A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição que limita o pagamento de precatórios (PEC 66/2023) aprovou nesta terça-feira (15/7) o relatório do deputado Baleia Rossi (MDB-SP).

Após um acordo, o colegiado decidiu que os dois destaques apresentados ao texto serão discutidos em Plenário. Um deles, de autoria do deputado Gilson Daniel (Podemos-ES), trata da uniformização previdenciária para os municípios, substituindo a imposição de regras idênticas por regras “assemelhadas” ao regime de Previdência da União.

Baleia Rossi argumenta que o relatório vai “fazer justiça principalmente com o cidadão”, à medida em que os prefeitos terão mais recursos disponíveis para impulsionar a economia municipal. Ele ressaltou o “alto nível de debate” da PEC 66 e elogiou a participação dos dois polos da discussão, a Frente Nacional de Prefeitos e as associações de servidores públicos.

O parecer prevê incorporação gradual, a partir de 2027, das despesas anuais da União com precatórios e requisições de pequeno valor (RPV) na meta fiscal em no mínimo 10% a cada ano.

O texto também estabelece nove faixas de negociação para o pagamento de precatórios. Conforme o endividamento do município, será aplicado um percentual da receita corrente líquida (RCL), com variação de 1% a 5% para quitação da dívida.

Outra reivindicação dos prefeitos adotada por Rossi foi a mudança do indexador da dívida da taxa Selic para o IPCA + 2%.

O relatório também estabelece critérios para a quitação de débitos municipais com o Regime Geral da Previdência Social (RGPS): o pagamento será limitado a 1% da RCL e poderá ser parcelado em 300 vezes, com correção monetária pelo IPCA com juros de no máximo 4% ao ano. Com informações da Agência Câmara.

Fonte: Conjur (https://www.conjur.com.br/2025-jul-15/comissao-especial-da-camara-aprova-renegociacao-de-precatorios/)