O IBDP atua como Amicus Curiae no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas do TJSC, tema 14, que discute a necessidade (ou não) de previsão em lei municipal da complementação dos proventos de
aposentadoria concedida a servidor público filiado, após a EC n. 20/1998, ao Instituto Nacional do Seguro
Social – INSS

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