IBDP oficia o INSS para regulamentar novos requerimentos e o acesso ao benefício  

Desde 1º de setembro de 2024, a exigência de registro biométrico para os requerentes do Benefício de Prestação Continuada (BPC) – por meio da Carteira de Identidade Nacional (CIN), do título eleitoral ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) – tem gerado problemas para estrangeiros. Esses beneficiários possuem, como único documento de identificação, o Registro Nacional Migratório (RNM), que ainda não está integrado aos sistemas de verificação biométrica utilizados pelo INSS.

A determinação resultou na paralisação de requerimentos e na emissão de exigências que inviabilizam a regularização de acesso ao benefício, especialmente para a população migrante idosa ou com deficiência, em situação de vulnerabilidade social.

Diante de relatos de advogados e defensores públicos sobre esta situação, o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) encaminhou ofício a Gilberto Waller Júnior, presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), solicitando informações sobre as medidas em curso – ou em estudo – para integrar o banco de dados da Polícia Federal ou reconhecer, de forma regulamentada, o RNM como instrumento válido para o registro biométrico. O ofício também questiona como será feita a orientação à rede do INSS e aos próprios requerentes quanto à regularização do impedimento atualmente enfrentado.

O instituto científico-jurídico solicita ainda a previsão de um ato conjunto ou de uma orientação normativa complementar, nos termos do art. 43 da Portaria Conjunta MDS/INSS nº 28/2024, para tratar de situações excepcionais, como a dos estrangeiros residentes. Também propõe uma flexibilização procedimental, nos moldes do art. 2º da Portaria Interministerial MDS/MPS nº 27/2024, que trata da regularização no Cadastro Único, com prazos e etapas claramente definidos.

Leandro Murilo Pereira, diretor do IBDP, reforça que além de oficializar o INSS, o IBDP seguirá acompanhando de perto o tema, pois a exigência de biometria tem gerado barreiras inaceitáveis ao acesso ao BPC por estrangeiros em situação de vulnerabilidade. “É urgente que se promova a normatização necessária para integrar o Registro Nacional Migratório aos sistemas de verificação, com a devida orientação à rede. O IBDP seguirá cobrando soluções técnicas e efetivas, com foco na garantia dos direitos sociais e na proteção da dignidade humana.”

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