CNJ propõe regras nacionais para transparência na gestão de precatórios

18/11/2026 | Notícias | 0 Comentários

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) propôs regras nacionais para organizar os procedimentos de gestão, processamento e pagamento de precatórios em todo o Judiciário. A proposta estabelece critérios para a atuação dos tribunais, planejamento de pagamentos e controle das dívidas judiciais do poder público.

Entre os temas disciplinados estão os regimes de pagamento, a ordem cronológica dos créditos, a tributação, os honorários, a penhora e a baixa dos precatórios.

As regras foram apresentadas nesta terça-feira (17/11), pela conselheira Andréa Cunha Esmeraldo, durante a 3ª Sessão Extraordinária de 2026 do Conselho.

A ideia é uniformizar procedimentos e fortalecer a governança, a transparência e a segurança jurídica na administração desses créditos. A iniciativa também visa estabelecer mecanismos para aprimorar o acompanhamento das dívidas pelos tribunais e a programação financeira dos entes públicos.

Entre as medidas aprovadas e que constarão da Resolução se aprovada, estão a definição de competências administrativas, a consolidação das informações sobre os débitos e a criação de instrumentos de planejamento e controle dos pagamentos.

A normativa prevê ainda regras para a elaboração de planos anuais de pagamento, com indicação dos recursos disponíveis, dos aportes previstos e das medidas para reduzir o estoque de precatórios.

Precatórios são dívidas do poder público reconhecidas definitivamente pela Justiça, cujo pagamento é determinado por decisão judicial.

A padronização dos procedimentos e a integração das informações entre os tribunais buscam tornar a gestão desses créditos mais eficiente, segura e transparente, além de facilitar o acompanhamento pelos credores e pela sociedade.

Segurança nas negociações

Outro ponto importante da regulamentação é a disciplina das operações envolvendo créditos de precatórios. Os titulares desses valores podem transferir a terceiros, total ou parcialmente, o direito de recebê-los.

Essas negociações costumam ocorrer com deságio, ou seja, o comprador paga um valor menor que o crédito original para assumir o direito ao recebimento futuro.

A proposta de Resolução estabelece procedimentos para o registro e o acompanhamento das cessões, além de disciplinar os efeitos dessas operações sobre a titularidade do crédito, os pagamentos e as obrigações tributárias. Também trata de situações envolvendo penhoras e outras formas de utilização dos valores.

A preocupação é garantir que as transferências sejam devidamente registradas e que os tribunais tenham informações confiáveis sobre quem é o titular de cada parcela do crédito. A falta de controle pode favorecer inconsistências na documentação, disputas de titularidade e dificuldades para a fiscalização das operações.

O CNJ já aprovou mecanismos de proteção aos credores, por meio de uma central de registro e acompanhamento das transferências, com o objetivo de prevenir fraudes e impedir que uma mesma parcela de crédito seja negociada com mais de um comprador.

Painel de acompanhamento

Durante a sessão, também foi apresentado o Painel Nacional de Transparência de Dados dos Precatórios, plataforma pública que reúne informações sobre o estoque da dívida, os valores pagos, os entes devedores e a evolução dos pagamentos.

Alimentado com dados fornecidos pelos tribunais, o sistema permitirá acompanhar a situação dos precatórios em âmbito nacional, com informações organizadas por estado, ramo da Justiça, tribunal e regime de pagamento.

A ferramenta foi apresentada pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, que afirmou que o painel foi concebido para servir ao cidadão e cidadã, oferecendo acesso aos sistemas de consulta dos tribunais e facilitando o acompanhamento de seus créditos.

A plataforma permitirá também consultar indicadores sobre o tempo médio de pagamento, os saldos devedores, os aportes financeiros feitos pelos entes públicos, os acordos diretos e eventuais situações de inadimplência. As informações operacionais serão atualizadas mensalmente, preservados os dados pessoais dos credores.

A construção do Painel Nacional contou com a parceria dos Tribunais de Justiça de São Paulo e do Piauí e está vinculada ao Programa Justiça 4.0, desenvolvido pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Com informações da assessoria de imprensa do CNJ.

Ato 0009589-35.2026.2.00.0000

Fonte: Conjur ( https://conjur.com.br/2026-nov-17/cnj-propoe-regras-nacionais-para-transparencia-na-gestao-de-precatorios/ )

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