Atuação Judicial

  • 06/12/18

    RE 842844

    O IBDP pediu habilitação no RE 842844, tema 542 do Supremo Tribunal Federal, que trata sobre o direito de gestante, contratada pela Administração Pública por prazo determinado ou ocupante de cargo em comissão demissível ad nutum, ao gozo de licença-maternidade ...

     
  • 06/12/18

    RE 636553

    O IBDP pediu habilitação no RE 636553, tema 445 do Supremo Tribunal Federal, que discute a incidência do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999 para a Administração anular ato de concessão de aposentadoria.

     
  • 06/12/18

    RE 1014286

    O IBDP pediu habilitação no RE 1014286, tema 942 do Supremo Tribunal Federal, que discute a possibilidade de aplicação das regras do regime geral de previdência social para a averbação do tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições ...

     
  • 06/12/18

    ADI 5441 do Supremo Tribunal Federal

    O IBDP pediu habilitação na ADI 5441 do Supremo Tribunal Federal, que trata de previsão de reajuste dos valores fixados referentes às vantagens nominalmente identificáveis para os cargos de provimento em comissão de direção e de gerência superior, na mesma ...

     
  • 06/12/18

    RE 699.535

    O IBDP pediu habilitação no RE 699.535, tema 632 do Supremo Tribunal Federal, que trata sobre a segurança jurídica e decadência para o Instituto Nacional do Seguro Social proceder à revisão do critério de reajuste de aposentadoria e pensão por ...

     
  • 06/12/18

    RE 612.358

    O IBDP pediu habilitação no RE 612.358, tema 293 do Supremo Tribunal Federal, que discute a contagem especial de tempo de serviço, prestado sob condições insalubres, em período anterior à instituição do Regime Jurídico Único.

     
  • 06/12/18

    RE 586068

    O IBDP pediu habilitação no RE 586068, tema 100 do Supremo Tribunal Federal, que discute: a) Aplicação do art. 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil, no âmbito dos Juizados Especiais Federais. b) Possibilidade de desconstituição de decisão judicial de processo ...

     
  • 06/12/18

    RE 687.813/RS

    O IBDP pediu habilitação no RE 687.813/RS, tema 599 do Supremo Tribunal Federal, que discute a acumulação da aposentadoria por invalidez com o benefício suplementar, previsto no art. 9º da Lei 6.367/76, incorporado pela normatização do atual auxílio-acidente, a teor ...

     
  • 06/12/18

    REsp’s 1656161/RS e 1663130/RS

    O IBDP pediu habilitação nos REsp’s 1656161/RS e 1663130/RS, tema 977 do Superior Tribunal de Justiça, que trata sobre definir, com a vigência do art. 22 da Lei n. 6.435/1977, acerca dos índices de reajuste aplicáveis aos benefícios de previdência ...

     
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