Nesse julgamento, o STF, por maioria, entendeu que o art. 3º da Lei nº 9.876/99 teria natureza cogente, “não tendo o segurado o direito de opção” pelo critério de cálculo do seu benefício previdenciário.

Ao atribuir natureza cogente a esse enunciado, o STF alterou sua jurisprudência, firmada no Recurso Extraordinário (“RE”) nº 1.276.977, que facultava ao segurado optar pela melhor forma de calcular seu benefício, diante da existência de alternativas.

Esse direito de opção, a priori, seria pressuposto para o direito de o segurado calcular sua prestação a partir de todos os salários-de-contribuição, e não apenas pelos posteriores à 07/1994: Revisão da Vida Toda (“RVT”), porque se a norma de cálculo do benefício é cogente (premissa), o segurado não poderia optar pela extensão da base de cálculo.

A partir desse contexto e, sobretudo dos debates ocorridos naquela sessão, a imprensa publicizou que o STF havia “alterado” seu entendimento sobre a RVT, exarado no RE nº 1.276.977. Ou seja, de forma indireta e em outros autos, o STF havia provido esse recurso, para declarar a ilegitimidade da RVT.

Na qualidade de amicus curiae, o IBDP apresentou Questão de Ordem no RE nº 1.276.977, conjecturando que a decisão das ADI`s não deveria alterar o julgamento do RE nº 1.276.977, sendo possível a coexistência dessas duas decisões.

Nessa Questão de Ordem, o IBDP, também, sugeriu ao STF fosse modulado os efeitos da decisão no RE nº 1.276.977, para que produzisse efeitos até a data da decisão das ADI`s, caso a Corte entendesse que essa decisão vinculava aquela.

A Questão de Ordem apresentada pelo IBDP ainda não foi apreciada pelo STF, que sequer julgou os Embargos de Declaração opostos pelas partes do RE nº 1.276.977. Assim, a despeito das notícias amplamente publicizadas na impressa geral e técnica, ainda não há um desfecho conclusivo e definitivo acerca da RVT, sobretudo sobre os efeitos da decisão das ADI`s no seu julgamento.

Em paralelo, o STF publicou, em 05/06/2024, os acórdãos das ADI`s, oportunizando às partes a oposição de Embargos de Declaração.

Além de amicus curiae do RE nº 1.276.977, o IBDP também é amigo da corte na ADI nº 2110, status que lhe confere direito/dever de participar do julgamento.

Após muita ponderação, o IBDP, apesar de identificar ambiguidades e contradições no acórdão dessa ADI, entendeu que o mais adequado à sua posição processual seria a não oposição de Embargos de Declaração, pelas seguintes razões:

Por um, o IBDP não é parte da ADI, mas amigo da corte. Nessa condição, o IBDP entende que seu mister não é defender os interesses de uma ou da outra parte, mas de auxiliar o STF no desfecho mais justo.

Em razão dessa premissa, o IBDP entende que eventual oposição de Embargos de Declaração poderia suscitar dúvidas acerca da sua condição, prejudicando sua legitimidade perante o STF. A oposição dos Embargos de Declaração deveria ser, nesse caso, uma prerrogativa da parte.

Por dois, a jurisprudência do STF consolidou-se no sentido da ilegitimidade de o amicus curiae opor Embargos de Declaração em sede de controle abstrato de constitucionalidade (ADI nº 4233 e ADC nº 49). Assim, enquanto amigo da corte, o IBDP entende que essa oposição seria inadequada às funções processuais atribuídas ao IBDP.

A não oposição desses Embargos de Declaração não significa que o IBDP deixará de acompanhar o desfecho da ADI, tampouco de se posicionar no RE nº 1.276.977; continuaremos participando de ambos os julgamentos, auxiliando tecnicamente a Corte a encontrar o desfecho mais justo, razoável e adequado aos interesses da Seguridade Social.

Diretora de Atuação Judicial

Questão submetida a julgamento

Possibilidade de se considerar o tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação, reafirmando-se a data de entrada do requerimento-DER- para o momento de implementação dos requisitos necessários à concessão de benefício previdenciário: (i) aplicação do artigo 493 do CPC/2015 (artigo 462 do CPC/1973); (ii) delimitação do momento processual oportuno para se requerer a reafirmação da DER, bem assim para apresentar provas ou requerer a sua produção

Conhecido o recurso de ANTONIO CARLOS BRESSAM e provido, por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO

23/10/2019 – 17:50:00 – Proclamação Final de Julgamento: “A Seção, por unanimidade, conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator

RE 1045273 – Tema 529 – Possibilidade de reconhecimento jurídico de união estável e de relação homoafetiva concomitantes, com o consequente rateio de pensão por morte – pautado para o dia 25/09/2019.

RE 596701 – Tema 160 – Contribuição previdenciária sobre pensões e proventos e militares inativos entre a Emenda Constitucional nº 20/98 e a Emenda Constitucional nº 41/2003. – pautado para o dia 06/11/2019.

O início do julgamento aconteceu em 13.6.2018, quando o Relator dos autos, Ministro Mauro Campbell Marques, negou provimento à pretensão do Segurado, asseverando que a incidência do prazo decadencial, previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991, não pode ser excepcionada, ainda que se busque o reconhecimento ao direito de concessão do melhor benefício.

O julgamento foi interrompido, com pedido de vista do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que em 24.10.2018, inaugurou divergência para reconhecer que o fundamento da revisão do melhor benefício é o reconhecimento de direito adquirido a benefício incorporado ao patrimônio jurídico do Segurado, que atende a todas as exigências legais e de custeio vigentes no momento de implemento dos requisitos, direito este que pode ser exercido a qualquer tempo, não havendo indeferimento expresso da Administração de tal reconhecimento, não haveria que se falar em incidência de prazo decadencial em tais ações. Em seu voto divergente, o Ministro Napoleão defendeu que o prazo decadencial, elencado no art. 103 da Lei 8.213/1991, atinge o direito à revisão do ato de concessão do benefício, limitando-se à possibilidade de controle de legalidade do ato administrativo, não podendo atingir aquilo que não foi objeto de apreciação pela Administração, nem atingir o direito à concessão do benefício, ao estabelecer que o direito ao beneficio está incorporado ao patrimônio jurídico, não sendo possível que lei posterior imponha sua modificação ou extinção.

Hoje a Primeira Seção concluiu o julgamento do feito, após a proclamação de voto da Ministra Regina Helena Costa acompanhando a divergência para reconhecer que a omissão do INSS em cumprir seu dever institucional de conceder o melhor benefício não pode ser acobertada pelo decurso do tempo, impondo-se o reconhecimento do direito à revisão, ainda que decorridos mais de 10 anos da concessão do benefício originário. Os ministros acompanharam o voto do relator.

Ao fim do julgamento, prevaleceu a tese apresentada pelo Ministro Mauro Campbell Marques, em um resultado final de 7 votos em desfavor da tese em benefício do Segurado, vencidos os  Ministros Napoleão Nunes Maia e Regina Helena Costa.

Em fala emocionada o Ministro Napoleão retomou a palavra ao fim do julgamento lamentando que a parte mais vulnerável da relação previdenciária, que é o Segurado, não encontre o amparo que necessite nas esferas Judiciais e Administrativas. Em sua fala o Ministro citou os Professores do IBDP José Antônio Savaris e Maria Fernanda Wirth como atuais expoentes e pensadores do Direito Previdenciário, com votos de que no futuro o entendimento firmado seja revisto pelo Judiciário.

PROCESSOS: RESP 1631021 E 1612818.

Possibilidade de percepção do benefício da aposentadoria especial na hipótese em que o segurado permanece no exercício de atividades laborais nocivas à saúde. (TEMA 709)

Possibilidade de reconhecimento jurídico de união estável e de relação homoafetiva concomitantes, com o consequente rateio de pensão por morte. (TEMA 529)

Contribuição previdenciária sobre pensões e proventos e militares inativos entre a Emenda Constitucional nº 20/98 e a Emenda Constitucional nº 41/2003. (TEMA 160)