Proposta de Reforma do IBDP

O Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, entidade sem fins lucrativos, consiste em uma instituição científica, apartidária, com atuação há 13 anos na sociedade civil desenvolvendo congressos, seminários, obras jurídicas, estudos, dentro e fora do território nacional; bem como atua junto aos Tribunais Superiores na condição de amicus curiae  e integra o Fórum Nacional de Direito Previdenciário e de Conciliação do Conselho da Justiça Federal, tendo em vista a elevada expertise de seu grupo de professores mestres e doutores. Uma instituição sólida, reconhecida por seus relevantes serviços prestados no Direito Previdenciário, que reconhece a necessidade de adequações do sistema.

Considerando que a Constituição Federal positivou em seu artigo 194 a estrutura do sistema de seguridade social composta pela tríade Previdência, Assistência Social e Saúde, asseverando, no artigo 195, que o custeio se daria por todos os entes da federação e pela sociedade mediante o tributo denominado contribuição social.


Considerando que a contribuição social incide sobre folha de salários, faturamento, receita, lucro e concursos de prognósticos.


Considerando que o impacto social de reformas afetando diretamente um dos pilares da tríade, a previdência social, reflete politicamente de forma negativa.


Considerando que a OCDE – Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico recomendou a reforma previdenciária brasileira em relatório apresentado em outubro de 2015.


Considerando que a questão de demográfica é uma realidade, mas não o elemento principal a justificar uma reforma sem a análise de outros fatores.


Considerando que o volume de fraudes em benefícios previdenciários cresce ano a ano;


Considerando a ausência de educação previdenciária da população e, consequentemente, a rejeição generalizada a reformas da previdência.


Propõe as seguintes premissas para o debate sobre a reforma previdenciária:


1 - Plano de Inclusão Previdenciária – a alíquota de 5% da inclusão previdenciária não é matematicamente e economicamente sustentável se comparada com os valores do empregado com a alíquota de 8%. Desta feita, no mínimo, a alíquota de inclusão deveria ser a inicial do empregado a fim de respeitar o princípio da equidade, mas acima de tudo, a isonomia.


2 – Fiscalização/Benefícios – notório é o volume de “fraudes conhecidas” em face da previdência social e da assistência social, mas também conhecida é a forma de se extirpá-las do sistema, ou pelo menos amenizá-las. Se observarmos os relatórios históricos sobre as fraudes e os impactos destas no sistema, o investimento no combate já se justifica. Uma das formas seria repensar o sistema DATAPREV em comparação com o sistema da Receita Federal, pela elevada eficiência desta em face daquela.


3 – Fiscalização/Arrecadação – a adoção de mecanismos modernos de controle e fiscalização das contribuições e da cobrança de dívidas previdenciárias. Um exemplo clássico reside no fato de o prazo decadencial do CTN, art. 173 proteger os empregadores e tomadores de serviço que na condição de responsáveis tributários não tiverem repassado contribuições sociais previdenciárias aos cofres públicos, mesmo quando o empregado ou o contribuinte individual consiga provar o labor na justiça federal. O volume de receita fulminada pela decadência tributária e que, em contrapartida, gera benefício previdenciário é algo a ser ponderado. Outro ponto a ser alinhado aqui, e é só um dos vários a serem, reside na inconsistência da EC 45/04 ter atribuído à Justiça do Trabalho o poder executório das contribuições sociais previdenciárias amparadas em demanda trabalhista, sem a certificação do cômputo de tempo a favor do segurado junto ao INSS. Isto provoca transtornos ao segurado, entretanto a autarquia também sofre consequências negativas com o volume de demandas;


4 - Regressivas – a Lei 8.213/91, art. 120 franqueou ao INSS uma fonte de recursos que tem sido exitosa, pois 90% das demandas são julgadas a favor da autarquia. Contudo, não se observa nos relatórios apresentados nas mais diversas frentes de debates, onde se encontram os valores capturados a partir das denominadas ações regressivas. Assim, pensamos que um elemento fundamental a ser considerado e, diga-se, resgatado é a destinação desses valores.


5- Isenções – o volume de isenções envolvendo contribuições sociais cresce a cada ano e isso repercute negativamente nos cofres previdenciários, pois implica em direta renúncia de receita em face da CF/88, art. 195. E, consiste em falácia o argumento de isentar para aquecer o mercado, isto porque um estudo econômico e atuarial demonstraria claramente que a contribuição só dos empregados em um cenário onde a tábua de mortalidade está se invertendo, não fecha a conta. Um dos claros exemplos a serem extirpados reside na isenção de adicional do SAT, pois não há fundamento legal e mesmo constitucional que justifique aliar uma isenção a uma suposta eficácia de EPI – Equipamento de Proteção Individual.


6 – Terceiro Setor – a crise jurídica envolvendo o terceiro setor, não é nova, mas a cada dia se torna mais patente diante do desvio de finalidade dessa benesse. Importante destacar que aqui não se pretende uma alteração legislativa, pois seria mais uma no universo de tantas desde 1988, mas a adoção de políticas efetivas e eficazes de fiscalização e controle.


7 - Desonerações de folha de pagamento - Nada pode ser mais nocivo aos cofres previdenciários do que a desoneração da folha de salários, pois afronta diretamente a CF/88, art. 195, I combinado com o art. 167, XI.  Desta forma qualquer modalidade de desoneração de folha de salários deve ser afastada. E não há estudos que demonstram que as desonerações promoveram aumento de emprego ou estabilidade do mercado de cada setor beneficiado.


8 – Custos com demandas judiciais – ano após ano o INSS tem sido o maior demandado do país, repercutindo em custos judiciais para o Poder Judiciário e a própria autarquia, pois o volume de ações não é proporcional ao dos procuradores, os quais, por vezes, têm mais de 100 prazos para cumprir por dia. A forma mediata de redução das demandas e, consequentemente dos custos, é a informatização plena das agências e a interlocução do sistema com o CRSS e, a forma imediata, é a obrigatoriedade de frequência e nota em sistema de treinamento dos servidores, pois muitas das ações derivam de pequenos equívocos na agência do INSS que repercutem em grandes condenações da autarquia. Por outro viés, importante seria se fossem solucionadas as questões com os servidores que se mantém na ativa por debates financeiros, mas sem interesse na efetiva prestação do serviço. Isso a curto prazo pode representar um custo, mas a longo prazo surtirá efeito de economia, pois o servidor que entra no sistema já não goza mais das prerrogativas daquele retirante.


9 – Estudo atuarial – elaboração do estudo atuarial e econômico previsto na Constituição Federal, art. 201, caput, pois não só se cumpririam as disposições do texto, como também justificaria a reforma e sua adequação ao longo do tempo, nos moldes do que se faz em outros países, como Japão, Alemanha, entre outros. Ou seja, um comprometimento com o futuro a partir de dados concretos em detrimento do imediatismo que cercou e cerca a discussão sobre previdência brasileira desde 1923.


10 - Remissões – ponto notório ao se tratar de custeio da seguridade social, mas especificamente de previdência, reside nas constantes remissões a favor de Estados e municípios em débito. E aqui dois pontos se destacam:

  1. municípios que não instituíram regimes próprios de previdência, mas não repassam os valores ao INSS;
  2. municípios que instituem regimes de previdência sazonais e deixam a “fatura” para o INSS;
  3. falta de compensação previdenciária quando há contagem recíproca. Isto porque, mesmo com a disposição constitucional, os estudos indicam que não vem sendo processada;

 

Diante deste cenário, propomos:

  1. vedação de remissão em débitos de contribuições sociais;
  2. vedação de instituição de regime próprio de previdência para municípios que tenham menos de 1.000.000 (um milhão) de habitantes;
  3. instrumentalização do sistema a fim de viabilizar a compensação financeira;

 

11 – Necessidade de regras de transição  – previdência implica em estudo de futurologia, como também em não surpresa, sob pena de afetar a credibilidade no sistema, ou como diriam os alemães “é de se resguardar o princípio da confiança na administração”. Logo, as mudanças se fazem necessárias, mas devem vir alinhadas a regras de transição claras e atuarialmente viáveis, de forma a evitarem demandas judiciais e, mais precisamente, não fortalecerem o discurso da privatização da previdência.

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