O Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou as propostas de enunciados que serão submetidas à deliberação no 1º Congresso STJ da Primeira Instância Federal e Estadual, que ocorrerá entre os dias 15 e 17 de dezembro, na sede do tribunal, em Brasília. Ao todo, foram apresentadas 291 propostas, abrangendo temas relevantes dos ramos do direito público, privado, penal, processual penal, processual civil e questões institucionais. 

Entre as propostas selecionadas, destacam-se aquelas apresentadas por três diretores do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) – instituto científico jurídico- reforçando a atuação qualificada da entidade no debate jurídico nacional. 

A proposta de enunciado apresentada por Catarine Mulinari Nico, diretora do IBDP, foi pré-aprovada pela comissão organizadora e pela banca científica. O enunciado trata da interpretação do critério de renda no Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), alinhando-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do STJ ao reconhecer a possibilidade de flexibilização do critério objetivo mediante demonstração concreta de vulnerabilidade econômica. 

Já as propostas de Melquiades Peixoto Soares Neto e Maria Regina Couto Uliana, ambos também diretores do IBDP, foram admitidas e serão debatidas e votadas durante o congresso.  

O enunciado de Melquiades aborda o interesse de agir em ações previdenciárias relacionadas a benefícios por incapacidade, destacando a suficiência do indeferimento administrativo para o ajuizamento da ação. A proposta de Maria Regina discute a condição de segurado especial, afirmando que a inscrição no CNPJ, por si só, não descaracteriza o regime de economia familiar, desde que comprovado o efetivo exercício da atividade rural. 

As propostas de enunciados foram selecionadas por uma banca científica composta por magistrados indicados pelos Tribunais Regionais Federais, tribunais estaduais de todas as regiões do país, pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Das 291 propostas, 204 foram admitidas para discussão e votação individual, enquanto 87 foram pré-aprovadas e serão votadas em bloco, conforme a Portaria STJ/GP nº 885/2025. 

O congresso tem como objetivo ampliar a integração institucional e jurisdicional entre o STJ e os magistrados federais e estaduais de primeiro grau, promovendo o debate sobre desafios contemporâneos da Justiça e incentivando a adoção de práticas que contribuam para o aperfeiçoamento da eficiência judicial. 

“A participação dos diretores do IBDP no evento reafirma o compromisso do instituto com a produção científica de qualidade e com o fortalecimento do diálogo entre a advocacia, a magistratura e os tribunais superiores”, comenta Gisele Kravchychyn, presidente do IBDP. 

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