Proposta está em análise na Câmara dos Deputados

O Projeto de Lei 2574/26 estabelece a gratuidade das chamadas telefônicas direcionadas às centrais de atendimento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do programa Alô Trabalho, do Regime Próprio de Previdência da União (RPPU) e do eSocial. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

A proposta altera a Lei Geral de Telecomunicações para determinar que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) implemente a medida. Já a regulamentação da regra ficará a cargo do Poder Executivo.

“O custo da medida será ínfimo diante do benefício social e da garantia do direito à informação e ao acesso a serviços públicos de qualidade”, afirma o deputado licenciado Luciano Vieira (PSDB-RJ), autor da proposta.

Atualmente, são gratuitas quaisquer ligações para os serviços do INSS (Central 135), do RRPU (Central 1358) e do eSocial (0800 730 0888). No Alô Trabalho (Central 158), as ligações são gratuitas por telefone fixo e tarifadas no celular.

Próximos passos

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Comunicação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Fonte: Agência Câmara de Notícias ( https://www.camara.leg.br/noticias/1303077-projeto-reforca-gratuidade-em-ligacoes-para-centrais-do-inss-e-do-ministerio-do-trabalho )