A contribuição previdenciária acima do teto estipulado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) configura cobrança indevida e deve ser devolvida ao contribuinte. Com esse entendimento, o juiz federal substituto Eduardo Pereira da Silva, do Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal de Goiânia, determinou que o INSS devolva a um contribuinte o que ele recolheu acima do permitido.
Um enfermeiro trabalhava em dois postos ao mesmo tempo e tinha duas fontes de renda formais. Por isso, ele teve as contribuições previdenciárias descontadas individualmente de cada remuneração, resultando em pagamentos ao INSS que excederam o limite legal entre abril de 2018 e agosto de 2022.
Primeiro, ele pediu administrativamente a restituição dos valores que ultrapassaram o teto, todavia, não teve retorno. Então, ele procurou a Justiça.
Na ação, a União sustentou que não é regra a devolução dos valores pagos em excesso, já que, de acordo com o princípio da solidariedade social, a contribuição visa à manutenção do sistema como um todo. O juiz, porém, deu razão ao autor.
Como prova, o trabalhador apresentou os extratos de seu CNIS, o que comprovou os recolhimentos da contribuição previdenciária a maior. Assim, o julgador condenou a União a devolver o que o enfermeiro pagou de contribuição a mais.
“No mérito, afirma a parte autora que recolheu contribuições previdenciárias acima do teto do RGPS, em razão de exercer (ou ter exercido) vínculos trabalhistas concomitantes. Em razão disso, requer a repetição de indébito desde abril/2018 e para tanto apresenta planilha de cálculo do valor que entende devido. A parte autora está com a razão.
A documentação acostada aos autos, em especial extrato de CNIS, comprova os recolhimentos de contribuição previdenciária a maior decorrentes de contratos de trabalho concomitantes. Recolhimento previdenciário com base na parcela de remuneração superior a esse teto consubstancia cobrança indevida. Ensejando, por intuitivo, devolução daquilo que fora recolhido a maior”, escreveu o magistrado.
O advogado Henrique Dantas defendeu o enfermeiro.
Clique aqui para ler a decisão
Processo 1022551-25.2024.4.01.3500
0 comentários