Visando reduzir o tempo de tramitação dos processos e garantir uma prestação jurisdicional mais rápida, a Subseção Judiciária de Bacabal/MA (SSJ-Bacabal) lançou o Fluxo de Instrução Concentrada, novo rito processual voltado para ações previdenciárias e assistenciais. A iniciativa é uma parceria da SSJ com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) local e com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Realizado no auditório da OAB Bacabal, o evento de lançamento do fluxo contou com a presença da juíza federal titular Hanna Fernandes Porto, do juiz federal substituto Rick Leal Frazão, do procurador federal Renan Bastos de Sena (PGF), além de conselheiros e dirigentes da OAB e advogados.

A Subseção informou que a adesão ao fluxo concentrado é opcional e pode ser feita pelo advogado (a) já na petição inicial ou no curso do processo. O método permite que a prova oral — depoimento do autor e de até três testemunhas — seja colhida extrajudicialmente, em vídeos gravados, e apresentada diretamente ao juízo.

“Firmamos um acordo com o INSS para que a advocacia possa apresentar vídeos com os depoimentos do autor e das testemunhas, substituindo a necessidade de audiência presencial”, explicou a juíza Hanna Porto. Já o juiz Rick Frazão destacou que a novidade é facultativa. “Trata-se de um negócio jurídico processual que permite antecipar a produção da prova oral, com atuação dos advogados”.

Ainda de acordo com informações da SSJ Bacabal, os requisitos formais para os vídeos incluem: Identificação com documento com foto no início; qualificação completa (nome, estado civil, profissão, endereço, relação com o autor); compromisso de dizer a verdade (testemunhas); gravação contínua, sem cortes, no formato MP4 (até 10 minutos e 50MB por vídeo); resposta a perguntas padronizadas conforme a Recomendação CJF nº 1/2025.

Uma vez juntados os vídeos, o INSS é citado para contestar e, se desejar, apresentar proposta de acordo. Havendo acordo, ele será homologado; sem acordo, o processo segue direto para sentença. Apenas em situações excepcionais, o juiz poderá designar audiência se considerar as provas insuficientes.

Redução no tempo de tramitação – Segundo a Subseção Judiciária de Bacabal, seu acervo acumula cerca de 25 mil processos, muitos aguardando audiência apenas para colheita de prova oral. Com o novo rito, a expectativa é de que haja uma redução expressiva no tempo de tramitação, atendendo ao princípio da celeridade processual e à necessidade de prestação jurisdicional efetiva.

“O modelo garante resposta mais rápida ao jurisdicionado e fortalece a cooperação entre advocacia e magistratura”, pontuou a conselheira federal Andreia Furtado. O presidente da OAB Bacabal, Gilberto Lacerda, comemorou a iniciativa. “Mostra compromisso institucional e entrega de excelência à população”.

A SSJ-Bacabal ressalta os seguintes pontos de atenção para a advocacia:

• Adesão é irretratável: após optarem pelo fluxo, as partes não poderão alegar nulidade pela ausência de audiência;

• Boa-fé objetiva: a responsabilidade sobre a produção da prova é do advogado;

• Documentação: documentos pessoais dos depoentes devem ser apresentados nos vídeos, digitalizados e juntados aos autos.

Além disso, o modelo prevê atuação coordenada das Procuradorias Regionais Federais para análise eficiente dos processos.

O Fluxo de Instrução Concentrada está alinhado aos princípios dos Juizados Especiais Federais: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

Fonte: SJMA, com adaptações AN – Ascom TRF1

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Fonte: TRF1 (https://www.trf1.jus.br/trf1/noticias/subsecao-judiciaria-de-bacabal-ma-inicia-novo-rito-processual-para-acelerar-acoes-previdenciarias- )