O dia 1º de fevereiro de 2026 é a data-limite para a inscrição dos precatórios do exercício financeiro 2027. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) alerta as unidades jurisdicionais para a nova data devido à aproximação do período de recesso do Poder Judiciário (20 de dezembro de 2025 a 20 de janeiro de 2026) quando há a suspensão dos prazos processuais.

Essa é uma das alterações promovidas pela Emenda Constitucional n. 136/2025 no art. 100 da Constituição Federal e pode gerar impactos nas rotinas das Secretarias das Varas, conforme explicou Hilton Vieira Coelho, chefe da Assessoria de Execução Judicial (Asrej) do TRF1. Anteriormente, o limite era estipulado em 2 de abril.

Diante da nova data, o Tribunal recomenda às unidades jurisdicionais que adotem medidas para a expedição dos precatórios, preferencialmente antes do início do recesso forense.

O TRF1 lembra ainda que, atualmente na 1ª Região, existem dois sistemas para expedição das requisições: o Oracle e o Sirea, ambos operacionais.

RF

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Fonte: TRF1 ( https://www.trf1.jus.br/trf1/noticias/prazo-final-para-inscricao-dos-precatorios-do-orcamento-de-2027-sera-em-1-de-fevereiro-de-2026-)