NOTA TÉCNICA Nº 04/2025 – Definir a natureza jurídica do afastamento previsto no art. 9º, § 2º, II, da Lei Maria da Penha (prestação previdenciária, assistencial ou laborativa) e juízo competente para deferir a medida – Tema 1370 de repercussão geral no STF – RE 1520468.

19/05/2025 | Artigos, Notas técnicas | 0 Comentários