IBDP defende que segurados com mais de 120 contribuições possam utilizar a prorrogação do período de graça mais de uma vez

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem previsto para esta quarta-feira, 11 de novembro, o julgamento do Tema 1352, que poderá impactar a proteção previdenciária de trabalhadores que deixam de contribuir temporariamente ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A discussão é sobre a possibilidade de utilizar mais de uma vez o direito à ampliação do chamado período de graça, quando o segurado já realizou mais de 120 contribuições mensais sem perder a qualidade de segurado.

O Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) participa do processo como amicus curiae e defende que o trabalhador que cumpriu o requisito de mais de 120 contribuições, equivalente a mais de dez anos de recolhimentos, tenha assegurado o direito à prorrogação mesmo que já tenha utilizado esse benefício anteriormente.

O período de graça é o tempo durante o qual uma pessoa continua protegida pela Previdência Social mesmo sem realizar contribuições ao INSS. Em regra, essa proteção dura 12 meses após a interrupção dos recolhimentos, podendo chegar a 24 meses para quem realizou mais de 120 contribuições mensais sem perder a qualidade de segurado. Em determinadas situações previstas em lei, o prazo pode ser ainda maior.

Segundo André Bittencourt, diretor do IBDP, a discussão é importante porque envolve a manutenção de direitos previdenciários em momentos de desemprego ou interrupção das contribuições. “A legislação não estabelece que o trabalhador só pode utilizar essa prorrogação uma única vez. Se ele já cumpriu o requisito de mais de 120 contribuições, esse direito deve ser preservado, inclusive quando houver uma nova interrupção dos recolhimentos. Não podemos criar uma restrição que não está prevista na lei”, explica.

O IBDP sustenta que a limitação desse direito contraria o princípio da legalidade, já que a Lei nº 8.213/1991 não determina que a ampliação do período de graça possa ser utilizada apenas uma vez. O instituto científico jurídico também destaca que a Turma Nacional de Uniformização (TNU), no Tema 255, já adotou entendimento favorável à utilização do direito em mais de uma oportunidade.

“Estamos falando de uma proteção fundamental para quem contribuiu durante anos com a Previdência Social. A perda do emprego ou a interrupção temporária das contribuições não deve significar a perda automática de direitos já conquistados. O objetivo da Previdência é justamente garantir proteção ao cidadão nos momentos em que ele mais precisa”, ressalta o diretor do IBDP.

A decisão do STJ deverá estabelecer um entendimento uniforme sobre a questão, orientando o julgamento de processos semelhantes em todo o país.

Entenda o que está em discussão

O STJ decidirá se o segurado que realizou mais de 120 contribuições mensais, sem interrupção que provoque a perda da qualidade de segurado, poderá utilizar novamente o direito à ampliação do período de graça, mesmo após ter perdido essa condição e retornado posteriormente ao sistema previdenciário.

O IBDP defende que esse direito seja incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, podendo ser exercido mais de uma vez, sem a necessidade de cumprir novamente o período de mais de 120 contribuições.

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