O partido acusa o governo Bolsonaro de desamparar brasileiros no momento mais crítico da história do país
O PDT entrou com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), com pedido de Medida Liminar, ao presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Ministro Luiz Fux, para que o INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) cumpra os prazos estabelecidos na legislação para que os segurados possam ter acesso aos benefícios.
Veja os prazos de análise de cada benefício e auxílio previdenciário:
- Salário-maternidade: 30 dias
- Aposentadoria por invalidez comum e acidentária: 45 dias
- Auxílio-doença comum e por acidente do trabalho: 45 dias
- Pensão por morte: 60 dias
- Auxílio-reclusão: 60 dias
- Auxílio-acidente: 60 dias
- Benefício assistencial à pessoa com deficiência: 90 dias
- Benefício assistencial ao idoso: 90 dias
- Aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias
Já os prazos para o cumprimento de decisões judiciais serão os seguintes:
- Benefícios por incapacidade: 25 dias
- Benefícios assistenciais: 25 dias
- Benefícios de aposentadorias, pensões e outros auxílios: 45 dias
- Ações revisionais, emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), averbação de tempo, emissão de boletos de indenização: 90 dias
- Juntada de documentos de instrução (processos administrativos e outras informações, às quais o Judiciário não tenha acesso): 30 dias
- Implantação em tutela de urgência: 15 dias
O partido acusa o governo Bolsonaro de desamparar brasileiros no momento mais crítico da história do país.
O texto, de 42 páginas, também destaca que os pagamentos de benefícios à quem tem direito, no INSS, são inerentes à dignidade da pessoa humana e fundamentais na manutenção da vida digna e da sobrevivência dos segurados. Veja a íntegra .
“Dessa forma, se questiona a inadequação sistemática dos procedimentos administrativos do Instituto Nacional do Seguro Social, que indicam atrasos, pagamentos abaixo do devido e negativas reiteradas aos segurados e cidadãos alvos de políticas de assistência social, obstaculizando um estado de segurança jurídica acerca da materialização dos direitos sociais”, destaca a peça.
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