Instrução Normativa (IN) publicada pelo INSS impede assédio de instituições financeiras aos segurados.
Para o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) este é um problema antigo que agora com a IN pretende coibir. “Os segurados eram assediados pelas empresas e bancos oferecendo empréstimo consignado no mesmo dia de concessão do benefício”, aponta Adriane Bramante, presidente do IBDP . Ela ainda completa que o segurado nem sabia que tinha sido concedido e já recebia ligação do banco. Muitos acreditavam nesse discurso.
As novas regras proíbem os bancos de procurar os novos beneficiários para oferecer crédito consignado durante seis meses após o recebimento do primeiro benefício. E todo aposentado e pensionista terá a contratação de consignado bloqueada nos primeiros três meses. Após, deverá se dirigir até a agência bancária solicitar o desbloqueio. O segurado que se interessar pelo crédito deverá fazer uma pré-autorização.
O objetivo do INSS com esse sistema é combater as fraudes.
Em anexo segue a IN número 100 na íntegra.
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