O IBDP, que propôs o texto inicial do PL 4491/2021 e participou da construção do texto final, comemora a vitória, pois o número de segurados aguardando perícias no INSS é próximo de 1.000.000

A definição do pagamento dos honorários dos médicos peritos judiciais pelo Poder Executivo foi aprovada em março pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados, sendo sancionado em maio pelo presidente da República. Neste 12 de julho, o Congresso aprovou o PLN 13, a lei orçamentária que liberará verba para cumprir a lei 14.331/2022, das perícias médicas judiciais.

“Esta é uma grande vitória para os jurisdicionados dos processos previdenciários”, afirma Diego Cherulli, vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP). De acordo com o advogado, com a aprovação do Congresso o orçamento vai direto para o Ministério do Trabalho e Previdência e será alocado para os Conselhos da Justiça Federal (CJF).