Confira a Resolução CRPS/MPS nº 12/2025.

Nesta segunda-feira (08), foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução CRPS/MPS nº 12, de 27 de agosto de 2025, que altera a redação do Enunciado nº 8 do Conselho de Recursos da Previdência Social, que trata sobre a comprovação do exercício de atividade do trabalhador rural.

O CRPS, como órgão colegiado integrante da estrutura do Ministério da Previdência Social, tem entre suas atribuições uniformizar entendimentos por meio de enunciados e resoluções, garantindo maior segurança jurídica e transparência nos julgamentos administrativos.

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Fonte: GOV.BR (https://www.gov.br/previdencia/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/conselho-de-recursos-da-previdencia-social/noticias/crps-publica-alteracao-no-enunciado-no-8-saiba-mais)