Uma proposta em análise na Câmara dos Deputados permite a aposentadoria desses agentes com 25 anos de serviço, respeitadas algumas condições

A comissão especial da Câmara dos Deputados sobre direitos trabalhistas dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias (PEC 14/21) realiza audiência pública nesta terça-feira (26) para discutir a concessão de aposentadoria especial a esses profissionais.

O debate atende a pedido do relator da proposta, deputado Antonio Brito (PSD-BA), e está marcado para as 11 horas, no plenário 8.

• Veja quem foi convidado para discutir o assunto

O que diz a PEC
A proposta cria o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.

A PEC garante direitos, regulamenta o vínculo empregatício e assegura direitos trabalhistas e aposentadoria especial para esses profissionais. Os principais pontos incluem:

• contratação por concurso público;
• aposentadoria especial após 25 anos de serviço;
• suplementação de recursos pelo governo federal para que estados e municípios paguem o piso salarial da categoria; e
• determinação da contratação dos agentes já atuantes no Sistema Único de Saúde (SUS) sob o novo regime especial.

  Da Redação – ND

Fonte: Agência Câmara de Notícias ( https://www.camara.leg.br/noticias/1191682-comissao-faz-novo-debate-sobre-aposentadoria-de-agentes-de-saude-e-de-combate-as-endemias/ )