Estatuto

SEGUNDA ALTERAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL DO INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO

CAPÍTULO I – MISSÃO E OBJETIVOS

Art. 1º. O Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP associação civil de cunho científico-jurídico e de finalidade sócio cultural, sem fins lucrativos, apartidária, regida pelo Código Civil Brasileiro e por este Estatuto, por prazo indeterminado, com endereço na Rua Nunes Machado 742 conjunto 606 - Centro, Curitiba, Paraná, CEP 80250-000. 

Art. 2º. O Instituto tem por objetivos:

a)      Congregar profissionais da área do direito e afins que estudam o direito previdenciário com objetivo de conhecer, aprimorar, ampliar e discutir matérias afins;

b)      Apoiar, fomentar, divulgar e incentivar estudos e pesquisas dos mais variados assuntos pertinentes ao direito previdenciário;

c)      Contribuir no estudo, aconselhamento e assessoramento de entidades públicas ou privadas, órgãos governamentais e judiciais em questões pertinentes à seguridade social;

d)     Realizar eventos de crescimento, divulgação e aprimoramento do direito previdenciário.

Art. 3°. Para cumprir seus objetivos poderão ser desenvolvidas as seguintes atividades:

a)      Planejamento, produção e edição de obras e materiais informativos relativos a seguridade social e outros temas jurídicos;

b)      Atuar junto aos poderes públicos visando o aperfeiçoamento da legislação e das normas bem como o cumprimento das leis relativas a seguridade social em atenção à efetividade da norma;

c)      Atuar judicial ou extrajudicialmente na defesa de qualquer direito difuso, coletivo e individual homogêneo;

d)     Promover estudos, pesquisas e eventos relacionados com a seguridade social;

e)      Promover o intercâmbio de conhecimento técnico e científico e de capacitação com profissionais e entidades no Brasil e no exterior na área de direito previdenciário.

Art. 4°. As atividades descritas no artigo anterior poderão ser realizadas por meio de contratos, convênio de cooperações técnicas e financeiras com entidades pública e privadas do Brasil e exterior.

CAPÍTULO II – DOS ASSOCIADOS – DIREITOS, DEVERES E PENALIDADES

Seção I – Dos Associados

Art. 5º.  O Instituto terá número ilimitado de associados, composto por pessoas naturais e jurídicas, denominadas associadas, nas seguintes categorias:

a)      Associado contribuinte;

b)      Associado regular;

c)      Associado fundador;

d)     Associado benemérito.

Parágrafo Primeiro – A condição de associado contribuinte será deferida às pessoas jurídicas, e, também, àqueles que, como pessoa natural, não preenche as condições de admissão como associado regular, queira manter-se vinculado ao Instituto objetivando unicamente o recebimento de informações e serviços e a participação em eventos. Essa categoria não gera nenhum outro direito associativo.

Parágrafo Segundo – A condição de associado regular será deferida aos profissionais de direito ou com formação nessa área e dará direito à participação plena em todos os atos e atividades do Instituto.

Parágrafo Terceiro – A categoria de associado fundador é condição excepcional deferida unicamente àquele que participou direta ou indiretamente dos atos de fundação, tendo todas as prerrogativas de sócio regular.

Parágrafo Quarto – A condição de associado benemérito será outorgada àquele que prestar relevantes serviços, contribuições ou fizer doações de bens ao Instituto, à critério da Diretoria, podendo participar das atividades, receber informações dos trabalhos e realizações do Instituto, não gerando, porém, nenhum outro direito. 

Seção II – Dos Direitos dos Associados.

Art. 6º.  São direitos exclusivos dos associados regulares e fundadores, desde que em dia com as contribuições e sem outras pendências administrativas devidamente informadas até 30 (trinta) dias antes dos eventos:

a)      Votar e ser votado nas Assembléias Gerais, podendo o voto ser realizado de forma eletrônica através do portal do IBDP com código de acesso e senha pessoal, desde que o associado esteja em dia com as suas obrigações junto a este Instituto no prazo de até 10 dias antes do início da votação;

b)      Requerer e convocar Assembléias Gerais conforme dispuser este Estatuto.

Seção III – Dos Deveres dos Associados.

Art. 7º. São deveres de todos os associados:

a)      Concorrer para o fortalecimento do IBDP e cooperar para o cumprimento dos objetivos previstos neste Estatuto;

b)      Cumprir este Estatuto e as disposições baixadas pelas instâncias competentes do Instituto;

c)      Pagar pontualmente sua anuidade e demais taxas e contribuições que venham a ser instituídas.

Art. 8º.  O não cumprimento dos compromissos financeiros implica na cessação dos direitos do associado e conseqüente suspensão de todos os serviços prestados pelo Instituto. 

Seção IV – Das Penalidades.

Art. 9º.  O associado que descumprir ou mantiver conduta que atente aos preceitos contidos no presente Estatuto estará sujeito às seguintes penalidades a serem decididas e aplicadas pela Diretoria:

a)      Advertência;

b)      Suspensão;

c)      Exclusão.

Parágrafo Primeiro – Qualquer penalidade será registrada em ata da Diretoria e devidamente comunicada ao associado.

Parágrafo Segundo – O associado será punido com advertência apenas uma única vez, no que a reincidência num período de cinco anos determinará a imediata aplicação da pena de suspensão ou exclusão.

Parágrafo Terceiro – A pena de suspensão será sempre por prazo determinado e será fixado pela Diretoria, não podendo ser inferior a 30 (trinta) dias. Na existência de suspensão anterior, o prazo da nova suspensão não poderá ser inferior a 90 (noventa) dias.

Parágrafo Quarto – A aplicação de pena de advertência ou de suspensão será cumprida de imediato em todos os seus efeitos e não caberá qualquer recurso.

Art. 10. A exclusão do associado se dará por:

a)      Comportamento ou ações que denigram a imagem do IBDP, bem como a sua utilização para finalidades diversas das elencadas no artigo 2° e 3° deste Estatuto;

b)      Insubmissão às autoridades administrativas e deliberações do IBDP;

c)      Aplicação, por três vezes, da pena de suspensão;

d)     Sua morte. 

Parágrafo Primeiro – Pelas circunstâncias do fato e histórico de boa conduta do associado, a Diretoria poderá converter a pena de exclusão em suspensão, sempre cumulada esta substituição com a perda de eventual cargo ou função exercida pelo associado junto ao Instituto.

Parágrafo Segundo – O associado excluído será notificado por escrito e terá um prazo de 10 (dez) dias para querendo, recorrer à Assembléia Geral, oportunidade em que a Diretora poderá atribuir efeito suspensivo à decisão.

Parágrafo Terceiro – Em não havendo recurso tempestivo por parte do associado excluído, a decisão da Diretoria apresenta-se soberana, não dependendo de ratificação da Assembléia Geral.

Art. 11. A instauração de procedimento disciplinar relativo a associados poderá ser feita mediante requerimento escrito de qualquer interessado dirigido à Diretoria e instruído com os indícios concretos de falta grave cometida. A Diretoria também poderá instaurar procedimento disciplinar de ofício.

Parágrafo Único – Quando o associado for detentor de cargo na Diretoria, será imediatamente dele afastado e suspenso de qualquer ato ou atividade junto ao Instituto até decisão final do procedimento disciplinar, por decisão da maioria dos demais integrantes, sendo que suas atividades serão assumidas cumulativamente por um membro escolhido entre os demais. A pena de exclusão será decidida em assembléia extraordinária convocada nos 30 (trinta) dias seguintes à notificação da decisão. 

Art. 12.  O procedimento disciplinar para apuração de todas e quaisquer faltas garantirá o contraditório e ampla defesa ao associado investigado.

Art. 13. Todo procedimento disciplinar observará quando da aplicação da penalidade, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Art. 14. Quando da instauração do procedimento administrativo disciplinar o associado indiciado poderá ser afastado ou impedido de exercer qualquer cargo ou função dentro do Instituto mediante parecer da Diretoria ou da Comissão de Sindicância.

Art. 15.  A exclusão de associado será efetivada pela inadimplência injustificada de duas anuidades ou a quantidade equivalente se em contribuições mensais. A ausência de pagamento das anuidades ou contribuições será certificada pela Diretoria.

Parágrafo Única: Será emitida comunicação ao associado inadimplente através de correspondência registrada para o ultimo endereço informado no cadastro de associados, para que se manifeste de forma inequívoca de seu desejo de permanecer ou não como associado do Instituto. Em não havendo manifestação por escrito do associado no prazo de 30 (trinta) dias será procedida a sua exclusão do quadro de associados do Instituto.

Art. 16. A demissão do associado ocorrerá por sua livre manifestação e mediante simples requerimento dirigido a Diretoria.

Art. 17.  A exclusão ou demissão da associado não gera direito à restituição das contribuições que tenha vertido ao patrimônio da associação.

Art. 18. Os associados não respondem de nenhuma forma pelas obrigações do Instituto ou por atos praticados por seus dirigentes. 

CAPÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO.

Art. 19. São órgãos do Instituto:

I – Assembleia Geral;

II – Conselho Diretor;

III – Conselho Fiscal;

IV – Conselho Consultivo.

Seção I - Da Assembleia Geral:

Art. 20. A Assembleia Geral é constituída pelos associados fundadores e regulares em pleno gozo de seus direitos e é o órgão deliberativo supremo do Instituto. Suas reuniões são ordinárias e extraordinárias e as decisões que destas resultarem vincularam a todos que ainda que ausentes.

Parágrafo Primeiro – A assembleia será habitualmente convocada pelo Presidente, por deliberação da Diretoria. Entretanto, poderá ser convocada por um número mínimo de 1/5 (um quinto) dos associados em condições regulares de voto, sempre que formulado o requerimento à Diretoria, esta não atender no prazo de 30 (trinta) dias.

Parágrafo Segundo – A Assembleia Geral reúne-se em primeira convocação com a presença de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) mais 1 (um) dos associados com pleno direito a voto. Em segunda e última convocação, a Assembleia Geral realiza-se na mesma data trinta minutos após o horário da primeira convocação, com a presença de um numero de 1/3 (um terço) dos associados com pleno direito a voto.

Art. 21. As decisões da Assembleia Geral serão tomadas pela maioria simples dos presentes, salvo sobre a destituição de associados eleitos, a transformação ou dissolução do Instituto, as alterações estatutárias e as alterações em atos do Conselho Diretor, casos em que as decisões serão tomadas pela aprovação de dois terços dos associados presente e em pleno direito a voto. 

Art. 22. O calculo do quórum, do potencial de votos ou do resultado de votação terá resultado sempre em número inteiro e, quando fracionado, o número inteiro seguinte.

Art. 23.  A Assembleia será presidida pelo Presidente do Conselho Diretor ou por outro associado do Conselho Diretor por ele designado, cabendo-lhe, em ambas as hipóteses indicarem o secretário da mesma.

Parágrafo Primeiro - Nos casos de impedimento do Presidente caberá à Assembleia escolher a quem caberá a presidência.

Parágrafo Segundo - Nos casos em que a Assembleia tenha sido convocada por um grupo de associados caberá a este decidir quem presidirá. 

Art. 24.  Compete ao presidente da Assembleia dirigir e manter a ordem dos trabalhos, decidir o empate das votações nominais e proclamar as decisões do plenário. 

Subseção I – Da Assembleia Geral Ordinária:

Art. 25. A Assembleia Geral Ordinária ocorre uma vez por ano, sempre no primeiro trimestre, e tem competência privativa:

a)      Deliberar sobre o plano anual ou bienal para as atividades do Instituto proposto pelo Conselho Diretor;

b)      Deliberar sobre a prestação de contas e atividades levadas a efeito pelo Conselho Diretor;

c)      Eleger o Conselho Diretor e o Conselho Fiscal, de acordo como regulamento do processo eleitoral;

d)     Autorizar qualquer negociação com bens imóveis de propriedade do Instituto.

Art. 26. A Assembleia Geral Ordinária será convocada com prazo de antecedência de 15 (quinze) dias contados do dia seguinte ao da publicação do edital.

Subseção II – Da Assembleia Geral Extraordinária.

Art. 27. A Assembleia Geral Extraordinária ocorrerá sempre que a matéria a ser tratada não seja competência privativa da Assembleia Geral Ordinária, sendo que os debates e deliberações limitam-se estritamente à matéria da ordem do dia objeto de convocação, competindo-lhe privativamente:

a)      Aprovar o regulamento do processo eleitoral;

b)      Destituir os associados, eleitos ou não, dos poderes sociais;

c)      Deliberar sobre emendas ou modificações deste Estatuto;

d)     Decidir sobre os destinos do Instituto, sua transformação ou dissolução; e

e)      Tratar de quaisquer outros assuntos que não privativos da Assembleia Geral Ordinária.

Seção II - Do Conselho Diretor

Art. 28.  O Conselho Diretor é composto de 01 (um) Presidente, 01 (um) Vice-Presidente, um Secretário Geral, um Tesoureiro e três Conselheiros, todos eleitos entre os associados regulares e/ou fundadores com mais de 02 (dois) anos de ingresso no Instituto para um mandato de 03 (três) anos, permitida 01 (uma) reeleição contínua e só podendo retornar ao mesmo cargo após o intervalo de, pelo menos, um mandato, bem como, pelos ex-presidentes.

Art. 29. Compete ao Conselho Diretor:

a)      Zelar pelo prestigio do Instituto, sugerindo medidas que resguardem;

b)      Traçar políticas e diretrizes de ação de Instituto e zelar pela realização de seus objetivos;

c)      Elaborar o Plano Operacional, o orçamento e a prestação de contas e de atividades desenvolvidas submetendo-os à assembleia geral;

d)     Decidir sobre a filiação a instituições ou organizações;

e)      Fixa as regras para a realização das eleições dos associados do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal, conforme deste Estatuto;

f)       Instaurar o processo eleitoral, definir a data da votação e formar a comissão eleitoral;

g)      Interpretar este Estatuto e resolver casos omissos;

h)      Aprovar a admissão de associados;

i)        Indicar o Coordenador Executivo;

j)        Determinar, se julgar necessário, a contratação de auditoria independente para exame das contas;

k)      Advertir, suspender e excluir associados;

l)        Crias, fomentar e extinguir comissões temáticas para estudo e desenvolvimento de assuntos pertinentes ao objetivo do Instituto.

Art. 30. O Conselho Diretor reúne-se pelo menos duas vezes por ano, com a presença da maioria dos seus associados. Qualquer um dos associados pode solicitar reunião extraordinária, deixando clara em requerimento a finalidade da convocação. 

Subseção I – Das atribuições dos membros do Conselho Diretor

Art. 31. Ao Presidente compete:

a)      Exercer a administração geral;

b)      Convocar, presidir e dirigir todas as reuniões do Conselho Diretor e Assembléias Gerais;

c)      Assinar com o Tesoureiro ou com o Vice-Presidente, cheques e documentos legais;

d)     Resolver casos que dependam de pronta solução, submetendo-os à apreciação da Diretoria na primeira reunião;

e)      Conceder, a pedido, a exoneração de outros Diretores, ou mandar cientificá-los da perda do mandato;

f)       Rubricar todos os livros do Instituto e vistar as contas e recibos, depois verificar sua exatidão;

g)      Representar o Instituto em juízo ou fora dele.

Art. 32. Ao Vice-Presidente compete:

a)      Auxiliar o Presidente nas suas funções e substituí-lo, nas suas faltas e impedimentos, em caráter interino, assumindo suas obrigações e responsabilidades;

b)      Assinar contratos e documentos constitutivos de obrigações, cheques bancários e autorizar pagamentos e despesas em conjunto com Presidente;

c)      Substituir o Tesoureiro nos seus impedimentos temporários.

Art. 33. Ao Secretário compete:

a)      Supervisionar a execução dos serviços administrativos do Instituto, estabelecendo contatos e orientações a quem de direito e dever, em tudo que se referir à área administrativa;

b)      Organizar, controlar e dirigir o expediente da secretaria do Instituto em todas as atividades e atribuições inerentes a essa área;

c)      Guardar, devidamente colecionados todos os livros, papéis e demais documentos que constituam o arquivo e/ou patrimônio do Instituto;

d)     Substituir o Vice-Presidente em seus impedimentos.

Art. 34. Ao Tesoureiro compete:

a)      Controlar a emissão de recibos e arrecadar todas as contribuições dos sócios, taxas e quaisquer importâncias devidas ao Instituto;

b)      Assinar com Presidente ou com o Vice Presidente cheque bancários ou outros documentos relativos às atividades financeiras, fiscais e contábeis;

c)      Lançar em livros próprios, com clareza e exatidão, as receitas e despesas do Instituto, mantendo em dia a escrituração e organizando balancetes a serem submetidos à apreciação do Conselho Diretor em suas reuniões;

d)     Prestar contas ao Presidente e ao Conselho Diretor sobre as atividades bancárias e financeiras do Instituto, inclusive relatórios sobre débitos e créditos dos associados;

e)      Substituir o Secretário nos seus impedimentos temporários.

Art. 35. Aos demais Diretores:

a)      Organizar e dirigir todos os trabalhos que digam respeito às atividades para as quais foram designados, obtendo, antes de tudo, a aprovação dos demais Diretores;

b)      Participar das reuniões do Conselho Diretor, podendo votar em todos os assuntos;

c)      Substituir nos impedimentos temporários os demais Diretores ou mesmo desenvolver atividades ou cargos temporários de acordo com as designações do Conselho Diretor.

Seção IV – Do Conselho Consultivo.

Art. 38. O conselho Consultivo terá no mínimo 05 (cinco) e no máximo 30 (trinta) associados, escolhidos pelo Conselho Diretor entre pessoas de notável conhecimento na área de Direito Previdenciário e ilibada reputação, para um mandato de 03 (três) anos.  

Art. 39. Compete ao Conselho Consultivo:

a)      Zelar pelo prestigio do Instituto sugerindo medidas que resguardem;

b)      Opinar sobre qualquer assunto de relevância, inclusive aqueles que, a juízo do Conselho Diretor, devem ser submetidos à Assembleia.

CAPÍTULO IV – DO PATRIMÔNIO, DA RECEITA, DO ORÇAMENTO E DO EXERCICIO FINANCEIRO.

Art. 40. Os bens e recursos do Instituto serão usados exclusivamente na realização de seus objetivos. 

Art. 41. O patrimônio do Instituto será constituído de:

a)      Bens e direitos a ele transferidos os quais deverão ser previamente examinados pelo Conselho Diretor;

b)      Bens móveis ou imóveis e/ou direitos adquiridos no exercício se suas atividades;

c)      Obras e publicações literárias cujo direito autoral lhe tenha sido outorgado.

Art. 42. A receito do Instituto será constituída de:

a)      Contribuições dos associados;

b)      Subvenções e doações ;

c)      Remuneração de serviços técnicos especializados prestados a terceiros e/ou aos associados, na forma e valores estabelecidos pelo Conselho Diretor do Instituto;

d)     Resultado da edição e venda de publicações e/ou material audiovisual produzidos ou não pelo Instituto;

Receitas financeiras advindas de aplicações de saldos bancários.

Art. 43. O exercício financeiro começa dia primeiro de janeiro e termina dia trinta e um de dezembro.

Art. 44. Para planos e programas cuja execução ultrapassar um exercício será aprovado um orçamento global, dividindo-se as doações pelos anos de execução.

CAPÍTULO V – EXTINÇÃO.

Art. 45. A decisão sobre a extinção do Instituto compete a Assembleia Geral nos termos estatutários e, nesse caso, o seu patrimônio será, necessariamente, destinado à entidade com finalidades semelhantes e sem fins lucrativos.

CAPÍTULO VI – DISPOSIÇOES GERAIS

Art. 46. Os membros dos Conselhos Diretor, Fiscal e Consultivo não receberão do Instituto qualquer remuneração pelo exercício de seus cargos, sendo considerados como de relevância social.

Art. 47. O Instituto será representado ativa e passivamente por seu Presidente, podendo fazer-se representar através de procuração com firma reconhecida. 

Art. 48. Não será permitida a participação de associados em reuniões, inclusive assembleias, através de procurador. 

CAPÍTULO VII – DIPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS.

Art. 49. O Conselho Diretor eleito por ocasião da assembleia geral da fundação deste Instituto terá mandato findo na assembleia geral a ser realizada no primeiro trimestre do ano de 2007.

Curitiba, 09 de março de 2014.

 

Dra. Jane Lucia Wilhelm Berwanger                                    Fabio Luiz dos Passos

Presidente do IBDP                                                              Secretário do IBDP

 

Noa Piatã Bassfeld Gnata

Advogado - OAB/PR 54.979

 

Elenice Hass de Oliveira Pedroza

Advogada - OAB/PR 32.339

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