IBDP participa do processo que poderá definir se segurados têm novo prazo de dez anos para contestar decisões do INSS

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir se existem dois prazos independentes de dez anos: um para pedir a revisão da concessão original de um benefício e outro para questionar a decisão do INSS sobre um pedido administrativo de revisão.

O Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) participa do julgamento do Tema 1370, nesta quarta-feira (11), como amicus curiae (amigo da Corte). O instituto científico jurídico defende que o segurado tenha direito a um novo prazo de dez anos, contado a partir do conhecimento da decisão administrativa de revisão, para questionar na Justiça os pontos analisados pelo INSS.

“Não estamos falando em permitir que o segurado revise qualquer questão de sua aposentadoria a qualquer momento. O que defendemos é que, quando o INSS analisa um pedido de revisão e apresenta uma decisão, o segurado tenha um prazo próprio para contestar essa resposta na Justiça. São duas decisões diferentes e, portanto, devem ter prazos distintos”, explica Jane Berwanger, diretora do IBDP.

Entenda a discussão

Atualmente, a legislação estabelece, como regra, um prazo de dez anos para o segurado solicitar a revisão do ato de concessão de um benefício previdenciário. A dúvida que será analisada pelo STJ é se uma decisão posterior do INSS sobre um pedido administrativo de revisão também dá início a um prazo próprio de dez anos para contestação judicial.

Por exemplo, um aposentado que recebeu seu benefício em 2011 e apresentou um pedido administrativo de revisão em 2018 poderá discutir na Justiça a decisão sobre esse pedido mesmo após 2021, quando se completariam dez anos da concessão original, desde que respeitadas as condições e os prazos aplicáveis.

O INSS argumenta que um pedido de revisão não pode abrir um novo prazo para questionar a concessão original do benefício. Já o IBDP sustenta que a decisão sobre o pedido de revisão é um ato diferente, que deve ter seu próprio prazo de contestação, limitado aos assuntos efetivamente discutidos no processo administrativo.

“Esse julgamento é importante porque poderá trazer mais segurança jurídica para os segurados. Uma pessoa não pode perder o direito de questionar uma decisão administrativa antes mesmo de conhecê-la. É fundamental garantir que o cidadão tenha a possibilidade de recorrer à Justiça quando discordar da resposta do INSS”, destaca Jane Berwanger.

Nos memoriais apresentados ao STJ, o IBDP também cita decisões anteriores do Supremo Tribunal Federal (STF) e do próprio STJ que, segundo a entidade, reforçam a possibilidade de reconhecer prazos distintos.

O Instituto sugere que o Tribunal reconheça a existência de dois prazos autônomos de dez anos, cada um relacionado a uma decisão específica.

O julgamento do Tema 1370 poderá estabelecer um entendimento a ser seguido pelos tribunais brasileiros em processos semelhantes, trazendo maior clareza sobre os direitos dos segurados que buscam a revisão de benefícios previdenciários.

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