O IBDP pediu habilitação no RE 636553, tema 445 do Supremo Tribunal Federal, que discute a incidência do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999 para a Administração anular ato de concessão de aposentadoria.
O IBDP pediu habilitação no RE 636553, tema 445 do Supremo Tribunal Federal, que discute a incidência do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999 para a Administração anular ato de concessão de aposentadoria.
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