Processo Administrativo – Do Requerimento ao Recurso Presencial em Macapá/AP

Processo Administrativo – Do Requerimento ao Recurso Presencial em Macapá/AP

Período de Inscrições:

De 21/05/2025 à 28/06/2025

Informações de Inscrições:

IMPORTANTE

1)   Reservamo-nos o direito de cancelar ou alterar a data do evento no prazo de 7 dias que antecedem sua realização;

2)   Reservamo-nos o direito de alterar o horário do evento no prazo de 2 dias que antecedem sua realização;

3)   Reservamo-nos o direito de alterar nomes de palestrantes sem prévia comunicação aos inscritos;

4)   A confirmação da sua inscrição se dará mediante a confirmação do pagamento, boletos gerados e não pagos (mesmo que ainda dentro da data de vencimento) não garantem vaga no curso;

5)   Assim que o número máximo de inscritos for atingido as inscrições serão automaticamente encerradas sem necessidade de aviso prévio e as inscrições não pagas serão canceladas. Inscrições efetuadas e não pagas não garantem a sua vaga;

6)   Considerando que o evento de interesse possui gravação de voz e imagem, quando da sua inscrição, o participante autoriza, por prazo indeterminado, a captação, reprodução, publicação, transmissão e divulgação de qualquer forma e em qualquer meio de comunicação, sem qualquer compensação financeira, da sua voz e imagem, capturadas durante o mencionado evento, em caráter irrevogável e irretratável, para fins de promoção e registro do referido evento e de outros eventos e cursos realizados pelo IBDP;

7)   Solicitamos a gentileza para as pessoas com deficiência que entrem em contato com o nosso departamento de eventos através do e-mail eventos@ibdp.org.br logo após a efetivação da inscrição, informando sobre eventual necessidade de intérprete de libras, recursos de tecnologia assistiva, etc.

FORMA DE PAGAMENTO E PRAZO PARA COMPENSAÇÃO EM NOSSO SISTEMA:

Boleto: em até (5) cinco dias úteis

Cartão de crédito: em até (2) dois dias

POLÍTICA DE CANCELAMENTO

Pedidos de cancelamento de inscrição com direito a reembolso somente serão aceitos em até 7 (SETE) dias antes da data do curso/evento. O reembolso será de 70% do valor da inscrição DESCONTADAS TAXAS ADMINISTRATIVAS.

Não serão aceitos pedidos de reembolso efetuados após este prazo mesmo em casos fortuitos ou de força maior

Assim que o número máximo de inscritos for atingido as inscrições serão automaticamente encerradas e as inscrições não pagas serão canceladas.

A solicitação deve ser encaminhada para financeiro@ibdp.org.br.

PROCEDIMENTO PARA INSCRIÇÃO DE ESTUDANTES DE GRADUAÇÃO

Para fins de desconto serão considerados estudantes somente aqueles devidamente matriculados em cursos superiores de graduação. Após efetivar sua inscrição envie um e-mail para ibdp@ibdp.org.br, com seu nome completo, cpf, nome do curso e anexe uma cópia do seu comprovante de vínculo estudantil. A não comprovação deste vínculo implica no cancelamento da inscrição.

Taxas de Inscrição:
1. Associado: R$ 120,75
2. Não associado: R$ 362,25
3. Advogados inscritos na OAB/AP: R$ 199,96
4. Estudante de Graduação: R$ 181,13
INSCREVA-SE
Sobre o evento/curso:

Data: 27/06/2025

Horário: 14h às 20h

Local:  OAB Macapá - R. Independência, 26 - Central, Macapá - AP

Programação:

Módulo I – Fundamentos do Processo Administrativo

·       Princípios constitucionais e legais aplicáveis (CF/88, Lei nº  9.784/99 e legislações específicas)

·       Natureza jurídica do processo administrativo

·       Poderes e deveres da Administração Pública

·       Garantias do administrado: contraditório, ampla defesa, motivação dos atos.

| Módulo II – Início do Processo: O Requerimento Administrativo

·       Requisitos formais do requerimento: conteúdo, forma e documentos

·       Legitimidade ativa: quem pode requerer

·       Órgão competente e protocolo

·       Fluxo interno do requerimento na Administração

·       Prazos de resposta e o silêncio administrativo

Módulo III – Instrução do Processo

·       Notificações, intimações e prazos processuais

·       Produção de provas (documental, pericial, testemunhal)Ônus da prova e cooperação do administrado

·       Formação do juízo administrativo

·       Pareceres técnicos e jurídicos

17h00 – 17h20 | Coffee Break

 Módulo IV – Decisão Administrativa

·       Tipos de decisões: deferimento, indeferimento total ou parcial

·       Motivação da decisão e publicidade dos atos

·       Efeitos jurídicos e possibilidade de revisão

·       Atos administrativos: validade e vícios

Módulo V – Fase Recursal no Processo Administrativo

·       Recursos administrativos: espécies (reconsideração, hierárquico, revisão, etc.)Prazos para interposição e processamento

·       Efeitos dos recursos: devolutivo e suspensivo

·       Autoridade competente para julgamento

·       Preclusão e reapreciação de matéria já decidida

Módulo VI – Encerramento, Casos Práticos e Perguntas

·       Estudo de caso prático: análise de um processo administrativo real ou simulado

·       Dicas de atuação para advogados e servidores públicos

Programação:
 
27/06/2025
14:00h às 20:00h - Processo Administrativo – Do Requerimento ao Recurso Presencial em Macapá/AP