O IBDP atua como Amicus Curiae no RE 1072485, tema 985 do Supremo Tribunal Federal, que discute a natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal.
O IBDP atua como Amicus Curiae no RE 1072485, tema 985 do Supremo Tribunal Federal, que discute a natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal.
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