O IBDP atua como Amicus Curiae no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas do TJSC, tema 13, que discute a cumulação de adicional e abono de permanência com a indenização por dano material decorrente do indeferimento equivocado de aposentadoria especial.
Para acessar o processo, clique aqui.
0 comentários