RE 1007271

06/12/2018 | Atuação Judicial

O IBDP pediu habilitação no RE 1007271, tema 968 do Supremo Tribunal Federal, que discute a competência legislativa da União para dispor sobre normas gerais em matéria previdenciária no que diz respeito ao descumprimento da Lei 9.717/1998 e do Decreto 3.778/2001 pelos demais entes federados.

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