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02/10/2019

Edição nº 44

Doutrina

  1. A Extensão da Regra Constitucional da Contrapartida no Planejamento Social da Proteção Previdenciária

Sergio Henrique Salvador e Leandro Corrêa de Oliveira……………………………….. 5

  1. Conversão de Tempo de Serviço Especial do Servidor Público: do Positivismo Utilitarista à Necessária Aplicação dos Princípios Constitucionais

Alexandre de Castro Coura e Enara de Oliveira Olimpio Ramos Pinto…………. 22

  1. (Des)Construindo o Déficit: uma Abordagem Crítica sobre a Aplicação dos Recursos Públicos no Orçamento da Previdência Social em Prol de uma Indispensável Reforma do Sistema

Álvaro Gonçalves Antunes Andreucci e Felipe Araujo Izidro Gomes…………….. 45

  1. A (In)Eficiência Estatal na Tutela dos Direitos Sociais Constitucionais: Análise do Direito do Estrangeiro Refugiado ao Benefício Assistencial de Prestação Continuada no Brasil

Daniele de Mattos Carreira Turqueti…………………………………………………………. 67

  1. Benefício Previdenciário Indevido e (Ir)Repetibilidade: Análise Administrativa e Judicial

João Marcelino Soares……………………………………………………………………………….. 83

Jurisprudência

  1. Supremo Tribunal Federal – Pensão por Morte. Ex-Companheira com Percepção de Pensão Alimentícia Decorrente de Homologação de Acordo Judicial. Dependência Econômica. Inexistência

Rel. Min. Roberto Barroso………………………………………………………………………….. 98

  1. Superior Tribunal de Justiça – Servidor Público. Trabalho Rurícola Anterior à Vigência da Lei nº 8.213/91. Direito à Expedição de Certidão. Cabimento. Cômputo do Tempo para Contagem Recíproca. Exigência de Recolhimento das Contribuições na Forma Prevista pelo Art. 96, IV, da Lei nº 8.213/91

Rel. Min. Og Fernandes……………………………………………………………………………. 104

  1. Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – Auxílio-Doença Concedido Judicial ou Administrativamente, sem Data de Cessação de Benefício (DCB). Revisão Administrativa. Admissibilidade. Prorrogação do Benefício, com Garantia de Pagamento até a Realização da Perícia Médica

Rel. Juiz Fed. Fernando Moreira Gonçalves………………………………………………. 120

  1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região – Assistência Social. Cassação Automática a Partir do Deferimento de Pensão à Mãe do Beneficiário. Impossibilidade. Ampla Defesa. Contraditório

Rel. Juiz Fed. Conv. Murilo Fernandes de Almeida…………………………………….. 128

  1. Tribunal Regional Federal da 4ª Região – Servidor Público. Nascimento de Gêmeos. Concessão da Licença-Paternidade com a Mesma Duração da Licença-Maternidade. Tutela de Urgência. Concessão

Rel. Des. Fed. Rogério Favreto………………………………………………………………….. 132

  1. Tribunal Regional Federal da 4ª Região – Salário-Maternidade. Parto Prematuro. Internação em UTI Neonatal. Prorrogação do Benefício. Possibilidade Quando Demonstrada a Indispensabilidade do Cuidado Materno

Rel. Juiz Fed. Fernando Zandoná……………………………………………………………… 140

  1. Ementário…………………………………………………………………………………………….. 153

Índice Alfabético-Remissivo ……………………………………………………………………… 192

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