Também há uma série de medidas editadas para subsidiar combustíveis, reduzindo os impactos da alta internacional do petróleo, e outras de apoio a empresas afetadas pelos tarifaços dos Estados Unidos.

Várias MPs trazem incentivos e linhas de crédito para o transporte de passageiros, com programas focados na renovação sustentável de frotas para motoristas profissionais e taxistas, além de apoio ao setor aéreo.

As medidas produzem efeitos imediatos, mas dependem da aprovação do Congresso para serem convertidas em lei. A votação ocorre primeiro nas comissões mistas depois na Câmara e por último no Senado. Caso não sejam aprovadas no prazo máximo de 120 dias, as medidas perdem a validade. A contagem dos prazos é interrompida durante o recesso parlamentar, o que não aconteceu em 2026 porque o Congresso não pode entrar formalmente em recesso sem a votação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias. O projeto da LDO de 2027 (PLN 2/2026) ainda não foi votado e, por isso, os prazos de vigência das MPs continuam correndo durante esse período.

Desenrola

No Novo Desenrola Brasil, instituído pela MP 1.355/2026, pessoas com renda mensal de até R$ 8.105 poderão refinanciar dívidas de até R$ 15 mil por banco com taxa de juros máxima de 1,99% ao mês. A MP também contém regras específicas para aliviar dívidas de pequenas e microempresas, alcançando ainda os endividados com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

O programa atinge as dívidas relativas a empréstimos feitos até 31 de janeiro de 2026, com parcelas atrasadas entre 91 e 720 dias. Essas dívidas devem ser pessoais e relativas a cartão de crédito parcelado ou rotativo, cheque especial e crédito pessoal sem consignação em folha, por exemplo.

Editada em maio, a medida tem prazo até 31 de agosto para ser votada e ainda aguarda a instalação da comissão mista na qual será analisada, para seguir para a Câmara e depois para o Senado.

Também aguarda instalação da comissão mista a  MP 1.373/2026, que institui os programas Desenrola Adimplentes e Fies Empreendedor. As novas regras permitem a renegociação de dívidas de trabalhadores informais que estejam com o pagamento das parcelas em dia.

Já os estudantes beneficiados pelo Fies que estiverem com as parcelas em dia poderão ter acesso a um crédito especial para investir em seu próprio negócio.

Taxa das blusinhas

Publicada em maio, a MP 1.357/2026 tornou mais baratas as compras internacionais de pequeno valor. Um dos principais impactos práticos da medida é o fim do Imposto de Importação para compras de até US$ 50 feitas por pessoas físicas no âmbito do Programa Remessa Conforme. O tributo ficou popularmente conhecido como taxa das blusinhas.

A cobrança sobre compras internacionais de pequeno valor havia sido implementada em 2024 e gerou reação de consumidores e debates entre plataformas estrangeiras de comércio eletrônico e representantes do varejo nacional.

INSS

Publicada na terça (21), MP 1.378/2026, abriu crédito extraordinário de R$ 547 milhões ao Ministério da Previdência Social. O dinheiro deve ser usado para ressarcir aposentados e pensionistas que sofreram descontos indevidos de entidades associativas. O ressarcimento possibilitado com esse crédito será para quem se cadastrou no aplicativo Meu INSS até o dia 20 de junho.

Já a MP 1.369/2026 amplia as atribuições do Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB). A intenção é reduzir as filas de análise de benefícios do INSS e da Perícia Médica Federal.

Combustíveis

A alta do petróleo fez com que o governo editasse, no primeiro semestre de 2026, várias medidas provisórias para tentar reduzir o impacto no preço dos combustíveis para os brasileiros.

Uma delas é a  MP 1.349/2026 Institui o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis. A medida ainda não foi analisada pela comissão mista e precisa ser votada ainda na primeira semana de agosto, já que o prazo se encerra no dia 4.

Além dela, estão em análise a MP 1.358/2026, que concede subvenção econômica à  venda de combustíveis derivados de petróleo, a MP 1.363/2026, com subsídio para produtores e importadores de diesel, e medidas com créditos extraordinários para viabilizar ações contra a alta de preços de combustíveis (MP 1.351/2026 , MP 1.368/2026, MP 1.372/2026 e MP 1.380/2026)

Tarifaço

A MP 1.379/2026, publicada na quarta-feira (22) no Diário Oficial da União, viabiliza a terceira rodada do Plano Brasil Soberano, com um socorro de R$ 18,5 bilhões em linhas de crédito com juros subsidiados para exportadores e setores considerados estratégicos para a economia nacional.

Além das empresas diretamente atingidas pelo tarifaço norte-americano, o programa passa a contemplar exportadores prejudicados por conflitos internacionais, como os do Golfo Pérsico. Também passam a ser contemplados setores considerados estratégicos.

Já a MP 1.352/2026, que destinou R$ 5 bilhões adicionais para o Fundo de Garantia à Exportação (FGE), também para reforçar o Plano Brasil Soberano.

Transporte

Sete medidas em análise no Congresso tratam do setor de transporte de cargas e passageiros. Entre elas está a  MP 1.360/2026, que simplifica exigências para o exercício da atividade dos mototaxistas, motoboys e profissionais de motofrete. O texto dispensa o registro do veículo na categoria aluguel e a inspeção semestral dos equipamentos obrigatórios e de segurança, entre outras regras.

Outras medidas criam linhas de financiamento para a compra de veículos novos por motoristas de aplicativo, taxistas e cooperativas de táxi (MP 1.359/2026), por mototaxistas e motoboys (MP 1.366/2026) e por transportadores de cargas e empresas de transporte de cargas ou passageiros (MP 1.353/2026).

Também há medidas provisórias com créditos extraordinários para viabilizar as linhas de financiamento  de novos veículos (MP 1.362/2026 e MP 1.354/2026) e uma com crédito para empréstimos às companhias aéreas nacionais (MP 1.365/2026).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado (https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/07/27/congresso-tem-32-medidas-provisorias-para-serem-votadas)

O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) os limites para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs), autuadas em junho de 2026, para um total de 194.131 processos, com 248.833 beneficiárias(os). A soma atinge o valor de R$ 2.861.702.767,36.  

Do total geral, R$ 2.404.658.281,26 correspondem a matérias previdenciárias e assistenciais, a exemplo de revisões de aposentadorias, auxílio-doença, pensões e outros benefícios, que somam 113.874 processos, com 157.691 beneficiárias(os).  

O Conselho esclarece que cabe aos TRFs, segundo cronogramas próprios, o depósito dos recursos financeiros liberados. Com relação ao dia em que as contas serão efetivamente liberadas para saque, essa informação deve ser buscada na consulta de RPVs disponível no portal do Tribunal Regional Federal responsável.  

RPVs em cada Região da Justiça Federal 

TRF da 1ª Região (Sede no DF, com jurisdição: DF, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO e AP) 

Geral: R$ 679.411.720,50 

Previdenciárias/Assistenciais: R$ 584.636.569,31 (29.083 processos, com 35.289 beneficiárias(os))  

TRF da 2ª Região (sede no RJ, com jurisdição no RJ e ES) 

Geral: R$ 301.225.725,25 

Previdenciárias/Assistenciais: R$ 217.094.412,74 (9.610 processos, com 14.127 beneficiárias(os))  

TRF da 3ª Região (sede em SP, com jurisdição em SP e MS) 

Geral: R$ 484.406.148,23 

Previdenciárias/Assistenciais: R$ 384.926.017,61 (12.764 processos, com 16.885 beneficiárias(os))  

TRF da 4ª Região (sede no RS, com jurisdição no RS, no PR e em SC) 

Geral: R$ 623.984.745,33 

Previdenciárias/Assistenciais: R$ 536.356.655,52 (28.585 processos, com 41.219 beneficiárias(os))  

TRF da 5ª Região (sede em PE, com jurisdição: PE, CE, AL, SE, RN e PB) 

Geral: R$ 492.597.733,29 

Previdenciárias/Assistenciais: R$ 421.574.449,86 (20.024 processos, com 32.812 beneficiárias(os))  

TRF da 6ª Região (sede em MG, com jurisdição em MG) 

Geral: R$ 280.076.694,76 

Previdenciárias/Assistenciais: R$ 260.070.176,22 (13.808 processos, com 17.359 beneficiárias(os)) 

Fonte: CJF (https://www.cjf.jus.br/cjf/noticias/2026/julho/cjf-libera-o-pagamento-de-rpvs-a-mais-de-248-mil-beneficiarias-os)

Publicada no Diário Oficial da União, a norma muda o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (Lei 8.906, de 1994) para determinar que os honorários, definidos em sentença judicial ou em contrato com o cliente, são títulos executivos de natureza alimentar. Devem, portanto, ter o pagamento priorizado em caso de falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.

Pela nova lei, os honorários dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) incluem salários, vencimentos, proventos, pensões, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez. Os advogados também terão prioridade no recebimento de precatórios (dívidas do poder público em decorrência de ações judiciais).

Antes, somente os honorários devidos aos advogados vitoriosos nas ações judiciais eram reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como de natureza alimentar.

A Lei 15.472 originou-se de projeto de lei do senador Carlos Portinho (PL-RJ), PL 850/2023. A votação do texto foi concluída pelo Congresso Nacional em abril deste ano.

Fonte: Agência Senado (https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/07/22/nova-lei-atribui-natureza-alimentar-dos-honorarios-advocaticios)

Publicada no Diário Oficial da União, a norma muda o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (Lei 8.906, de 1994) para determinar que os honorários, definidos em sentença judicial ou em contrato com o cliente, são títulos executivos de natureza alimentar. Devem, portanto, ter o pagamento priorizado em caso de falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.

Pela nova lei, os honorários dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) incluem salários, vencimentos, proventos, pensões, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez. Os advogados também terão prioridade no recebimento de precatórios (dívidas do poder público em decorrência de ações judiciais).

Antes, somente os honorários devidos aos advogados vitoriosos nas ações judiciais eram reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como de natureza alimentar.

A Lei 15.472 originou-se de projeto de lei do senador Carlos Portinho (PL-RJ), PL 850/2023. A votação do texto foi concluída pelo Congresso Nacional em abril deste ano.

Fonte: Agência Senado (https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/07/22/nova-lei-atribui-natureza-alimentar-dos-honorarios-advocaticios)

O governo enviou ao Congresso Nacional projeto (PLN 23/26) que abre crédito suplementar de R$ 185,5 bilhões no Orçamento de 2026 para pagar benefícios sociais, como o Bolsa Família.

O valor elevado ocorre porque esses recursos já estavam no Orçamento, mas dependem de aprovação do Congresso por ultrapassarem o limite da chamada regra de ouro.

Essa regra, que é constitucional, determina que o governo não pode fazer dívidas em montante superior ao que gasta com investimentos e amortizações.

O total de despesas orçamentárias fora do limite da regra de ouro é de R$ 288 bilhões, porém, segundo a mensagem que acompanha o projeto, a diferença já foi autorizada por portarias da Secretaria de Orçamento Federal, em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026.

Os recursos do projeto serão utilizados no pagamento de benefícios previdenciários, do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e da Renda Mensal Vitalícia, além do Bolsa Família.

Passo a passo

O projeto será analisado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO). Em seguida, pelo Plenário do Congresso Nacional (sessão conjunta de Câmara dos Deputados e Senado Federal), onde terá de ser aprovado por maioria absoluta (no mínimo, 257 deputados e 41 senadores).

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Prevê-se que nos próximos meses milhares de beneficiários recebam ressarcimento por valores descontados irregularmente. Era preciso cadastrar-se pelo aplicativo Meu INSS até o dia 20 de junho. Segundo o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), até junho mais de R$ 3,2 bilhões já haviam sido devolvidos a 4,7 milhões de segurados.

As fraudes em benefícios de aposentados e pensionistas foram um dos principais temas da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do INSS, entre agosto do ano passado e março deste ano.

A MP já está em vigor, mas até 10 de agosto senadores e deputados poderão apresentar emendas. O texto passa a tramitar em regime de urgência em 4 de setembro. A contagem dos prazos é suspensa durante os recessos parlamentares.

Segundo a Constituição, as medidas provisórias têm validade de 60 dias, mas o prazo pode ser prorrogado uma vez (por mais 60 dias). Se o Congresso Nacional não votar nesse período, a proposta perde a eficácia. Nesse caso, o Parlamento pode promulgar um decreto legislativo para disciplinar as relações jurídicas decorrentes da MP.

Fonte: Agência Senado (https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/07/21/mp-destina-r-547-milhoes-para-ressarcir-beneficiarios-do-inss)

Conforme a proposta, a idade mínima para esses agentes, ao fim do período de transição, será de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, desde que comprovem 25 anos de contribuição e exercício da atividade.

Mas, no último mês de junho, o Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade da idade mínima para a aposentadoria especial de trabalhadores que atuam em atividades insalubres (ADI 6.309). Essa regra estava prevista na reforma da Previdência de 2019.

Na ocasião, os ministros entenderam que a idade mínima comprometia a finalidade protetiva da aposentadoria especial, pois prolongava a exposição dos trabalhadores aos agentes nocivos. Em outras palavras, a idade mínima desvirtuava o objetivo do benefício, que é retirar os trabalhadores dessa exposição assim que possível.

“Considerando que o STF já disse que a idade mínima na aposentadoria especial é incompatível com a espécie desse benefício, a PEC já nasce com um ponto de possível inconstitucionalidade”, afirma a advogada Adriane Bramante, diretora do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP).

Para Gabriel Martel, do escritório Fonseca Brasil Serrão Advogados, a crítica é correta e atual: “Qualquer tentativa da PEC 14/2021 de instituir ou chancelar uma idade mínima para os agentes comunitários de saúde nascerá frontalmente eivada de inconstitucionalidade material, colidindo diretamente com o novo precedente firmado pelo STF”.

Fonte: ConJur (https://www.conjur.com.br/2026-jul-20/manchete-seg-20-7-manha-nova-pec-de-aposentadoria-especial-vai-de-encontro-a-decisao-recente-do-stf/)

“1. Para fins de concessão do benefício de prestação continuada (BPC/LOAS), a caracterização da deficiência não exige a demonstração de incapacidade para o trabalho. O requisito legal é o impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, entendido como alteração ou perda significativas na função ou estrutura do corpo, que, em interação com barreiras, obstrua a participação plena e efetiva do requerente na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, devendo sua aferição ser realizada por meio de avaliação biopsicossocial. 2. Como medida de economia processual, o julgador poderá adotar os seguintes parâmetros: (i) a constatação judicial, com base em perícia médica, de inexistência de impedimento, de impedimento de grau leve ou de impedimento passível de resolução em menos de dois anos dispensa a realização de avaliação biopsicossocial, por afastar pressuposto necessário à caracterização da deficiência; (ii) a constatação de incapacidade total de longo prazo para qualquer atividade laborativa gera presunção relativa (iuris tantum) de deficiência, dispensando a avaliação social, ressalvada a possibilidade de o julgador afastá-la diante de elementos concretos que indiquem ausência de barreiras relevantes no caso específico; (iii) a constatação de impedimento de grau moderado ou grave sem incapacidade total de longo prazo exige a realização da avaliação biopsicossocial, com análise, feita por assistente social, dos fatores ambientais, das limitações de atividade e das restrições de participação social, a qual não se confunde com a análise de miserabilidade exigida para o segundo requisito do BPC”.

Para esclarecer os principais aspectos da decisão, o episódio conta com a participação do juiz federal Fábio de Souza Silva, relator do processo na TNU. A apresentação é do juiz federal Daniel Machado da Rocha, auxiliar da Turma Nacional de Uniformização.

Podcast

Conversas sobre a controvérsia é uma iniciativa da TNU em parceria com a Assessoria de Comunicação Social do Conselho da Justiça Federal (ASCOM/CJF). A produção é regulamentada pela Portaria CJF n. 579/2023 e conta com a coordenação dos juízes auxiliares da Turma Nacional de Uniformização.

O podcast apresenta temas representativos da controvérsia julgados pela TNU que possuem grande relevância e impacto nos Juizados Especiais Federais (JEFs). O objetivo é ampliar o conhecimento sobre a jurisprudência da Turma Nacional por meio de uma linguagem clara, objetiva e acessível.

Fonte: CJF (https://www.cjf.jus.br/cjf/noticias/2026/julho/conversas-sobre-a-controversia-detalha-decisao-da-tnu-sobre-concessao-de-beneficio-assistencial-de-prestacao-continuada)