 2021”, disse Pacheco, que fez questão de elogiar “particularmente” Lira “pelo empenho, pela dedicação e pela competência na condução do processo”.

Senadores haviam acusado Pacheco de não cumprir o combinado com eles ao enviar à Câmara parte da PEC sem vincular o espaço fiscal a gastos com vacinas e com o Auxílio Brasil, criando o risco de que o montante fosse destinado a outros fins. A Câmara, contudo, manteve a vinculação proposta.

De sua parte, Lira parabenizou Senado e Câmara “pela manutenção do diálogo franco” e pelo resultado alcançado. “A Emenda torna os programas de transferência de renda para os mais pobres um assunto de Estado, pois a renda básica familiar passa a fazer parte da Constituição. O Congresso Nacional soube reagir com eficiência e rapidez a um problema institucional e entregou ao país uma emenda que torna nossa Constituição, ao mesmo tempo, realista, do ponto de vista orçamentário, e solidária, do ponto de vista assistencial”.

A emenda torna os programas de transferência de renda um assunto de Estado, passa a fazer parte da Constituição. É importante destacar. A PEC permite que o governo não pague a totalidade de suas dívidas judiciais. Pelo texto, haverá um teto no Orçamento equivalente ao gasto com esse tipo de despesa em 2016, corrigido pela inflação anual. A principal discussão na Câmara foi sobre a aprovação ou não da emenda dos senadores que reduziu o prazo de vigência desse limite de 2036 para 2026.

Pela proposta aprovada inicialmente na Câmara, a autorização para dar um calote nos credores valeria até 2036, quando se encerraria também o teto de gastos (regra criada em 2016 para proibir o crescimento das despesas do governo acima da inflação). Os senadores reduziram esse prazo para 2026, fim do próximo mandato presidencial.

Havia o entendimento, entre parte dos deputados, que seria possível promulgar o parágrafo com a supressão na data, dando um “fôlego” maior para os futuros governos, mas outros entenderam que isso seria inviável. Os senadores fizeram chegar à Câmara que não aceitavam a modificação e pressionariam contra a promulgação nesses termos. Com isso, o PL do presidente Jair Bolsonaro, que iria propor a emenda, desistiu, permanecendo a manobra para que o governo não pague a totalidade de suas dívidas judiciais apenas até 2026.

O Congresso também alterou o período de aferição do teto de gastos, o que permitiu uma despesa adicional de mais R$ 15 bilhões em 2021 e mais R$ 62 bilhões em 2022. Ao todo, a PEC abriu um espaço para gastos de R$ 106 bilhões em 2022.

Os deputados confirmaram a maioria das mudanças feitas pelo Senado na PEC. Aprovaram a vinculação do espaço fiscal a despesas com programas sociais e seguridade social, a criação de um comitê de acompanhamento dos precatórios, tornar o auxílio de R$ 400 permanente e pagar os precatórios do Fundeb fora do teto.

Fonte: Valor Econômico