Com esse entendimento, 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão que condenou a Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A. (MetrôRio) a reintegrar uma médica do trabalho demitida quando se recuperava de um acidente.

Ficou comprovado que a lesão sofrida por ela teve como causa a prestação de serviços.

O acidente aconteceu em maio de 2015. A médica estava indo para uma reunião e passava pelo corredor interno do setor de Saúde Integral do Metrô quando escorregou em uma poça d’água formada por uma goteira vinda do ar-condicionado da sala.

Segundo a profissional, não havia nenhuma sinalização sobre o piso molhado. Com a queda, ela teve sinovite no joelho direito, uma inflamação do tecido fino que reveste internamente as articulações.

Em julho, a empregada foi demitida e entrou na Justiça, alegando que o MetrôRio se recusou a emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) e que ela teve de continuar trabalhando em condições precárias, o que agravou seu estado de saúde.

A mãe do homem de 41 anos, que também atua como sua curadora, ingressou com a ação contra a autarquia previdenciária. Ela relatou que, em novembro de 2025, dirigiu-se ao banco para sacar o valor do benefício, mas não havia nenhum montante disponível. A situação gerou desespero, pois eles dependem do recurso para a própria subsistência. A genitora pontuou que o filho é totalmente dependente e necessita de cuidados diários especiais para sobreviver.

Ela alegou que o pagamento foi suspenso sob o argumento de que recebe aposentadoria no valor de um salário mínimo. Por fim, defendeu que a justificativa do INSS é ilegal, pois, para fins de concessão ou manutenção do BPC, o benefício previdenciário de até um salário mínimo recebido por outro membro do grupo não deve ser computado na renda familiar.

Em contestação, o INSS alegou que a situação de miserabilidade não havia sido comprovada.

Situação socioeconômica

Durante a instrução processual, o magistrado observou que a deficiência do autor já estava reconhecida na via administrativa. Assim, restava pendente apenas a perícia socioeconômica, que confirmou a vulnerabilidade do núcleo familiar formado pelo autor e sua mãe.

Segundo o laudo, o homem mora com a genitora, cuja aposentadoria de um salário mínimo constitui a única renda fixa da casa — resultando em uma renda per capita de meio salário mínimo. A perita também apontou que a residência é própria, mas apresenta mau estado de conservação e pouca mobília.

As informações prestadas na perícia socioeconômica indicam que o autor tem paralisia cerebral desde o nascimento, faz uso de gastrostomia, é acamado e necessita de cuidados contínuos. A mãe informou que ele recebia o benefício desde os oito anos de idade e que, ao longo do tempo, o BPC foi cessado por três vezes (a última interrupção ocorreu em janeiro de 2026). Ela relatou que, quando recebia o valor, conseguia contratar um auxiliar para os cuidados, tarefa bastante demandante, já que enfrenta limitações físicas para dar banho e trocar as fraldas do filho. Atualmente, ela assume integralmente essa rotina.

Vulnerabilidade

Ao analisar o caso, o magistrado destacou que o benefício assistencial encontra amparo no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, que garante “um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”.

O juiz considerou que o critério da vulnerabilidade não deve ser avaliado apenas pelo critério objetivo de renda, mas levando em conta o grau da deficiência, a dependência do beneficiário e o comprometimento do orçamento familiar com a saúde.

“Da situação relatada pelo(a) Assistente Social e demonstrada pelas fotos anexas ao laudo, verifico que a parte autora vive em situação de precariedade, necessitando dos recursos do amparo assistencial para custear as despesas com a enfermidade que provoca a invalidez da parte autora e o deixa acamado, exigindo-se cuidados permanentes durante o dia e a noite”, pontuou.

Restabelecimento do benefício

Diante do exposto, o magistrado concluiu que o requisito de incapacidade econômica ficou demonstrado frente aos gastos expressivos para a manutenção e tratamento do autor. A ação foi julgada procedente, determinando o restabelecimento do BPC a partir do dia seguinte ao cancelamento administrativo.

O INSS também foi condenado a pagar as parcelas vencidas desde essa data, acrescidas de atualização monetária e juros moratórios. Cabe recurso da decisão à Turma Recursal.

Núcleo de Comunicação Social da JFRS (secos@jfrs.jus.br)

Fonte: TRF4 (https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=30458 )

A Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu os períodos trabalhados no corte de cana-de-açúcar e na condução de caminhão-tanque em atividade sucroalcooleira e determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) concessão de aposentadoria especial a um trabalhador rural.

Para os magistrados, ficou comprovado que o segurado exerceu as atividades de forma habitual e permanente sob condições nocivas à saúde, com exposição contínua à fuligem resultante da queima da cana, ao calor intenso e a agentes químicos presentes no ambiente laboral, circunstâncias que caracterizam o trabalho especial para fins previdenciários.

Conforme os autos, o trabalhador acionou o Judiciário após o INSS negar, na esfera administrativa, o reconhecimento do tempo especial relativo ao período trabalhado entre 1988 e 2017.

A Justiça Estadual de Pitangueiras/SP, em competência delegada, julgou procedente o pedido ao reconhecer que a perícia judicial comprovou a exposição habitual do trabalhador a agentes nocivos, como hidrocarbonetos presentes na fuligem da cana queimada e calor excessivo, caracterizando atividade especial para fins previdenciários.

A autarquia previdenciária recorreu ao TRF3. Sustentou a ausência de prova idônea da exposição a agentes nocivos, questionou a validade da perícia judicial e pediu a reforma da sentença.

Ao analisar o caso, a relatora, juíza federal convocada Isadora Segalla Afanasieff, destacou a relevância da prova técnica para a identificação das condições efetivamente enfrentadas pelo segurado no exercício de suas funções.

“A prova pericial judicial constitui meio idôneo para a comprovação das condições especiais de trabalho quando inexistentes documentos técnicos contemporâneos”, afirmou.

A relatora ressaltou que a atividade de trabalhador rural no corte de cana-de-açúcar pode ser reconhecida como especial “quando comprovada a exposição habitual e permanente a agentes nocivos, como hidrocarbonetos policíclicos aromáticos e calor”.

O acórdão reconheceu também como especiais períodos em que o segurado atuou na condução de caminhão-tanque, atividade na qual a perícia identificou exposição a níveis de ruído superiores aos limites de tolerância previstos na legislação previdenciária.

Por unanimidade, a Nona Turma negou provimento ao recurso do INSS e manteve a concessão da aposentadoria especial reconhecida em primeira instância ao trabalhador rural.

Apelação Cível 5053664-40.2022.4.03.9999

Assessoria de Comunicação Social do TRF3

Fonte: TRF3 (https://web.trf3.jus.br/noticias/Noticiar/ExibirNoticia/446642-trf3-mantem-aposentadoria-especial-a-trabalhador-do )

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou uma ação que questionava a validade das regras que permitem a realização de perícias médicas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por meio de telemedicina ou análise documental, sem a obrigatoriedade de exame presencial. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7949, na sessão virtual encerrada em 4 de setembro.

Na ação, a Associação Nacional dos Peritos Médicos Federais (ANMP) questionava dispositivos da Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991) com redações introduzidas pelas Leis 14.724/2023 e 15.265/2025, que qualificam como “exame médico-pericial” a análise documental de atestados. Para a associação, as normas convertem a perícia em simples verificação da conformidade de documentos produzidos pelo próprio interessado, invadem a competência regulatória do Conselho Federal de Medicina (CFM) e violam a autonomia profissional.

Complexo normativo

Em seu voto, o relator do caso, ministro Dias Toffoli, considerou que a ação não preenche os requisitos para tramitar na Corte. Isso porque a associação não questionou a totalidade das normas sobre a matéria, que também estão previstas na própria Lei 8.213/1991 e na Lei 11.907/2009. Ele assinalou que, dessa forma, mesmo se os dispositivos questionados fossem invalidados, ainda seria possível realizar perícias por análise documental e telemedicina.

O relator explicou que, nesses casos, o STF tem entendimento consolidado de que, no âmbito das ações de controle concentrado de constitucionalidade, não é cabível o questionamento fragmentado de um complexo de normas quando isso inviabiliza a utilidade da decisão.

Ficou vencido o ministro Gilmar Mendes, que admitia a ação para permitir a análise do mérito.

(Pedro Rocha/AD)

Fonte: STF (https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-rejeita-acao-contra-pericias-do-inss-por-telemedicina-e-analise-documental/ )

As despesas com pessoal do Poder Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública no projeto do Orçamento de 2027 (PLN 24/26) ficaram cerca de R$ 2 bilhões acima dos limites calculados pelo Poder Executivo.

A informação está na mensagem do Executivo, que encaminhou o projeto para o Congresso, e foi destacada em nota conjunta das consultorias de Orçamento da Câmara e do Senado sobre os principais pontos do texto.

Para 2027, o Executivo teve que adotar um limite de crescimento para as despesas de pessoal porque as contas de 2025 e 2026 apresentaram déficit e as regras do arcabouço fiscal impõem restrições.

De acordo com a mensagem do Executivo, órgãos e Poderes da União “apresentaram possibilidades de interpretação alternativa, as quais poderiam resultar em limites distintos para o crescimento da despesa com pessoal”.

De qualquer forma, foi apresentada uma proposta com gastos gerais com pessoal de R$ 464 bilhões para 2027, um valor ainda R$ 7 bilhões abaixo do limite global calculado. Executivo, Legislativo e o Fundo Constitucional do DF ficaram com despesas abaixo dos limites individuais e compensaram os demais.

O orçamento total de pessoal e encargos é de R$ 509,45 bilhões porque ainda devem ser somados mais R$ 11,15 bilhões para pagamentos de sentenças judiciais e R$ 34,24 bilhões para a contribuição patronal ao Plano de Seguridade Social do Servidor Público.

Essa despesa total com pessoal e encargos sociais representa 27,39% da receita corrente líquida, o que atende os limites globais e individuais da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mesmo sem computar todas as deduções permitidas.

No Poder Executivo, excluídos ex-territórios, sentenças judiciais e o Fundo Constitucional do DF, a despesa corresponde a 20,55% da receita corrente líquida, quando o limite da LRF é de 37,9%.

Previdência Social

A nota das consultorias também destaca a redução do déficit da Previdência Social em 2027 por conta da reforma feita em 2019. “Em 2027, espera-se que a tendência decrescente permaneça, com redução na relação déficit/PIB, dada a estimativa de necessidade de financiamento na proposta orçamentária de R$ 340 bilhões, tendo em vista a arrecadação de R$ 875,1 bilhões para fazer frente a despesas de R$ 1.215,1 bilhões”, afirma a nota.

Fonte: Agência Câmara de Notícias ( https://www.camara.leg.br/noticias/1303244-poder-judiciario-tem-maior-correcao-das-despesas-com-pessoal-no-orcamento-de-2027 )

O PGB existe desde 2025 e agora a Lei 15.497, de 2026, amplia seu alcance. Além da mudança no prazo, o programa, que inicialmente aplicava-se à revisão de benefícios, passa a abranger também os processos de concessão inicial de direitos.

No Congresso, a proposta tramitou por meio da Medida Provisória (MP) 1.369/2026. O texto foi aprovado pelo Senado em 3 de setembro, com relatório da senadora Zenaide Maia (PSD-RN). A medida provisória alterou a Lei 15.201, de 2025, que criou o PGB no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Departamento de Perícia Médica Federal.

Força-tarefa

Zenaide destaca no relatório a necessidade de ampliar a força de trabalho destinada à análise dos processos. Segundo a senadora, o programa havia contribuído para reduzir o número de processos pendentes de 2,7 milhões para 1,7 milhão no primeiro semestre de 2026. Ela também defendeu a inclusão dos pedidos de concessão inicial entre as prioridades do programa e a redução do prazo para entrada dos processos nas ações extraordinárias.

No Plenário, a relatora afirmou que era necessário dar mais agilidade à análise dos processos. Segundo Zenaide, a demora afeta especialmente pessoas que dependem de benefícios previdenciários e assistenciais para despesas básicas.

Fonte: Agência Senado ( https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/09/08/promulgada-lei-para-diminuir-filas-do-inss )

Os dispositivos eram questionados na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.949. Ao rejeitar a ação, a corte alegou, entre outras coisas, que além das referidas normas questionadas, a autorização de perícias médicas por meio de análise documental continuaria prevista no ordenamento jurídico brasileiro, já que a Lei 14.441/2022 também autorizam esse procedimento.

O exame médico-pericial é requisito para a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), auxílio-acidente e benefício de prestação continuada (BPC) para pessoas com deficiência.

A Associação Nacional dos Peritos Médicos Federais (ANMP) acionou o STF para contestar trechos da Lei 14.724/2023 e da Lei 15.265/2025. Os dispositivos autorizam que essa perícia seja feita “com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental”.

De acordo com a ANMP, as novas regras transformaram a perícia médica em uma simples verificação de documentos produzidos pelo próprio interessado. A autora defende o exame clínico direto do beneficiário.

Ainda segundo a entidade, as mudanças invadem a competência regulatória do Conselho Federal de Medicina (CFM) e violam a autonomia profissional dos peritos.

A Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados divulgou o Raio X do Orçamento de 2027 com os principais números do projeto da Lei Orçamentária (PLN 24/26). Na publicação, há o destaque para as despesas que ficam condicionadas a uma aprovação do Legislativo em relação ao descumprimento da chamada “regra de ouro”.

A regra de ouro orçamentária estipula que o governo não deve se endividar para pagar despesas de capital (investimentos, inversões e amortizações).

Veja a íntegra do estudo

Para 2027, o Orçamento calcula em R$ 414,1 bilhões o total de despesas que vão ficar condicionadas a uma aprovação especial do Legislativo; a maior parte, benefícios previdenciários.

O valor vem crescendo porque era de R$ 200,3 bilhões no projeto do Orçamento de 2024, de R$ 245 bilhões na proposta para 2025 e de R$ 313,5 bilhões no projeto para 2026.

Conheça o ciclo orçamentário federal

Fonte: Agência Câmara de Notícias ( https://www.camara.leg.br/noticias/1302913-cresce-valor-das-despesas-que-extrapolam-a-regra-de-ouro-orcamentaria)

Relatado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), o PDL 720/2024 já havia sido aprovado na Comissão de Relações Exteriores (CRE) no último dia 11 de agosto. Agora, a matéria segue para promulgação.

A Convenção 187 estabelece diretrizes para o aprimoramento contínuo da segurança e da saúde no trabalho, com o objetivo de melhorar as condições e os ambientes de trabalho e reduzir danos à saúde dos trabalhadores. Para isso, é prevista a criação, a implementação e o acompanhamento de uma política nacional, de um sistema nacional e de um programa nacional nessa área.

O documento estimula os países a desenvolverem uma cultura preventiva em segurança e saúde no trabalho. O acordo estabelece parâmetros mínimos para a atuação dos países que aderirem ao texto.

“Apesar de o ordenamento jurídico interno ser mais abrangente e rigoroso no tocante a saúde e segurança no trabalho que as normas consagradas pela OIT, o Brasil terá a oportunidade, por meio da cooperação internacional, de aprimorar sua legislação trabalhista, perante um mundo do trabalho em constante transformação, servindo-se da troca de experiências e de boas práticas entre países”, afirma Esperidião Amin no parecer.

Fonte: Agência Senado ( https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/09/03/convencao-internacional-sobre-seguranca-e-saude-no-trabalho-vai-a-promulgacao )

A MP 1.369/2026 altera regras do Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB), criado em 2025 para acelerar a análise de processos pendentes no INSS e na Perícia Médica Federal. Aprovado sem mudanças, o texto será promulgado.

A medida provisória amplia o objetivo do programa. Antes a prioridade era a reavaliação e revisão de benefícios já concedidos. Com a MP, processos novos de pedidos de aposentadoria, auxílio-doença e outros benefícios passam a ser prioritários também, o que favorece quem está tentando conseguir um benefício pela primeira vez e não pode esperar.

Foi reduzido de 45 para 30 dias o prazo mínimo para que um processo possa ser incluído no monitoramento especial e na força-tarefa dos servidores. Além disso, há previsão de pagamento extraordinário aos servidores que cumprirem as metas. A data limite de vigência do PGB é 31 de dezembro de 2026.

Aprovada na comissão mista na terça-feira (1°), sob relatoria da senadora Zenaide Maia (PSD-RN), a MP seguiu para a Câmara dos Deputados, que aprovou o texto na tarde desta quinta-feira, seguida pelo Senado. O prazo para a aprovação se encerraria em 16 de outubro, quando a medida provisória perderia validade.

Fonte: Agência Senado ( https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/09/03/senado-aprova-medida-provisoria-para-diminuir-filas-do-inss)