O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) divulgou nota para informar que são falsas informações que circulam na internet e nas redes sociais sobre o bloqueio de benefícios. Os conteúdos falsos dizem que seria necessário realizar um cadastro biométrico para impedir que o benefício fosse suspenso. 

No entanto, o INSS informa que essa exigência só é válida para novos pedidos feitos desde 21 de novembro de 2025. O órgão reforça que os beneficiários não precisam comparecer às agências do INSS para fazer cadastro biométrico.

“Em realidade, nem sequer existe essa opção. Pois o registro biométrico significa que o cidadão precisa ter sua identidade confirmada por meio de uma biometria cadastrada em uma base oficial do governo”, diz a nota.

Esse cadastramento é feito quando o cidadão emite algum documento público, como a Carteira de Identidade Nacional (CIN), a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou título de eleitor.

Golpe

O INSS alerta para tentativas de fraude que utilizam informações falsas sobre biometria para obter dados pessoais das vítimas. O órgão ressalta que não envia servidores à casa dos cidadãos para fazer a comprovação de vida, nem solicita senhas, dados bancários ou transferências de dinheiro.

Também orienta para não clicar em links desconhecidos, uma vez que os golpistas usam páginas falsas para capturar dados e aplicá-los em outras fraudes. 

Isenção

Mesmo entre quem solicitou o benefício após 21 de novembro do ano passado, nem todos precisam de documento com biometria. A legislação estabelece algumas exceções, como idosos com mais de 80 anos, migrantes, refugiados, apátridas, pessoas impossibilitadas de se deslocar por mais de 30 dias por motivo de saúde, entre outros.

Além disso, também estão isentos da obrigatoriedade do registro biométrico os pedidos de salário-maternidade, benefícios por incapacidade e pensão por morte.

Em caso de dúvida sobre a situação do benefício, o cidadão deve consultar o Meu INSS ou ligar para o 135.

Fonte: Agência Brasil ( https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2026-10/inss-alerta-para-golpes-que-usam-informacao-falsa-sobre-biometria )

A decisão decorre do entendimento de que os serviços contratados ultrapassavam o apoio administrativo e envolviam atividades próprias da advocacia, prestadas sem comprovação de habilitação legal para essa finalidade.

De acordo com os autos, o cliente recorreu à Justiça ao questionar a legalidade dos serviços oferecidos pela empresa. Além de pedir a devolução dos pagamentos, solicitou o reconhecimento da nulidade do contrato, sob o argumento de que os responsáveis pela assessoria exerciam atividades privativas da advocacia.

A validade do contrato, porém, já havia sido examinada em outro processo, no qual os responsáveis pela assessoria cobravam valores do cliente. Naquela ação, a Justiça reconheceu a nulidade do instrumento contratual e declarou inexigível a cobrança, decisão que transitou em julgado.

Por isso, nesta nova ação, o juiz não precisou reexaminar a validade do contrato e concentrou a análise no pedido de restituição do dinheiro pago.

Orientação e encaminhamento

O contrato, firmado em janeiro de 2024, previa o pagamento de 35% dos valores atrasados que o cliente recebesse, além de 20 parcelas do benefício previdenciário concedido. Com base nessas condições, a empresa chegou a cobrar R$ 58,1 mil em outro processo.

Ao examinar o acordo, o magistrado considerou que a remuneração vinculada ao resultado financeiro do benefício, somada à atuação na condução da demanda previdenciária, demonstrava que os serviços não se limitavam a tarefas administrativas.

A assessoria, conforme a fundamentação da decisão anterior, envolvia orientação e encaminhamento da pretensão previdenciária, além da intermediação de atuação jurídica.

Os responsáveis pela empresa sustentaram que prestavam apenas serviços administrativos. Um deles alegou ser bacharel em Direito e estagiário inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O argumento não foi suficiente para validar o contrato, pois a condição de estagiário não autoriza a prestação autônoma de consultoria jurídica nem a exploração empresarial de atividades privativas da advocacia.

Diante da nulidade já reconhecida, o juiz determinou que a empresa restitua ao cliente R$ 23,8 mil correspondentes aos pagamentos efetuados.

O valor deverá ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde cada desembolso, com juros de mora a partir da citação, conforme os critérios fixados na decisão. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-SC.

Clique aqui para ler a decisão
Processo 5004514-74.2025.8.24.0038

Fonte: Conjur ( https://conjur.com.br/2026-out-28/assessoria-previdenciaria-e-condenada-por-prestar-servicos-sem-habilitacao-legal/ )

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quarta-feira (28), o julgamento de um recurso que discute se a aplicação do mesmo critério para homens e mulheres no cálculo da aposentadoria complementar paga pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ) viola o princípio constitucional da igualdade.

O caso é analisado no Recurso Extraordinário (RE) 1415115, com repercussão geral (Tema 1.423), e a tese a ser fixada deverá ser aplicada a todos os casos semelhantes em todas as instâncias. Após a leitura do relatório pelo relator, ministro Alexandre de Moraes, e as sustentações orais, o julgamento foi suspenso e será retomado na sessão plenária desta quinta-feira (29).

Na ação original, quatro aposentadas do Banco do Brasil pedem a revisão dos benefícios complementares. Segundo o regulamento questionado, o cálculo considera o tempo de filiação à Previ, até o limite de 30 anos, tanto para homens quanto para mulheres.

As autoras sustentam que, no caso das mulheres, deveria ser adotado o limite de 25 anos, conforme previsto para a aposentadoria proporcional no Regime Geral da Previdência Social (RGPS) à época. Segundo elas, a aplicação da mesma regra aos dois sexos resulta em discriminação e reduz o valor dos benefícios das mulheres.

Manifestações

Representando as aposentadas, o advogado Rodrigo Studart Wernik argumentou que a adoção de uma regra aparentemente igual para homens e mulheres gera discriminação indireta, pois desconsidera a proteção constitucional assegurada às mulheres na previdência pública.

Já o advogado Ophir Cavalcante Júnior, representante da Previ, defendeu a validade do regulamento e afirmou que a mudança no cálculo poderia comprometer o equilíbrio financeiro do plano, com custos adicionais para os demais participantes.

Na sequência, quatro entidades admitidas no processo (amici curiae) se manifestaram no Plenário. A advogada Andréa Renata Joner Parry, em nome da Associação dos Funcionários Aposentados do Banco do Brasil nos Estados de São Paulo e do Paraná, também apontou efeitos discriminatórios da fórmula de cálculo e contestou o argumento de possível desequilíbrio financeiro.

Em sentido contrário, Eduardo Henrique Lamers, representante da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar, destacou que o regime complementar exige capitalização e custeio prévio dos benefícios, conforme o artigo 202 da Constituição Federal.

Pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior, a advogada Marcelise de Miranda Azevedo sustentou que a exigência de 30 anos de contribuição toma como referência uma trajetória profissional masculina e desconsidera períodos de afastamento relacionados à maternidade e ao cuidado.

Por sua vez, o advogado Orlando Magalhães Maia Neto, representante do Banco do Brasil, argumentou que a Constituição estabeleceu diferenças entre homens e mulheres na previdência pública, mas não no regime complementar, que tem regras contratuais e financeiras próprias.

(Jorge Macedo//CF)

Fonte: STF ( https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-comeca-a-julgar-diferenca-de-tratamento-entre-homens-e-mulheres-na-previdencia-complementar/ )

A autora ingressou com a ação após ter o pedido indeferido administrativamente. Na ocasião, a autarquia previdenciária alegou que não houve afastamento do trabalho ou da atividade desempenhada e ausência da certidão de nascimento da criança.

Proteção à maternidade e prova testemunhal  

Ao examinar o caso, o magistrado destacou que a proteção à maternidade e à infância é um direito social garantido pela Constituição Federal. Ele ressaltou que o salário-maternidade visa proteger tanto a gestante – especialmente durante a recuperação – quanto o bebê nos primeiros meses de vida.

O juiz entendeu que a ausência do nome da autora no registro de nascimento não impede o reconhecimento do direito. “Tem-se na hipótese caso de gestação de substituição ou “barriga solidária”, na qual a autora gestou bebê de forma altruísta em favor de seu irmão e cunhada, procedimento permitido pelo ordenamento pátrio e regulamentado pela Resolução nº 2.320/2022 do Conselho Federal de Medicina”, ponderou a decisão.

O fato foi comprovado mediante apresentação de atestado médico com a data do parto, além de depoimentos de testemunhas que acompanharam a gestação e a recuperação pós-parto. Também ficou demonstrado o afastamento das atividades profissionais pelo período correspondente à licença.

Embora a segurada, que é contribuinte individual, tenha continuado a recolher contribuições previdenciárias após dar à luz, o magistrado ressaltou que esse fato, isoladamente, não pode ser interpretado como permanência no trabalho.

Concessão do benefício 

O juiz concluiu que a mulher mantinha a qualidade de segurada à época do nascimento e preenchia todos os requisitos para o recebimento do benefício.

Diante disso, o pedido foi julgado procedente, determinando que o INSS conceda o salário-maternidade de forma indenizada, referente ao período de 120 dias contados a partir do parto, com o pagamento das parcelas devidas com juros e correção monetária após o trânsito em julgado da sentença. Cabe recurso da decisão à Turma Recursal.

Núcleo de Comunicação Social da JFRS (secos@jfrs.jus.br)

Fonte: TRF4 ( https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=30590 )

A autora da ação, uma mulher de 74 anos de idade moradora de Porto Alegre, solicitou que fosse computado como tempo de contribuição ao INSS o período de dezembro de 2017 a julho de 2018, no qual ela recolheu contribuições na condição de segurada facultativa de baixa renda enquanto era beneficiária do BPC.

Assim, ela buscava ter reconhecido tempo de contribuição suficiente para receber a aposentadoria por idade, benefício este que foi negado na via administrativa pelo INSS.

Ao ajuizar o pedido de uniformização regional à TRU, a defesa da autora pontuou que a Turma Recursal de origem do processo, a 1ª Turma Recursal do RS, considerou que o BPC é “benefício de natureza continuada, e não eventual e temporária ou de transferência de renda, e deve ser computado como renda própria ou familiar para fins de análise dos critérios estabelecidos para enquadramento na categoria de segurado facultativo baixa renda; nesse contexto, é correta a não validação dos recolhimentos no período”.

A defesa argumentou que houve divergência de entendimento entre a posição da Turma Recursal de origem com posicionamentos adotados pela 3ª Turma Recursal do RS e 4ª Turma Recursal do PR que, ao julgarem processos semelhantes, decidiram que não há impedimento legal para que as contribuições efetuadas na condição de segurado facultativo baixa renda durante o recebimento de benefício assistencial sejam consideradas como carência para a concessão de benefício de aposentadoria por idade.

Após analisar o caso, a TRU negou provimento ao pedido da autora. Segundo a relatora, juíza federal Marina Vasques Duarte, o enquadramento no regime de inclusão previdenciária com alíquota de 5% exige “cumulativamente a ausência de renda própria, a dedicação exclusiva ao trabalho doméstico no próprio domicílio e o pertencimento a família de baixa renda, conforme o art. 201, § 12, da CF/1988 e o art. 21, § 2º, II, “b”, da Lei nº 8.212/1991”.

Em seu voto, ela acrescentou que “o Decreto nº 3.048/1999, no art. 199-A, § 6º, e a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, no art. 107, § 2º, XIV, excepcionam do conceito de renda própria unicamente os auxílios assistenciais eventuais ou temporários e os valores advindos de programas de transferência de renda; já o BPC ostenta caráter continuado e assistencial, não se amoldando às exceções de transitoriedade ou de transferência de renda previstas na legislação”.

Dessa forma, a juíza concluiu que “a percepção de BPC configura renda própria e afasta a condição de segurado facultativo sem renda própria, inviabilizando a validação dos recolhimentos efetuados com a alíquota favorecida de 5% durante o período de recebimento do benefício assistencial”.

Tese fixada

Ao julgar o pedido de uniformização regional neste processo, a TRU, por unanimidade, fixou a tese:

“O recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) configura renda própria do beneficiário, o que impede o enquadramento na condição de segurado facultativo sem renda própria e inviabiliza a validação do recolhimento de contribuições previdenciárias sob a alíquota reduzida de 5% (art. 21, § 2º, II, “b”, da Lei nº 8.212/1991)”.

ACS/TRF4 (acs@trf4.jus.br)

5015417-90.2023.4.04.7100/TRF

Fonte: TRF4 ( https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=30593 )

A Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a obrigação estatal de pagamento do benefício assistencial de prestação continuada (BPC/LOAS) a um menino de três anos de idade com deficiência e várias doenças.  O colegiado negou recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e reconheceu a insuficiência de recursos por parte da família, a partir de análise do caso específico.

“Os elementos de prova coligidos são suficientes para evidenciar as condições econômicas e de saúde em que vive o autor, inserindo-se ele no grupo de pessoas economicamente carentes que a norma instituidora do benefício assistencial visou amparar”, afirmou a relatora, desembargadora federal Gabriela Araújo.

A criança apresenta graves enfermidades, entre elas a Sequência de Pierre Robin, necessidade de traqueostomia, importante atraso no desenvolvimento neuropsicomotor, epilepsia de difícil controle, desnutrição proteico-calórica e alergia à proteína do leite de vaca (APLV), com manifestações imunomediadas que provocam broncoespasmo severo mesmo diante do contato com traços de leite.

O quadro clínico exige acompanhamento médico constante, alimentação especial e cuidados contínuos, o que obrigou a mãe a abandonar o trabalho para dedicar-se integralmente ao filho.

No primeiro grau, a sentença havia determinado a concessão do benefício, e a tutela antecipada tinha assegurado o imediato pagamento.

A análise do caso no TRF3 ponderou a existência de provas diversas da situação familiar como as graves condições de saúde do menino, a impossibilidade de a mãe exercer atividade remunerada em razão dos cuidados permanentes exigidos pelo filho e a necessidade de preservar os recursos destinados à subsistência da irmã, também menor de idade.

O colegiado seguiu o entendimento de que o critério de renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo, previsto na legislação, constitui elemento objetivo de aferição da vulnerabilidade, mas não é o único meio de comprovar a hipossuficiência econômica.

“Apesar de o autor ser atendido pelo convênio médico da Unimed regional, através de plano coletivo da Usina em que seu genitor trabalha, há muitos gastos não cobertos, além de o autor necessitar de alimentação especial, o que gera comprovadamente despesa superior a R$ 1.000,00”, destacou a relatora.

“A família possui despesas relevantes com energia elétrica, água, medicamentos, alimentação, transporte e itens necessários ao tratamento, além de gastos não cobertos pelo convênio médico e necessidade de alimentação especial”, afirmou o acórdão da Décima Turma.

O julgamento seguiu o disposto no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O núcleo familiar é composto pelo menino, uma irmã e a mãe, que está em processo litigioso de divórcio.

“Grande parte dos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) são assistidos por mulheres, que exercem um papel de cuidadoras com uma frequência muito maior que os homens o fazem”, disse a desembargadora federal Gabriela Araújo.

O voto da magistrada também faz referência à Política Nacional de Cuidados, instituída pela Lei nº 15.069/2024, que reconhece a necessidade de valorização e redistribuição do trabalho não remunerado de cuidado, realizado predominantemente por mulheres.

Para aferição da situação financeira, foram desconsiderados a renda do pai, que não reside com a família, o recebimento de pensão por morte pela irmã, também criança e em situação de vulnerabilidade, a posse de imóvel, que é objeto de litígio no processo de divórcio, e o pagamento de pensão alimentícia pelo pai.

Em relação à moradia, a relatora afirmou que “a vulnerabilidade não é condição imutável, podendo decorrer de contingências supervenientes que alterem substancialmente a capacidade de manutenção familiar, como ocorre quando a ruptura conjugal e a reorganização do núcleo doméstico passam a limitar os recursos disponíveis para atender às necessidades de criança com deficiência grave”.

Sobre a pensão por morte, a Décima Turma concluiu não ser razoável transferir à menor, que já enfrenta a perda prematura do pai e as dificuldades emocionais decorrentes da grave condição de saúde do irmão, a responsabilidade de sustentar todo o núcleo familiar com recursos provenientes de benefício previdenciário instituído em seu favor.

Quanto à pensão alimentícia, paga pelo pai do menino no valor de R$ 500,00, o entendimento do colegiado, com base no voto da relatora, foi que, embora eventual revisão desse valor deva ser discutida na Justiça Estadual, sua insuficiência não pode servir de fundamento para recusar a concessão o BPC.

Assim, foi negado provimento à apelação do INSS, mantendo-se a concessão do benefício assistencial.

Apelação Cível 5268239-30.2026.4.03.9999

Assessoria de Comunicação Social do TRF3

Fonte: TRF3 ( https://web.trf3.jus.br/noticias/Noticiar/ExibirNoticia/447569-trf3-confirma-concessao-de-beneficio-assistencial )

A Turma Nacional de Uniformização (TNU) estabeleceu, por maioria de votos, que servidores públicos federais só têm direito de incorporar à aposentadoria a gratificação de função de confiança ou a remuneração de cargo em comissão, conforme previsto no revogado artigo 193 da Lei 8.112/1990, se tiverem preenchido todos os requisitos para se aposentar até 19 de janeiro de 1995, data da publicação da Medida Provisória 831/1995, que extinguiu o direito à incorporação.

Para o colegiado, o exercício da função pelo tempo exigido em lei, isoladamente, não garante a vantagem.

A TNU também definiu que a concessão da incorporação com base em interpretação administrativa favorável não gera direito adquirido à sua manutenção enquanto o ato de aposentadoria estiver pendente de registro pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Entretanto, o colegiado esclareceu que os valores recebidos de boa-fé em razão dessa interpretação não precisam ser devolvidos até a data do ato administrativo que determinou a exclusão da vantagem.

A controvérsia teve origem na aposentadoria de um servidor da Justiça Federal no Espírito Santo, concedida em 2014. Ele havia exercido funções comissionadas por mais de cinco anos consecutivos antes de janeiro de 1995, mas somente completou os requisitos para a aposentadoria em agosto de 2013. Ao se aposentar, passou a receber a parcela denominada “opção de função”, correspondente à função comissionada CJ-3, com base no entendimento então adotado pelo TCU.

Exclusão da vantagem após a aposentadoria

Em 2019, após uma mudança de orientação do TCU, a administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) determinou a exclusão da parcela, com efeitos financeiros a partir de novembro daquele ano, e exigiu a devolução de cerca de R$ 50 mil. Após questionamento do servidor na Justiça, tanto o Juizado Especial Federal de Vitória quanto a 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Espírito Santo reconheceram seu direito à incorporação e afastaram a devolução dos valores recebidos.

A União apresentou pedido de uniformização à TNU, sustentando que a legislação somente preservou a vantagem para os servidores que já haviam cumprido todas as condições necessárias à aposentadoria até janeiro de 1995. Argumentou, ainda, que não existe direito adquirido a determinado regime remuneratório e que a administração pública pode corrigir o pagamento de parcelas concedidas sem amparo legal.

Interpretação administrativa não gera direito adquirido

Prevaleceu no julgamento o voto divergente do juiz federal Ivanir César Ireno Júnior. Ele explicou que o antigo artigo 193 da Lei 8.112/1990 permitia que servidores que tivessem exercido funções de direção, chefia, assessoramento, assistência ou cargos em comissão por cinco anos consecutivos ou dez alternados levassem para a aposentadoria a gratificação ou a remuneração correspondente, observadas as demais condições legais. Com a extinção dessa vantagem em 1995 – apontou –, o artigo 7º da Lei 9.624/1998 preservou esse direito apenas para quem já reunia todos os requisitos necessários à aposentadoria até 19 de janeiro daquele ano.

Para o juiz, a interpretação favorável adotada pelo TCU em 2005 não era suficiente para criar direito adquirido à vantagem, pois o valor da aposentadoria deve observar a lei em vigor quando o servidor completa todos os requisitos para se aposentar, não bastando a interpretação administrativa conferida à legislação.

Ele destacou que, desde 2010, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já haviam firmado entendimento contrário à concessão da vantagem nas circunstâncias como a do caso julgado. Além disso, o magistrado reforçou que a própria administração havia revogado, em janeiro de 2014, a orientação normativa editada em 2007 que autorizava o pagamento.

De acordo com os autos, a aposentadoria analisada ainda não havia sido registrada pelo TCU quando a vantagem foi retirada. O magistrado lembrou que, conforme o Tema 445 do STF, o órgão de controle tem cinco anos – contados do recebimento do processo – para examinar a legalidade da concessão. Ele também afastou a aplicação do artigo 13 da Emenda Constitucional 103/2019 (Reforma da Previdência), por entender que a norma protege incorporações legalmente realizadas antes da reforma, mas não impede a correção de pagamentos considerados ilegais, não havendo ofensa à irredutibilidade de proventos.

Quanto à devolução dos valores, o juiz aplicou o entendimento do STJ no Tema 531, segundo o qual pagamentos indevidos decorrentes de interpretação equivocada da lei pela administração pública não precisam ser restituídos quando recebidos de boa-fé pelo servidor. Para ele, o ato administrativo de março de 2020 não poderia produzir efeitos retroativos para exigir a devolução dos valores pagos anteriormente.

Como consequência, a TNU deu parcial provimento ao pedido da União e determinou o retorno do processo à turma recursal de origem para adequação do julgamento ao entendimento uniformizado nacionalmente.

PROCESSO: PUIL Nº 5008975-23.2024.4.02.5001/ES

Fonte: CJF ( https://www.cjf.jus.br/cjf/noticias/2026/outubro/tnu-exige-cumprimento-dos-requisitos-para-aposentadoria-ate-1995-para-que-servidor-mantenha-incorporacao-de-funcao )

O caso teve origem em ação ordinária ajuizada por filha, representada por sua genitora, em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) objetivando a concessão de pensão por morte de trabalhador urbano desde a data do óbito. O Juízo de origem julgou procedente o pedido. Em grau de apelação, a parte autora pleiteou o pagamento das parcelas vencidas desde o óbito por ser absolutamente incapaz, enquanto o INSS insurgiu-se quanto aos consectários legais e à aplicação da taxa Selic.

Em seu voto, o relator, desembargador federal Morais da Rocha, destacou que o dossiê previdenciário demonstrou que a companheira do instituidor já se encontrava regularmente habilitada ao benefício desde a data do óbito. O reconhecimento do direito da filha implica o desdobramento do benefício previdenciário, com a divisão da renda mensal entre ambas as dependentes pertencentes à mesma classe (art. 16, inciso I, da Lei nº 8.213/1991).

O magistrado esclareceu que, tratando-se de beneficiárias em igualdade de condições jurídicas, a alteração da composição do benefício repercute diretamente na esfera jurídica da beneficiária já habilitada, mediante redução de sua quota-parte. Assim, a eficácia da sentença depende da participação de todas as interessadas, configurando hipótese de litisconsórcio passivo necessário (arts. 114 e 115, inciso I, do CPC/2015).

Sendo assim, o Colegiado, por unanimidade, reconheceu de ofício a nulidade da sentença, determinou o retorno dos autos ao Juízo de origem para a citação da litisconsorte passiva necessária e julgou prejudicados os recursos de apelação da parte autora e do INSS.

Decisão: 1007569-35.2026.4.01.9999

Data da publicação: 04/08/2026

MB/MLS

Assessoria de Comunicação social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Fonte : TRF1 ( https://www.trf1.jus.br/trf1/noticias/trf1-anula-sentenca-por-falta-de-citacao-de-pensionista-ja-habilitada-em-acao-de-pensao-por-morte- )

Na ocasião, o colegiado julgou um processo previdenciário e, por maioria, decidiu que o tempo adicional resultante da conversão de atividade especial em tempo comum deve ser considerado no cálculo do fator previdenciário da aposentadoria por idade.

A decisão foi tomada na análise de um pedido de uniformização apresentado por um segurado de 76 anos de idade do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), residente no município de Caçador (SC). O homem buscava incluir o acréscimo decorrente da conversão de tempo especial em comum no cálculo de sua aposentadoria por idade. A Turma Recursal de origem, a 2ª Turma Recursal de Santa Catarina, havia negado essa possibilidade.

Ao analisar o caso, a TRU reconheceu que existe distinção normativa entre a apuração do coeficiente de cálculo da aposentadoria por idade (art. 50 da Lei nº 8.213/1991) e o cômputo do fator previdenciário (art. 29, I e § 7º, da Lei nº 8.213/1991).

Conforme destacou a juíza federal Marina Vasques Duarte, magistrada relatora para o acórdão na TRU, “enquanto o art. 50 da Lei nº 8.213/1991 exige o número efetivo de contribuições recolhidas para a majoração do coeficiente da renda mensal inicial, impedindo o cômputo de tempo ficto, a fórmula do fator previdenciário considera expressamente o tempo de contribuição do segurado”.

A magistrada ressaltou que “o acréscimo decorrente da conversão de tempo especial em comum incrementa o tempo total de contribuição e reflete na apuração do fator previdenciário, caso este se revele favorável ao segurado”.

A juíza ainda pontou que “o entendimento encontra respaldo na jurisprudência da Turma Regional de Uniformização e das Turmas Previdenciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), impondo-se o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para a devida adequação”.

Tese fixada

Ao julgar o pedido de uniformização regional, a TRU fixou a seguinte tese:

“O acréscimo decorrente da conversão de tempo de serviço especial em comum gera reflexos na apuração do fator previdenciário da aposentadoria por idade”.

Entenda a decisão

A conversão de tempo especial em comum permite que determinados períodos de trabalho exercidos pelo segurado sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física sejam contabilizados com um acréscimo no tempo de contribuição, observados os requisitos legais.

Esse tempo adicional pode influenciar o fator previdenciário, fórmula que leva em consideração, entre outros elementos, a idade e o tempo de contribuição do segurado. Na aposentadoria por idade, a aplicação do fator previdenciário é admitida quando resultar em um benefício mais vantajoso, conforme as regras pertinentes.

Com a decisão, a TRU deu provimento ao pedido de uniformização e determinou o retorno do processo à Turma Recursal de origem, para adequação do julgamento à tese fixada.

ACS/TRF4 (acs@trf4.jus.br)

5000162-84.2022.4.04.7211/TRF

Fonte: TRF4 ( https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=30582 )

A União contestou o direito à reversão do benefício alegando prescrição do fundo de direito e argumentando que o falecimento da madrasta ocorreu durante a vigência da Lei n. 8.059/1990, que impediria a transferência da pensão.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Antônio Scarpa, destacou que o direito à pensão especial de ex-combatente é regido pela legislação vigente na data do falecimento do instituidor do benefício. Como o pai da autora morreu em 1986, aplicam-se as Leis n. 3.765/1960 e n. 4.242/1963, que permitem a reversão da cota-parte aos demais beneficiários, conforme a ordem legal.

O magistrado também afastou a alegação de prescrição do fundo de direito. Segundo o voto, nas relações de trato sucessivo a prescrição alcança, em regra, apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio aplicável, não impedindo o reconhecimento do direito à reversão. No caso, a sentença fixou os efeitos financeiros a partir de 20 de janeiro de 2011.

A decisão do Colegiado foi unânime ao julgar prejudicado o agravo regimental interposto pela União.

Processo: 0016820-10.2016.4.01.3900
Data:20/08/2026

MB/MLS

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Assessoria de Comunicação Social

Fonte: TRF1 ( https://www.trf1.jus.br/trf1/noticias/reversao-de-cota-parte-de-pensao-especial-de-ex-combatente-para-filha-e-reconhecida-com-base-na-lei-vigente-a-epoca-do-obito-do-instituidor )