por Giovanni (Nave) | 10/04/2024 | Notícias
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados promove, nesta terça-feira (9), audiência pública conjunta com a Comissão de Desenvolvimento Econômico sobre a regulamentação da atividade dos trabalhadores de aplicativos proposta no Projeto de Lei Complementar 12/24, de autoria do governo. O debate foi sugerido pelos deputados Capitão Alberto Neto (PL-AM) e Saulo Pedroso (PSD-SP).
Alberto Neto teme os impactos negativos da proposta e alerta para enquete no site da Câmara dos Deputados, na qual 95% dos quase 19 mil participantes afirmaram que “discordam totalmente” do projeto de lei. “Nos comentários, muitos levantaram pontos negativos do projeto, em geral com queixas sobre a perda de liberdade, a taxação da previdência social (INSS) e o desbalanceamento dos valores em relação aos custos da operação”, ressaltou.
O debate ocorre às 16 horas, no plenário2.
Fonte: Agência Câmara de Notícias (https://www.camara.leg.br/noticias/1049001-comissoes-debatem-regulamentacao-da-atividade-dos-trabalhadores-de-aplicativos/)
por Giovanni (Nave) | 10/04/2024 | Notícias
O governo fará nesta semana rodadas de discussão com os municípios para definir um novo modelo para a desoneração da folha para as prefeituras. A decisão foi comunicada nesta segunda-feira (8), após reunião entre o presidente do Senado, senador Rodrigo Pacheco, e os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e das Relações Institucionais, Alexandre Padilha. Também participaram os líderes do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), e no Senado, Jaques Wagner (PT-BA).
Na reunião, ficou definido que o governo deve apresentar um projeto de lei para tratar do tema, após a decisão de Pacheco de não prorrogar parte da medida provisória que acabaria com a desoneração para os municípios a partir de 2 de abril (MP 1.202/2023).
— Essa discussão está sendo travada pelo Ministério da Fazenda junto aos municípios. Nesta semana haverá rodadas em relação a isso, e o Congresso Nacional se coloca à disposição para também participar dessa discussão, mas fica estabilizada essa questão com alguma segurança jurídica, com a lei que definiu a desoneração dos municípios mantida até que um projeto de lei possa ser debatido, primeiramente na Câmara dos Deputados e depois no Senado Federal — disse Pacheco.
A lei à qual se referiu o presidente do Senado é a Lei 14.784, de 2023, que prorrogou o benefício da desoneração da folha para 17 setores da economia e também instituiu a desoneração para as prefeituras, com a redução de 20% para 8% na alíquota previdenciária sobre os salários dos servidores de municípios com até 142 mil habitantes. Aprovado pelo Congresso (como PL 334/2023), o texto foi integralmente vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e depois retomado, com a derrubada do veto pelos congressistas. Por esse motivo, parlamentares apontaram invasão de competência com relação à MP 1.202, que pretendia acabar com a desoneração, pois o tema já havia sido decidido pelo Congresso com a derrubada do veto.
Dívidas dos estados
Outro assunto discutido na reunião foi a proposta do governo de renegociação das dívidas dos estados. O presidente do Senado disse esperar para os próximos dias uma reunião com os governadores para discutir a proposta apresentada pelo Ministério da Fazenda para a renegociação. A intenção, de acordo com Pacheco, é chegar a um texto que não represente somente os interesses do governo federal.
— O Senado acaba se prestando a esse papel constitucional de defesa da Federação e dos entes federados que estão com esse problema da dívida, para que possamos ter o início de um projeto que seja minimamente de consenso, que não seja só um modelo do governo federal, mas que seja um modelo do governo federal aceitável para os estados e com a possibilidade política, que naturalmente existe, de o Congresso Nacional modificar institutos, aperfeiçoar ao longo do tempo — explicou.
A urgência da questão se deve à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), tomada em fevereiro, de prorrogar por 120 dias o prazo de adesão do estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Por unanimidade, a corte referendou liminar do ministro Nunes Marques que estendeu o prazo para a negociação entre o estado e a União no que diz respeito às dívidas.
De acordo com Haddad, Pacheco tem sido o principal mediador da questão da dívida dos estados. O ministro da Fazenda informou que espera, com a maior brevidade possível, uma resposta dos estados para que o tema seja resolvido com a maior equilíbrio possível. Para ele, é preciso “saber usar o cobertor de forma certa”.
— Para a Fazenda, quanto antes o projeto estiver tramitando no Congresso, melhor. Entendemos a angústia e temos um caminho a trilhar que tem a concordância, senão de todos, da maioria dos governadores que foram ouvidos e que estão de acordo que a solução do endividamento dos estados não pode passar por um desequilíbrio das finanças da própria União. Temos que encontrar o equilíbrio em que os impactos fiscais estejam muito bem sedimentados, para que não haja desequilíbrio do lado de cá — disse o ministro.
Metas
Padilha lembrou que Pacheco foi o primeiro a trazer a questão da renegociação com os estados para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A ideia do governo, como explicou o ministro, é trabalhar com a redução de juros condicionada ao cumprimento, por parte dos estados, de metas em relação ao ensino médio e ao ensino profissionalizante.
— Saímos daqui com o compromisso do presidente Pacheco de acelerarmos esse diálogo com os estados, que envolve não só os que têm dívida com a União, mas também outros estados que não têm dívidas (…). Eles podem aderir a essa ideia geral do programa, obviamente em condição diferente, porque não têm um indexador relacionado a dívida. Que a gente possa ter um programa que signifique um alívio para os estados com compromissos no investimento no ensino profissionalizante e no ensino médio — disse o ministro das Relações Institucionais.
Fonte: Agência Senado (https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2024/04/08/novo-projeto-de-desoneracao-esta-sendo-discutido-com-municipios-diz-pacheco)
por Giovanni (Nave) | 10/04/2024 | Notícias
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) vão trabalhar em conjunto para que seja automatizada a implantação dos benefícios previdenciários determinada por decisões judiciais. O esforço conjunto busca agilizar o pagamento de benefícios, diminuir o tempo de tramitação dos processos e reduzir as multas devidas pelo INSS pela demora no cumprimento de ordens judiciais.
A utilização em maior escala da ferramenta eletrônica PrevJud, que já permite ao Judiciário o acesso imediato a informações previdenciárias, possibilitará o envio de ordens judiciais ao INSS para implementação imediata de mais benefícios. Hoje, apenas o benefício assistencial (BPC/LOAS) pode ter a concessão automatizada a partir de comando judicial, sendo implantado em menos de uma hora. O passo seguinte é aumentar a quantidade de tipos de benefícios previdenciários com possibilidade de implantação automática, como auxílios-doença e aposentadorias.
Em reunião na terça (2/4), o presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, o ministro da Previdência, Carlos Lupi, o presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, e a procuradora-geral federal, Adriana Venturini, alinharam um plano de ação para viabilizar a iniciativa. Foram desenvolvidas para os sistemas eProc e PJe tabelas-formulário para inclusão de dados estruturados nas sentenças, os quais serão recepcionados pelo sistema do INSS, a fim de que a ordem judicial seja processada de forma automatizada.
A expectativa é que o Sistema de Benefícios (SiB), desenvolvido pelo INSS, esteja funcionando em junho para receber os dados enviados pelo Judiciário para os benefícios por incapacidade temporária (auxílio-doença). Em contrapartida, caberá ao CNJ divulgar o novo trâmite e estimular juízes e juízas a utilizarem o modelo padronizado. “Vamos trabalhar com a máxima diligência para que essa comunicação esteja padronizada e em uso por todos os tribunais”, frisou o presidente do CNJ.
Para o presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, após implementada, a automatização “vai trazer economia aos cofres públicos e mais celeridade para que os cidadãos recebam os recursos devidos”. Segundo a autarquia, nos últimos seis meses, o tempo médio de efetivação pelo INSS do pagamento de benefícios concedidos judicialmente foi de 26,6 dias.
Requisitos mínimos
Outra pauta da reunião foi o andamento do grupo de trabalho interinstitucional para a determinação de quesitos mínimos unificados para as perícias administrativas e judiciais dos benefícios por incapacidade, bem como para a adoção de laudo em formato eletrônico.
A expectativa é que o GT conclua os trabalhos até o final de abril, que a inserção no sistema ocorra em junho, e que no 2º semestre seja proposta a sua adoção obrigatória.
Desjudicializa Prev
A reunião também tratou da iniciativa “Desjudicializa Prev”, fruto de cooperação entre a Presidência do CNJ e a Corregedoria Nacional de Justiça com a Procuradoria-Geral Federal. O objetivo é a finalização de litígios previdenciários e assistenciais em curso em todos os graus de jurisdição em temáticas específicas, a serem previstas em portaria conjunta a ser assinada em breve.
Fonte: Agência CNJ de Notícias
por Giovanni (Nave) | 10/04/2024 | Notícias
A 1ª Turma do Tribunal Regional da 1ª Região, de forma unânime, negou a apelação interposta por um militar temporário, em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de reintegração e reforma militar, após ser diagnosticado com depressão profunda.
Em seu recurso, o apelante aduziu que a perícia concluiu haver nexo causal entre a doença psiquiátrica e o serviço militar, de modo que seria devida a reintegração e a reforma militar.
O relator do caso, desembargador federal Gustavo Soares Amorim, verificou que no caso em questão, apesar da constatação de depressão profunda possivelmente relacionada ao serviço militar, a perícia judicial concluiu que a incapacidade é total e temporária, não sendo definitiva e permanente, não havendo direito do militar à reintegração e reforma militar.
Assim, concluiu o magistrado: “não obstante as alegações, não há falar em direito à reforma, de modo que não há como nem por onde dar trânsito à pretensão recursal da parte autora”.
Fonte: TRF1 (https://www.trf1.jus.br/trf1/noticias/militar-temporario-nao-consegue-provar-incapacidade-definitiva-e-tem-pedido-de-reintegracao-negado-pela-1-turma-)
por Administrador | 08/04/2024 | Resoluções
A Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário – IBDP, Dra. Gisele Lemos Kravchychyn, no uso de suas atribuições estatutárias, com fundamento na Resolução-IBDP nº 004/2007, com o objetivo de organização administrativa, resolve:
