Nota Tecnica 32 – ANÁLISE DA Portaria CRPS/SPREV/MTP N° 2413, DE 03 DE AGOSTO DE 2022 (que dispõe sobre rotina de recebimento, processamento e tratamento das intimações e determinações judiciais em sede de Mandado de Segurança no Conselho) E DEMAIS QUESTÕES RELATIVAS AO RECURSO ADMINISTRATIVO.
08/08/2022 | Notas técnicas |
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