Ofício e Nota Técnica com análise detalhada de dados, contratos, decisões judiciais em curso e reclamações foram entregues ao INSS 

          Cobranças e descontos indevidos, ausência de estrutura adequada para saque, dificuldade e falha no acesso ao atendimento, atuação fora dos padrões exigidos no edital estão entre as reclamações apresentadas por beneficiários do INSS em relação a CREFISA S.A., instituição financeira responsável pelo pagamento de benefícios previdenciários.

A diretoria do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), instituto científico-jurídico, desenvolveu uma Nota Técnica com análise detalhada de dados, contratos, decisões judiciais em curso e reclamações de beneficiários, especialmente idosos e pessoas com deficiência. Esta foi encaminhada, junto ao Ofício nº 159/2025, ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).

Os advogados do IBDP também constatam que a CREFISA venceu 25 dos 26 lotes da licitação, ou seja, está presente nos 25 estados do Brasil. Isso levantou preocupação sobre concentração de mercado e restrição à concorrência, agravadas por medidas previstas na Instrução Normativa PRES/INSS nº 172/2024, cuja eficácia está judicialmente suspensa.

Diante das irregularidades na gestão da folha do INSS, o IBDP recomendou ao INSS a fiscalização imediata do contrato; adoção de medidas corretivas e, se necessário, punitivas; a garantia do saque e movimentação dos valores sem imposições; avaliação da relação contratual vigente, visando a proteção dos beneficiários.

“Tais problemas têm gerado impactos sociais significativos, com dificuldade de recebimento de benefícios, assédio no atendimento, entre outros, violando princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e o direito à segurança social”, explica Joseane Zanardi, diretora do IBDP.

A íntegra da Nota Técnica foi disponibilizada às autoridades competentes e está sendo divulgada à sociedade como forma de garantir transparência e defesa dos direitos dos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

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