Revista

Revista Brasileira de Direito Previdenciário

 

 

 

 

 

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Sumários das últimas edições:

 


Edição 36 – Sumário
Doutrina

  1. Análise Crítica da Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016: Reforma Previdenciária - Gustavo Filipe Barbosa Garcia
  2. Reforma Previdenciária: Déficit e Idade - Sergio Pinto Martins
  3. Por uma Nova Ética para a Aposentadoria de Governadores e Prefeitos - Vinícius Pacheco Fluminhan
  4. Desaposentação - Hipótese de Modulação pelo STF - Vinícius Mendes Rocha e Antonio Luiz Nunes Salgado
  5. As "Máximas de Experiência" e sua Aplicação no Processo Judicial Previdenciário - Diego Henrique Schuster, Jane Lucia Berwanger e Marco Aurélio Serau Junior
  6. A Decadência do Direito do INSS para Revisar o Ato Administrativo de Concessão de Benefício Previdenciário - Pedro Pannuti

Jurisprudência

  1. Supremo Tribunal Federal - Servidor Público. Aposentadoria Especial. Conversão de Tempo de Serviço Especial em Comum. Omissão Legislativa. Aplicação do Art. 57 da Lei nº 8.213/91. Impossibilidade - Rel. Min. Edson Fachin
  2. Superior Tribunal de Justiça - Pensão por Morte. RGPS. Óbito do Neto. Avós na Condição de Pais. Rol do Art. 16 da Lei nº 8.213/91 Taxativo. Adequação Legal da Relação Jurídica Familiar. Art. 74 da Lei nº 8.213/91. Direito à Pensão Reconhecido - Rel. Min. Mauro Campbell Marques
  3. Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais - Tempo de Atividade Especial. Agentes Nocivos. Hidrocarbonetos Aromáticos. Reconhecimento. Análise Qualitativa. Precedentes da TNU em Caso Análogo. Aplicação da Questão de Ordem nº 13 da TNU - Relª Juíza Fed. Gisele Chaves Sampaio Alcântara
  4. Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Desaposentação. Ilegalidade. Repercussão Geral: RE 661.256. Improcedência do Pedido. Irrepetibilidade das Parcelas Recebidas por Liminar. Ação Rescisória Procedente - Rel. Des. Fed. Jamil Rosa de Jesus Oliveira
  5. Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Servidor Público. Pensão por Morte. Filha Divorciada Maior de 21 Anos ao Óbito do Instituidor. Lei nº 3.373/58. Impossibilidade. Dependência Econômica Não Comprovada - Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro
  6. Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Auxílio-Doença. Descumprimento de Ordem Judicial que Determinou a Implantação do Benefício. Danos Morais Cabíveis. Honorários Advocatícios. Sucumbência Recíproca - Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho
  7. Tribunal Regional Federal da 4ª Região - Tempo de Serviço Excedente. Desaverbação. Aproveitamento para outra Aposentadoria no RPPS. Possibilidade - Rel. Des. Fed. João Batista Pinto Silveira
  8. Tribunal Regional Federal da 5ª Região - Assistência Social. Criança. Resistência da Autarquia Ré Fundada Apenas no Não Preenchimento do Requisito Financeiro (Renda Per Capita dos Membros do Grupo Familiar). Tese Fixada pelo STF em Repercussão Geral. Menor Portador de Deficiência Física Congênita. Miserabilidade Familiar e Necessidade de Acompanhamento Médico que Justificam o Deferimento - Rel. Des. Fed. Élio Siqueira Filho
  9. Ementário

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Edição 29 – Sumário
Doutrina

  1. A Constitucionalidade do Segurado Especial - Jane Lucia Wilhelm Berwanger
  2. Acidentes do Trabalho e seus Reflexos Previdenciários - Cristiane Miziara Mussi
  3. Responsabilidade pelo Pagamento do Salário-Maternidade nas Situações de Dispensa sem Justa Causa - Roberto Iuri Parente de Araújo e Theresa Rachel Couto Correia
  4. A Aplicação do Princípio da Boa-Fé Objetiva no Direito Previdenciário - Simone Augustinho Rocha
  5. A Nova (Antiga) Regra 95/85 - Mariana Rezende Maranhão da Costa

Jurisprudência

  1. Supremo Tribunal Federal – Pensão Civil. Negativa de Registro. Beneficiário. Pessoa Designada. Possibilidade. A Previsão Normativa Contida na Lei nº 8.112/90 Não Foi Revogada pelo Art. 5º da Lei nº 9.717/98. Segurança Concedida - Rel. Min. Luiz Fux
  2. Superior Tribunal de Justiça – Assistencial Social. Lei nº 8.742/93. Pessoa com Deficiência. Aferição da Hipossuficiência do Núcleo Familiar. Renda Per Capita. Impossibilidade de se Computar para esse Fim o Benefício Previdenciário, no Valor de Um Salário Mínimo, Recebido por Idoso - Rel. Min. Benedito Gonçalves
  3. Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – Tempo de Serviço. Especial. Vigilante. Periculosidade após 05.03.97. É Possível o Reconhecimento desde que Comprovada a Especialidade por Laudo Técnico Correspondente. Incidente Conhecido e Improvido - Rel. Juiz Fed. Daniel Machado da Rocha
  4. Tribunal Regional Federal da 4ª Região – Juízo de Retratação. Revisão de Benefício. Parcelas Reconhecidas em Reclamatória Trabalhista. Decadência. Inocorrência - Rel. Des. Fed. Rogerio Favreto
  5. Ementário

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Edição 28 – Sumário
Doutrina

  1. O Salário-de-Contribuição no Regime Geral de Previdência Social – o Caso Particular do Custeio Patronal da Educação de Segurados e Dependentes - Fábio Zambitte Ibrahim
  2. Pensão por Morte e Reprodução Humana Assistida - Michelle Nobre Maiolli e Antonio Bazilio Floriani Neto
  3. Previdência e Processo: a Pessoa com Deficiência e os Desafios de Reconhecimento Judicial dos seus Novos Direitos - Fernando Rubin
  4. Concessão da Aposentadoria Especial em Virtude do Fator Psicológico no Pacto Laboral - Tiago Valero Brait
  5. A Origem e a Evolução do Déficit Previdenciário - André Ricardo Calegari

Legislação em Destaque

  1. Memorando-Circular Conjunto nº 39/DIRBEN/DIRAT/INSS

Jurisprudência

  1. Supremo Tribunal Federal – Mandado de Segurança. Acórdão do TCU que Considerou Ilegal Ato que Incluiu Novas Parcelas aos Proventos do Impetrante, Negando-lhe Registro. Ocorrência de Ofensa aos Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa - Rel. Min. Luiz Fux
  2. Superior Tribunal de Justiça – Aposentadoria de Professor. Salário-de-Benefício. Fator Previdenciário. Incidência - Rel. Min. Humberto Martins
  3. Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – Atividade Especial. Periculosidade. Período Posterior ao Decreto nº 2.172, de 05.03.97. Transporte de Inflamáveis. Atividades e Operações Perigosas (NR-16). Lei Específica (Lei nº 12.740/2012). Contagem Especial. Possibilidade - Rel. p/ o Ac. Juiz Fed. João Batista Lazzari
  4. Tribunal Regional Federal da 1ª Região – Ação Revisional. Recálculo da RMI. Pensionista. Pedido de Alteração da RMI da Aposentadoria do Instituidor para Data Anterior ao Requerimento. Impossibilidade - Rel. Juiz Fed. Conv. Márcio José de Aguiar Barbosa
  5. Tribunal Regional Federal da 2ª Região – Ação Revisional. Base. Momento Anterior no qual Já Haviam Sido Preenchidos os Requisitos Necessários à Concessão da Aposentadoria. Direito ao Melhor Cálculo do Benefício. Necessidade de Prévia Apuração do Novo Valor da Renda Mensal Inicial - Rel. Des. Fed. Abel Gomes
  6. Tribunal Regional Federal da 3ª Região – Dano Moral e Material. Indenização por Descontos Relativos a Empréstimo Consignado Não Autorizado Ocorrido nos Proventos de Aposentadoria do Autor. Provimento - Relª Desª Fed. Cecília Mello
  7. Tribunal Regional Federal da 4ª Região – Auxílio-Doença. Segurada Grávida. Complicações Decorrentes da Gestação. Carência. Dispensa. Art. 26, II, da Lei nº 8.213/91 - Rel. Des. Fed. Rogerio Favreto
  8. Tribunal Regional Federal da 5ª Região – Pensão por Morte. Ex-Combatente. Companheiro. União Estável. Ausência de Comprovação até o Falecimento do Instituidor da Pensão - Rel. Des. Fed. Conv. Carlos Rebêlo Júnior
  9. Ementário

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Edição 27 – Sumário
Doutrina

  1. Nova Configuração da Pensão por Morte (Lei nº 13.135/2015): Inconstitucionalidade, Ilegalidade e Inaplicabilidade à Realidade Social Brasileira do Prazo de Dois Anos de Casamento e União Estável - Marco Aurélio Serau Junior e Luisa Helena Marques de Fazio
  2. Parâmetros de Análise Relativos à Incidência de Contribuição Previdenciária sobre Pagamentos Eventuais - Fábio Zambitte Ibrahim
  3. Processo e Previdência: Crescente Interesse das Cortes Supremas em Matéria Previdenciária - Fernando Rubin
  4. Cargo em Comissão sem Vínculo a Regime Próprio: Acidente do Trabalho, Estabilidade e Natureza da Relação Frente ao Segurado Empregado - Daisson Portanova
  5. A Política Pública de Valorização do Salário Mínimo e a Violação da Igualdade no Reajuste dos Benefícios Previdenciários - Carlos Roberto Faleiros Diniz e Helder Ribeiro Machado
  6. A Importância do Gerenciamento do Risco para o Regime Geral de Previdência Social - Daniele de Mattos Carreira

Jurisprudência

  1. Supremo Tribunal Federal – Cumulação de Proventos Civis e Militares. Legitimidade. Art. 11 da EC nº 20/98. Servidor Público Militar Reformado sob a Égide da CF/67. Reingresso no Serviço Público Antes da Vigência da EC nº 20/98. Aposentadoria Compulsória em 2004 - Rel. Min. Teori Zavascki
  2. Superior Tribunal de Justiça – Aposentadoria por Idade. Trabalhador Rural. Termo Inicial. Ausente o Prévio Requerimento Administrativo. Mora da Autarquia Previdenciária Evidenciada com a Citação Válida - Rel. p/o Ac. Min. Benedito Gonçalves
  3. Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Professor (Art. 201, § 8º). Não Incidência do Fator Previdenciário quando Acarretar Redução do Valor da Renda Mensal Inicial - Rel. Juiz Fed. João Batista Lazzari
  4. Tribunal Regional Federal da 1ª Região – Assistência Social. Óbito da Autora. Direito dos Sucessores às Parcelas Atrasadas. Necessidade de Estudo Socioeconômico. Prova Não Produzida. Sentença Anulada. Retorno dos Autos à Origem - Relª Desª Fed. Gilda Sigmaringa Seixas
  5. Tribunal Regional Federal da 2ª Região – Tempo de Serviço Especial. Frentista. Presunção Legal. Reconhecimento até a Edição da Lei nº 9.032/95. Extemporaneidade dos Documentos Apresentados. Danos Morais. Inocorrência - Rel. Des. Fed. Antonio Ivan Athié
  6. Tribunal Regional Federal da 3ª Região – Aposentadoria Especial. Permanência no Exercício de Atividade em Condições Penosas. Requerimento Administrativo Negado. Valor em Atraso Devido - Rel. Des. Fed. Fausto de Sanctis
  7. Tribunal Regional Federal da 4ª Região – Aposentadoria por Idade. Trabalhador Rural. Decisão que Determina a Conversão do Julgamento em Diligência. Juntada de Prova Material. Necessidade - Rel. Des. Fed. Luiz Carlos de Castro Lugon
  8. Tribunal Regional Federal da 5ª Região – Assistência Social. Menor com Epilepsia. Incapacidade para o Trabalho. Capacidade para os Atos da Vida Independente. Peculiaridades Decorrentes da Menoridade da Postulante. Não Preenchimento dos Requisitos - Rel. Des. Fed. Paulo Roberto de Oliveira Lima
  9. Ementário

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Edição 26 – Sumário
Doutrina

  1. Processo e Previdência: Traços Comuns entre o Procedimento Previdenciário e o Procedimento Acidentário - Fernando Rubin
  2. Kafka e o Segurado Facultativo de Baixa Renda - Fábio Luiz dos Passos
  3. Novas Regras da Pensão por Morte e Auxílio-Reclusão: Detalhamento Técnico e Interpretação Crítica - João Marcelino Soares
  4. Derechos Humanos y Debido Proceso en Argentina - Carlos A. Botassi
  5. Além da Incapacidade: Diferenças entre as Concessões Administrativa e Judicial e Medidas para Evitar que os Benefícios se Mantenham Indevidamente - Clarissa Teixeira Paiva
  6. Baixo Grau de “Politização” e Judicialização Excessiva dos Direitos Previdenciários no Brasil: a MP 664/2014 e a Emenda Constitucional 88/2015 como Cases - Marco Aurélio Serau Junior

Jurisprudência

  1. Supremo Tribunal Federal – Concessão de Aposentadoria. Ato Complexo. Termo Inicial do Prazo Previsto no Art. 54 da Lei nº 9.784/99. Relação Jurídica Continuativa. Exaurimento da Eficácia de Sentença Acobertada pela Coisa Julgada. Princípio da Irredutibilidade de Vencimentos - Relª Minª Rosa Weber
  2. Superior Tribunal de Justiça – Aposentadoria por Idade Híbrida. Art. 48, §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.213/91. Requisito. Labor Campesino no Momento de Implementar o Requisito Etário ou o Requerimento Administrativo. Exigência Afastada. Contribuições. Trabalho Rural - Rel. Min. Herman Benjamin
  3. Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – Pensão Militar. Margem Consignável. Jurisprudência do STJ e da TNU. Conhecido e Improvido - Rel. Juiz Fed. Daniel Machado da Rocha
  4. Tribunal Regional Federal da 1ª Região – Tempo de Serviço. Auxiliar Local. Contribuição Previdenciária. Ausência de Repasse à Previdência. Prescrição Quinquenal - Relª Desª Fed. Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas
  5. Tribunal Regional Federal da 3ª Região – Aposentadoria por Idade. Perda da Qualidade de Segurado. Vinculação a RGPS. Aposentadoria Estatutária. Contagem Recíproca. Art. 99 da Lei nº 8.213/91. Desprovimento - Rel. Des. Fed. Baptista Pereira
  6. Tribunal Regional Federal da 4ª Região – Pensão Especial às Pessoas Atingidas pela Hanseníase. Lei nº 11.520/07. Natureza Jurídica Indenizatória. Cassação Indevida. Cumulação com outro Benefício Previdenciário. Possibilidade - Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz
  7. Tribunal Regional Federal da 5ª Região – Suspensão de Pensão. Restabelecimento de Benefício Decorrente de Morte do Segurado, Pai da Demandante. Acolhimento - Rel. Des. Fed. Vladimir Souza Carvalho
  8. Ementário

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Edição 25 – Sumário
Doutrina

  1. A Previdência Social na Construção de um Espaço Integrado de Liberdade no Mercosul: da Livre-Circulação de Trabalhadores a um Direito Humano Fundamental Social - Diego Henrique Schuster
  2. Sociedade, Direitos Previdenciários e Tribunais - Marco Aurélio Serau Junior
  3. A Composição do Litígio via Acordo Judicial no Processo Previdenciário - Fernando Rubin
  4. Aposentadoria e Extinção do Contrato de Trabalho do Servidor Público: Vedação da Acumulação de Proventos - Gustavo Filipe Barbosa Garcia
  5. Uma Nova Perspectiva Acerca da Aplicabilidade dos Limites Remuneratórios nos Benefícios Cumulados - Bruno Sá Freire Martins
  6. Coisa Julgada nos Juizados Previdenciários. Ação Rescisória: Cabimento ou Desnecessidade? - Henrique Júdice Magalhães
  7. A Aposentadoria Especial dos Servidores Públicos à Luz da Súmula Vinculante nº 33 do STF - Nicya Lessa Nobre

Jurisprudência

  1. Supremo Tribunal Federal – Proventos. Aposentadoria. Acórdão do TCU. Exclusão de Vantagem Econômica. URP, 26,05%. Decadência. Inocorrência. Modificação de Forma de Cálculo da Remuneração. Inexistência de Ofensa aos Princípios Constitucionais da Coisa Julgada, do Direito Adquirido e da Irredutibilidade de Vencimentos - Rel. Min. Luiz Fux
  2. Superior Tribunal de Justiça – Servidora Pública Estadual. Cargo em Comissão. Adoção em 2012. Licença-Maternidade. Aplicação do Art. 71-A na Redação da Lei nº 10.421/02. Impossibilidade de Aplicação do Dispositivo na Redação da Lei nº 12.873/2013. Vedação à Retroação - Rel. Min. Humberto Martins
  3. Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – Aposentadoria Especial. Conversão de Períodos de Tempo Comum em Especial. Labor Anterior à Lei nº 9.032/95. Reunião dos Requisitos para Concessão do Benefício após tal Marco. Possibilidade - Relª Juíza Fed. Kyu Soon Lee
  4. Tribunal Regional Federal da 1ª Região – Ação Revisional. Benefício Concedido após a CF/88. Equivalência em Número de Salários-Mínimos. Impossibilidade - Relª Juíza Fed. Conv. Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas
  5. Tribunal Regional Federal da 2ª Região – Tempo de Serviço Prestado à Iniciativa Privada. Averbação. Percepção de Anuênio. Anulação. Decadência. Lei nº 9.784/99. Vantagem Funcional. Direito Adquirido. Devolução de Valores. Impossibilidade - Relª Desª Fed. Vera Lúcia Lima
  6. Tribunal Regional Federal da 3ª Região – Devolução de Valores. Cálculos. Desconto do Período Laborado. Indevido. Descabimento - Rel. p/ o Ac. Des. Fed. Souza Ribeiro
  7. Tribunal Regional Federal da 4ª Região – Salário-Maternidade. Dispensa Arbitrária. Manutenção da Condição de Segurada. Direito ao Benefício - Relª p/ o Ac. Juíza Fed. Conv. Maria Isabel Pezzi Klein
  8. Ementário

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Edição 24 – Sumário
Doutrina

  1. Direito de Regresso do INSS contra Causadores de Danos - Carlos Roberto Faleiros Diniz e Helder Ribeiro Machado
  2. Aposentadoria Especial e Neutralização do Agente Insalubre: Decisão do Supremo Tribunal Federal - Gustavo Filipe Barbosa Garcia
  3. A Contribuição sobre o 13º Salário e o Seguro-Desemprego no Período de Graça - Lucas Martin Soares Vieira
  4. Constituição e Seguridade Previdenciária: Recorte Histórico para Compreensão do Papel da Norma Garantidora de Direitos Sociais - Deivison Resende Monteiro
  5. A Medida Provisória nº 664, de 2014 – Primeira Aproximação Crítica sobre Algumas Alterações na Concessão de Benefícios do Regime Geral de Previdência Social - Augusto Grieco Sant’Anna Meirinho e Theodoro Vicente Agostinho
  6. Mais uma Reforma que se Inicia - Fábio Zambitte Ibrahim

Jurisprudência

  1. Supremo Tribunal Federal – Aposentadoria Especial. Art. 57 da Lei nº 8.213/91. Aplicação Analógica. Princípio da Isonomia entre Trabalhadores Vinculados ao RGPS e Servidores Públicos Sujeitos a Regime Previdenciário Próprio. Súmula Vinculante nº 33. Insubsistência da Inviabilidade do Exercício do Direito - Rel. Min. Dias Toffoli
  2. Superior Tribunal de Justiça – Aposentadoria por Tempo de Serviço. Art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91. Tempo de Serviço Rural. Reconhecimento a Partir do Documento mais Antigo. Desnecessidade. Início de Prova Material Conjugado com Prova Testemunhal. Período de Atividade Rural Coincidente com Início de Atividade Urbana Registrada em CTPS - Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima
  3. Superior Tribunal de Justiça – Tempo Especial. Ruído. Limite de 90 dB no Período de 06.03.97 a 18.11.03. Decreto nº 4.882/03. Limite de 85 dB. Retroação. Impossibilidade. Aplicação da Lei Vigente à Época da Prestação do Serviço - Rel. Min. Herman Benjamin
  4. Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – Aposentadoria. Auxílio-Acidente. Cumulação. Lesão Incapacitante Ocorrida Antes da Edição da Lei nº 9.528/97 e Início da Aposentadoria Posterior. Impossibilidade - Rel. Juiz Fed. Douglas Camarinha Gonzales
  5. Ementário

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Edição 23 – Sumário
Doutrina

  1. Direito ao Salário-Maternidade às Indígenas Menores de Dezesseis Anos - Fabio Alessandro Fressato Lessnau
  2. Não Incidência de Contribuição Previdenciária Patronal sobre Verbas de Natureza Indenizatória (CF, Art. 195, I, A): a Visão dos Tribunais Superiores, Questões Polêmicas - Vagner Cristiano Modesto
  3. Processo Administrativo Previdenciário: Conselho de Recursos da Previdência Social – Controle de Legalidade e Participação Democrática da Sociedade na Administração Pública Previdenciária - Ana Paula Fernandes e Paulo Vitor Nazário Sermann
  4. A Revisão dos Benefícios Previdenciários e a Decadência à Luz do Entendimento do STF no Recurso Extraordinário 626.489/SE - Rafaela da F. Lima Rocha Farache

Jurisprudência

  1. Supremo Tribunal Federal – Servidor Público Municipal. Aposentadoria Especial. Professor. Atividades Exercidas Fora da Sala de Aula. Possibilidade. ADI 3.772/DF. Jurisprudência desta Corte - Relª Minª Rosa Weber
  2. Superior Tribunal de Justiça – Execução de Valores Decorrentes de Benefício Reconhecido em Juízo, na Existência de Deferimento de Benefício Mais Vantajoso Reconhecido pelo INSS. Possibilidade. Interpretação dos Arts. 794 e 795 do CPC - Rel. Min. Mauro Campbell Marques
  3. Superior Tribunal de Justiça – Ação Civil Pública. Cômputo do Tempo de Benefício por Incapacidade como Período de Carência. Possibilidade, desde que Intercalado com Período de Efetivo Trabalho - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz
  4. Superior Tribunal de Justiça – Auxílio-Reclusão. Possibilidade de Flexibilização do Critério Econômico Absoluto Previsto na Legislação Previdenciária. Prevalência da Finalidade de Proteção Social da Previdência Social - Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho
  5. Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – Expedição de Precatório. Valor da Causa X Valor da Condenação. Possibilidade de Limitação de Valor para Fins de Competência. Art. 260 do CPC. Impossibilidade de Limitação no Valor da Condenação Depois do Ajuizamento da Ação - Relª Juíza Fed. Kyu Soon Lee
  6. Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – Complementação de Aposentadoria. Pensionista de Ex-Ferroviário. Pedido Delimitado. Princípio da Congruência entre o Pedido e a Sentença. Anulação Parcial do Acórdão. Inteligências das Questões de Ordem ns. 01 e 17 da TNU. Prescrição Quinquenal - Relª Juíza Fed. Kyu Soon Lee
  7. Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – Manutenção de Pensão por Morte a Filho Não Inválido que Atingiu os 21 anos. Ilegalidade. Impossibilidade de se Conferir Interpretação que Albergue Situação de Ilegalidade. Afronta a Princípios Constitucionais de Interpretação - Rel. Juiz Fed. Douglas Camarinha Gonzales
  8. Tribunal Regional Federal da 4ª Região – Tempo de Serviço. Atividade Especial. Exposição a Hidrocarbonetos Aromáticos (Óleos Minerais). Período Posterior à Medida Provisória nº 1.729, de 03.12.98. Possibilidade. Análise Qualitativa - Rel. Juiz Fed. João Batista Lazzari
  9. Ementário

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Edição 22 – Sumário
Doutrina

  1. Paradigmas Científicos e o Futuro do Direito Previdenciário - Marco Aurélio Serau Junior
  2. A Eficácia Probante da Sentença Trabalhista na Esfera Previdenciária - Antonio Bazilio Floriani e Lara Bonemer Azevedo da Rocha
  3. A Valoração da Prova Rural: Estudo das Sentenças do Juizado Especial Federal do Ceará nas Concessões de Aposentadoria por Idade ao Agricultor Segurado Especial - Theresa Rachel Couto Correia e Rafael Gomes Alves
  4. Proteção Previdenciária do Teletrabalhador no Brasil - Denise Pires Fincato e Sandro Glasenapp Moraes
  5. A Lei nº 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida - Flademir Jerônimo Belinati Martins

Jurisprudência

  1. Supremo Tribunal Federal – Revisão do Ato de Concessão de Benefício. Decadência. Ocorrência. Inexiste Direito Adquirido a Regime Jurídico Não Sujeito a Decadência - Rel. Min. Luís Roberto Barroso
  2. Superior Tribunal de Justiça – Aposentadoria por Idade Híbrida. Art. 48, §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.213/91, com Redação Dada pela Lei nº 11.718/08. Observância - Rel. Min. Mauro Campbell Marques
  3. Tribunal Regional Federal da 1ª Região – Procurador de Estado. Aposentação Anterior à Nomeação para o Cargo de Juiz Federal. Aposentadoria Compulsória aos 70 Anos. Possibilidade. Regimes de Previdência Pública Distintos. Tempo de Serviço Concomitante. Impossibilidade de Contagem em Duplicidade. Proventos Proporcionais - Relª Desª Fed. Ângela Catão
  4. Tribunal Regional Federal da 4ª Região – Assistência Social. Condição de Deficiente. Situação de Risco Social. Requisitos Preenchidos. Antecipação de Tutela - Rel. Des. Fed. Celso Kipper
  5. Ementário

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Edição 21 – Sumário
Doutrina

  1. Interesse de Agir no Direito Processual Previdenciário - Tryci Saruwatari Yamaki
  2. A Inserção do Binômio Probabilidade/Magnitude na Análise das Atividades Perigosas ou de Risco: Estudo de uma Nova Tese em Matéria de Direito (Constitucional) Previdenciário - Diego Henrique Schuster
  3. A Lei nº 12.873/2013 e seus Reflexos no Salário-Maternidade - Adriana Borcezi e Edison Dutra da Silva Junior
  4. O Ativismo Judicial como Instrumento de Interpretação e Efetivação do Direito Previdenciário como Direito Fundamental Social - Suzani Andrade Ferraro
  5. Seguro e Seguridade Social: Apontamentos acerca da Evolução da Proteção Social - José Guilherme Kliemann

Jurisprudência

  1. Supremo Tribunal Federal – Aposentadoria. TCU. Apreciação da Legalidade do Ato. Termo Inicial. Data em que o Processo Administrativo É Recebido na Corte de Contas - Rel. Min. Ricardo Lewandowski
  2. Superior Tribunal de Justiça – Acumulação de Benefícios. Servidor Aposentado e Beneficiário de Pensão por Morte. Teto Constitucional. Incidência Isolada sobre cada uma das Verbas - Rel. Min. Moura Ribeiro
  3. Superior Tribunal de Justiça – Ação Revisional. Servidor Público Federal. Aposentadoria. Prescrição do Fundo de Direito. Termo Inicial - Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima
  4. Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – Auxílio-Doença. Portador do Vírus HIV. Laudo Pericial. Ausência de Incapacidade Laboral. Sentença Mantida pelo Acórdão ao Fundamento da Incapacidade Presumida. Incidente Parcialmente Provido - Rel. Juiz Fed. André Carvalho Monteiro
  5. Tribunal Regional Federal da 2ª Região – Auxílio-Doença/Aposentadoria por Invalidez. Incapacidade Parcial. Aspecto Social da Demanda. Lavrador. Termo Inicial - Rel. Des. Fed. Messod Azulay Neto
  6. Tribunal Regional Federal da 3ª Região – Tempo de Serviço. Atividade Especial. Trabalhador Rural no Corte de Cana-de-Açúcar. Ruído Acima dos Limites Legais. Decretos ns. 2.172/97 e 4.827/03 - Rel. Des. Fed. Sérgio Nascimento
  7. Tribunal Regional Federal da 4ª Região – Auxílio-Doença. Segurada Grávida. Complicações Decorrentes da Gestação. Carência. Dispensa. Art. 26, II, da Lei nº 8.213/91 - Rel. Des. Fed. Rogério Favreto
  8. Ementário

Índice Alfabético-Remissivo

 


 

Edição 20 – Sumário
Doutrina

  1. A Aposentadoria Espontânea como Causa de Extinção do Contrato de Trabalho - Danniel Rodrigues Oliveira
  2. Regime Jurídico Diferenciado da Previdência para Servidores Públicos Civis e Militares – a Correta Inteligência do Artigo 40, § 7º, da Constituição Federal – Parecer - Ives Gandra da Silva Martins e Marilene Talarico Martins Rodrigues
  3. Conversão do Tempo de Serviço Comum em Especial? Um Direito Adquirido para Além das Mudanças Legislativas (da Lei Vigente) - Diego Henrique Schuster
  4. A Condenação em Sede de Ação Regressiva Previdenciária ao Ressarcimento de Benefícios Futuros de Espécies Distintas Não Viola o Princípio da Sentença Certa - Cirlene Luiza Zimmermann
  5. Do Novo Debate Acerca da Constitucionalidade da Contribuição Social Prevista no Artigo 1º da Lei Complementar nº 110/01 - Angela Patrícia Ferreira Andreoli

Jurisprudência

  1. Supremo Tribunal Federal – INSS. Atendimento. Advogados. Descabe Impor aos Advogados, no Mister da Profissão, a Obtenção de Ficha de Atendimento - Rel. Min. Marco Aurélio
  2. Superior Tribunal de Justiça – Aposentadoria por Tempo de Serviço. Proventos Proporcionais. Embargos à Execução. Critério de Cálculo da Renda Mensal Inicial. Atividades Concomitantes. Atividade Principal. Melhor Proveito Econômico. Valor do Trabalho e da Livre-Iniciativa - Rel. Min. Mauro Campbell Marques
  3. Superior Tribunal de Justiça – Renúncia à Aposentadoria. Decadência Prevista no Art. 103 da Lei nº 8.213/91. Inaplicabilidade. Interpretação Restritiva - Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima
  4. Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – Advogado-Geral da União. Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI. Medida Provisória nº 2.229-43/01. Caráter Pessoal. Impossibilidade de Extensão aos demais Integrantes da Categoria - Relª Juíza Fed. Ana Beatriz Vieira da Luz Palumbo
  5. Tribunal Regional Federal da 1ª Região – Aposentadoria por Idade. Carência. Cômputo do Período em que a Autora Esteve no Gozo de Auxílio-Doença. Possibilidade. Cálculo dos Juros de Mora. Aplicação da Taxa Selic. Impossibilidade - Rel. Juiz Fed. Conv. Henrique Gouveia da Cunha
  6. Ementário

Índice Alfabético-Remissivo

 


 

Edição 19 – Sumário
Doutrina

  1. Recurso Especial Repetitivo 1.350.804/PR: Descabimento da Execução Fiscal para Restituição do Benefício Previdenciário “Indevido” - Marco Aurélio Serau Junior
  2. O Paradigma Monogâmico e a Possibilidade do Rateio da Pensão por Morte entre Cônjuge e Concubina - Luiz Périco Neto
  3. Regime Jurídico do SAT/RAT e FAP - Kerlly Huback Bragança
  4. Auxílio-Doença Parental: Risco Social Evidente, Cobertura Inexistente, Necessidade Urgente!!! - Taís Rodrigues dos Santos
  5. Análise do Argumento Ausência de Recolhimento do Adicional do SAT como Prova de Eficácia do EPI (Equipamento de Proteção Individual) Visando Exclusão do Direito ao Cômputo de Tempo Especial para Fins de Aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social à Luz do Sistema Tributário – Parecer - Melissa Folmann

Jurisprudência

  1. Supremo Tribunal Federal – Aposentadoria Especial. Contagem Diferenciada. Averbação do Tempo de Serviço Prestado em Condições Especiais. Inadmissibilidade - Rel. Min. Ricardo Lewandowski
  2. Superior Tribunal de Justiça – Cancelamento ou Suspensão de Benefício Unilateralmente. Aplicação do Princípio do Paralelismo das Formas. Desnecessidade. Exigência dos Princípios do Contraditório, da Ampla Defesa e do Devido Processo Legal por Meio de Processo Administrativo - Rel. Min. Humberto Martins
  3. Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – Assistência Social. Deficiente. Miserabilidade. Renda Per Capita Inferior a 1/4 de Salário-Mínimo. Ajuda Prestada por Terceiros que Não Integram o Núcleo Familiar. Natureza Excepcional e Precária da Liberalidade. Miserabilidade Constatada - Rel. Juiz Fed. Paulo Ernane Moreira Barros
  4. Tribunal Regional Federal da 1ª Região – Averbação de Tempo de Serviço Rural. Regime de Economia Familiar. Prova Material Insuficiente. Honorários Advocatícios. Custas Processuais - Rel. Des. Fed. Ney Bello
  5. Tribunal Regional Federal da 3ª Região – Auxílio-Doença. Desempenho de Atividade Profissional. Descontos. Não Cabimento. Mera Subsistência - Rel. p/ o Acórdão Juiz. Conv. Fernando Gonçalves
  6. Tribunal Regional Federal da 4ª Região – Decadência do Direito de Revisão. Supremo Tribunal Federal: Recurso Extraordinário 626.489/SE. Superior Tribunal de Justiça: Recurso Especial 1.326.114/SC - Rel. Des. Fed. João Batista Pinto Silveira
  7. Ementário

Índice Alfabético-Remissivo

 


 

Edição 18 – Sumário
Doutrina

  1. O Caráter Assistencial do Adicional de 25% e a Possibilidade de Interpretação Extensiva às Demais Espécies de Aposentadorias - Gisele Jucá
  2. Beneficiários da Previdência Social no Contexto dos Direitos Humanos e Fundamentais - Gustavo Filipe Barbosa Garcia
  3. Sujeitos Passivos – Contribuintes da Previdência Social - Elisângela Lima dos Santos Borges
  4. Aposentadoria Compulsória e a Invalidez - Antonio Pessoa Cardoso
  5. A Irrepetibilidade dos Benefícios Previdenciários em Razão da Reversão da Tutela Antecipada - Antônio Pereira Gaio Júnior e Flávio Filgueiras Nunes
  6. Aspectos Especiais do Mandado de Injunção para Aposentadoria Especial no Setor Público - Tatiana Regina Souza Silva Guadalupe

Jurisprudência

  1. Supremo Tribunal Federal – Correção Monetária e Juros de Mora. Apuração entre a Data de Realização da Conta dos Valores Devidos e a Expedição da RPV. Relevância do Lapso Temporal. Cabimento. Repercussão Geral Reconhecida Quanto ao Cabimento da Aplicação de Correção Monetária - Rel. Min. Joaquim Barbosa
  2. Superior Tribunal de Justiça – Aposentadoria por Tempo de Serviço. Averbação de Trabalho Rural com Registro em CTPS para Efeito de Carência. Possibilidade. Alegação de Ofensa aos Arts. 55, § 2º, e 142 da Lei nº 8.213/91. Não Ocorrência - Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima
  3. Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – Pensão por Morte. Filho Inválido. Titular de Renda Própria. Dependência Econômica. Presunção Relativa. Art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91. Pedido de Uniformização Parcialmente Provido - Rel. Juiz Fed. Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves
  4. Tribunal Regional Federal da 3ª Região – Devolução de Valores. Auxílio-Acidente. Aposentadoria. Cumulação. Benefício Recebido Indevidamente em Decorrência de Desídia do INSS. Inocorrência de Ilegalidade ou Má-Fé - Des. Fed. Sérgio do Nascimento
  5. Ementário

Índice Alfabético-Remissivo

 


 

Edição 17 – Sumário
Doutrina

  1. Princípios do Processo Administrativo Previdenciário - Rodolfo Mendes Soccio
  2. O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana como Vetor de Análise na Aposentadoria Especial da Pessoa com Deficiência - Jeanne D’Arc Ferraz Magliano
  3. O Exercício Ilegal da Profissão de Advogado nos Processos Administrativo-Previdenciários no INSS - Leonardo Wanderlei Almeida
  4. Manutenção e Perda da Qualidade de Segurado: Efeitos na Relação Jurídica Previdenciária - Germano Campos Silva e Graciele Pinheiro Teles
  5. Aposentadoria por Idade na Modalidade Híbrida - Audrey Santarosa Pozza

Jurisprudência

  1. Supremo Tribunal Federal – Assistência Social. Prestação Continuada ao Idoso e ao Deficiente. Art. 203, V, da CF. Critério para Aplicação em Concreto da Renda Familiar Per Capita Estabelecido pela LOAS - Rel. p/ o Ac. Min. Gilmar Mendes
  2. Superior Tribunal de Justiça – Desaposentação e Reaposentação. Cômputo dos Salários de Contribuição para a Nova Aposentadoria. Esclarecimento Necessário - Rel. Min. Heman Benjamin
  3. Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – Auxílio-Doença. Portador do Vírus HIV. Laudo Pericial. Ausência de Capacidade Laboral. Incapacidade Presumida do Portador do Vírus HIV. Jurisprudência TNU. Divergência Verificada. Incidente Conhecido e Provido - Rel. Juiz Fed. Paulo Ernane Moreira Barros
  4. Ementário

Índice Alfabético-Remissivo

 


 

Edição 16 – Sumário
Doutrina

  1. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sob a Ótica do Direito Previdenciário - Aline Cristina Mantovani
  2. Reexame Necessário no Processo Previdenciário – Estudo de Caso Jurisprudencial de Revisão do Julgado pelo Segundo Grau em Desfavor da Autarquia Federal - Fernando Rubin
  3. Aposentadoria por Idade do Segurado Especial Quando um Membro Familiar Possui Rendimento Urbano - Vanessa Mazorana
  4. Aposentadoria Urbana e Rural Frente a Sistema Brasileiro de Previdência Social - Janaina Aparecida dos Santos e Rosana Tavares 

Jurisprudência

  1. Supremo Tribunal Federal – Aposentadoria. Proventos. Cálculo. Cumpre Observar o Quadro mais Favorável ao Beneficiário, Pouco Importando o Decesso Remuneratório Ocorrido em Data Posterior ao Implemento das Condições Legais - Relª Minª Ellen Gracie
  2. Superior Tribunal de Justiça – Ação Revisional. Prazo Decadencial. Art. 103 da Lei nº 8.213/91. Inaplicabilidade. Renúncia à Aposentadoria. Devolução dos Valores Percebidos. Dispensabilidade - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze
  3. Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – Auxílio-Doença. Atividade Rural Descaracterizada pelo Depoimento Pessoal da Autora. Improcedência pelo Fato de se Tratar de Doença e Incapacidade Prévia à Filiação - Rel. Juiz Fed. Luiz Claudio Flores da Cunha
  4. Tribunal Regional Federal da 1ª Região – Pensão por Morte do Pai. Filha Maior Inválida. Ausência de Perícia Médica. Nulidade da Sentença - Relª Juíza Fed. Conv. Cláudia Tourinho Scarpa
  5. Tribunal Regional Federal da 2ª Região – Ação Revisional. Benefício Previdenciário para Incluir Período de Atividade Especial Posterior à Aposentação. Majoração de Coeficiente de Cálculo - Rel. Des. Fed. Marcelo Pereira da Silva
  6. Tribunal Regional Federal da 3ª Região – Pensão por Morte. Exercício de Atividade Remunerada. Comprovação. Contribuinte Individual. Pagamento das Contribuições Previdenciárias pelos Dependentes. Possibilidade - Rel. Des. Fed. Sérgio do Nascimento
  7. Tribunal Regional Federal da 4ª Região – Antecipação de Tutela. Servidores Públicos. Mãe Adotiva. Adoção. Licença. Prorrogação. Número de Dias - Rel. Juiz Fed. Conv. Caio Roberto Souto de Moura
  8. Ementário

Índice Alfabético-Remissivo

 


 

Edição 15 – Sumário
Doutrina

  1. Nova Aposentadoria: o Direito à Desaposentação, Argumentações e Jurisprudências - Mário Rodrigues de Lima
  2. O Auxílio-Reclusão Previdenciário e o Anacrônico Critério de Baixa Renda como Pressuposto de Jubilação - Sérgio Henrique Salvador e Welton Rodrigues dos Santos
  3. A (In)Competência da Justiça Federal para Julgar e Processar Prova Pericial Previdenciária: contra toda Expectativa, contra qualquer Previsão - Diego Henrique Schuster
  4. Considerações Preliminares sobre a Lei Complementar nº 142/2013 - João Marcelino Soares e Eder Heiji Tanaka
  5. A Produção Probatória no Processo Judicial Previdenciário - Régis Martins de Almeida
  6. A Data de Início do Benefício Assistencial de Prestação Continuada ao Deficiente Civilmente Incapaz - André Borges Uliano

Jurisprudência

  1. Supremo Tribunal Federal – Aposentadoria Especial. Integrante de Carreira Policial. Possibilidade. Recepção da Lei Complementar nº 51/85 pela CF/88 - Rel. Min. Luiz Fux
  2. Superior Tribunal de Justiça – Revisão. Benefício Previdenciário. Segurado. Decadência. Direito Intertemporal. Aplicação do Art. 103 da Lei nº 8.213/91, com a Redação Dada pela MP nº 1.523-9/97, aos Benefícios Concedidos Antes desta Norma. Possibilidade. Termo A Quo - Rel. Min. Herman Benjamin
  3. Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – Aposentadoria Especial. Agente Agressivo Ruído. Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Documento Elaborado com Base em Laudo Pericial. Formulário Preenchido por Preposto da Empresa. Lei nº 8.213/91, Art. 58, § 1º. Ausência de Irregularidade - Rel. Juiz Fed. André Carvalho Monteiro
  4. Tribunal Regional Federal da 1ª Região – Dano Moral. INSS. Empréstimo Consignado em Nome de Segurado Aposentado. Descontos no Salário de Aposentadoria. Fraude. Legitimidade Passiva. Responsabilidade Civil Objetiva - Rel. Des. Fed. Jirair Aram Meguerian
  5. Tribunal Regional Federal da 2ª Região – Pensão por Morte. Militar. Mãe Biológica. Dependência Econômico-Financeira. Comprovação. Plano de Saúde. Concessão do Direito - Relª Desª Fed. Vera Lúcia Lima
  6. Tribunal Regional Federal da 3ª Região – Aposentadoria por Tempo de Serviço. Reconhecimento de Atividade Rural. Início de Prova Material. Prova Testemunhal. Recolhimento das Contribuições. Requisitos Necessários à Aposentação Não Implementados - Relª Desª Fed. Therezinha Astolphi Cazerta
  7. Tribunal Regional Federal da 4ª Região – Coisa Julgada. Extinção do Feito sem Resolução do Mérito. Processo Maduro para Julgamento. Art. 515, § 3º, do CPC. Conversão da Aposentadoria por Tempo de Serviço em Especial. Requisitos Implementados. Atividade Especial. Agente Nocivo Ruído - Rel. Des. Fed. Celso Kipper
  8. Tribunal Regional Federal da 5ª Região – Ação Rescisória. Execução de Acórdão. Extinção da Execução. Erro Material Grosseiro. Suposto Pagamento dos Valores. Pedido Procedente - Rel. p/ o Acórdão Des. Fed. Paulo Roberto de Oliveira Lima
  9. Ementário

Índice Alfabético-Remissivo

 


 

Edição 14 – Sumário
Doutrina

  1. Dano Moral Decorrente da Demora para Análise do Processo Administrativo Previdenciário perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS - Rafael Laynes Bassil
  2. Efeitos do Julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.334.488/SC (Desaposentação) - Marco Aurélio Serau Junior
  3. Controvérsias nas Execuções de Sentenças Previdenciárias - Mario Kendy Miyasaki e Ana Paula Fernandes

Jurisprudência

  1. Supremo Tribunal Federal – Mandado de Injunção. Cabimento. Aposentadoria Especial. Atividade Insalubre. Art. 40, § 4º, III, da Constituição da República - Relª Minª Cármen Lúcia
  2. Superior Tribunal de Justiça – Ação Civil Pública. Sindicato. Legitimidade Ativa. União Federal. Ilegitimidade Passiva. Atividades Urbanas/Rurais. Caracterização - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior
  3. Superior Tribunal de Justiça – Desaposentação e Reaposentação. Renúncia à Aposentadoria. Concessão de Novo e Posterior Jubilamento. Devolução de Valores. Desnecessidade - Rel. Min. Herman Benjamin
  4. Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – Decadência. Salário-Maternidade. Segurada Especial. Parto Ocorrido na Vigência da Lei nº 8.861/94. Divergência Jurisprudencial Demonstrada. Incidente Conhecido e Provido - Relª Juíza Fed. Ana Beatriz Vieira da Luz Palumbo
  5. Tribunal Regional Federal da 1ª Região – Auxílio-Doença. Aposentadoria por Invalidez. Incapacidade Total e Permanente para o Trabalho. Qualidade de Segurado e Carência. Exercício de Atividade Doméstica. Requisitos Presentes - Rel. Des. Fed. Kassio Marques
  6. Tribunal Regional Federal da 2ª Região – Pensão por Morte. União Estável Homoafetiva. Vasto Conjunto Probatório. Possibilidade - Rel. Des. Fed. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes
  7. Tribunal Regional Federal da 3ª Região – Dano Moral. INSS. Demora Excessiva na Análise do Pedido de Aposentadoria Especial. Evidenciada a Angústia e Aflição Experimentadas. Valor da Indenização Condizente - Rel. Juiz Fed. Conv. Roberto Jeuken
  8. Tribunal Regional Federal da 4ª Região – Aposentadoria por Invalidez. Portadora de HIV. Incapacidade Comprovada. Precedentes. Marco Inicial. Consectários. Tutela Específica - Rel. Des. Fed. Rogério Favreto
  9. Juizados Especiais Federais da 4ª Região – Aposentadoria por Idade. Trabalhador Rural. Art. 143. Cláusula da Descontinuidade. Limite de Prazo Temporal. Impossibilidade. Particularidades do Caso Concreto. Exame. Necessidade. Incidente Conhecido e Parcialmente Provido - Rel. p/ o Acórdão Des. Fed. José Antonio Savaris
  10. Juizados Especiais Federais da 4ª Região – Segurada Especial. Salário-Maternidade. Idade Mínima. Atendimento. Desnecessidade. Norma Protetiva do Menor - Rel. p/ o Acórdão Des. Fed. José Antonio Savaris
  11. Tribunal Regional Federal da 5ª Região – Concubina. Pensão por Morte de Militar. A Divisão da Pensão com a Esposa Não se Mostra Medida que Viole as Normas Constitucionais de Proteção à Família - Relª Desª Fed. Margarida Cantarelli
  12. Ementário

Índice Alfabético-Remissivo

 


 

Edição 13 – Sumário
Doutrina

  1. Restrições (Econômicas) à Contagem Recíproca - Marco Aurélio Serau Junior
  2. A Dignidade da Pessoa Humana e o Dano Moral no Âmbito do Direito a Benefício Previdenciário - Maria Helena Pinheiro Renck
  3. O Novo Aviso-Prévio Proporcional e os Efeitos Previdenciários - Océlio de Jesus C. Morais
  4. A (In)Efetividade da Universalização nas Decisões Judiciais - Rafaela Cassetari Savaris
  5. A Inconstitucionalidade da Aplicação do Fator Previdenciário no Cálculo da Renda Mensal Inicial da Aposentadoria Constitucional do Professor - Rodrigo Moreira Sodero Victório

Jurisprudência

  1. Supremo Tribunal Federal – Servidor Público. Magistério. Aposentadoria Especial. Contagem do Tempo de Serviço Prestado Fora de Sala de Aula. Readaptação. Possibilidade - Rel. Min. Dias Toffoli
  2. Superior Tribunal de Justiça – Ação Concessória de Benefício. Condições da Ação. Interesse de Agir (Arts. 3º e 267, VI, do CPC). Prévio Requerimento Administrativo. Necessidade, em Regra - Rel. p/ o Acórdão Min. Herman Benjamin
  3. Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – Atividade Especial. Pedreiro. Manuseio de Cimento. Álcalis Cáusticos. Agente Químico Presente em Baixíssima Porcentagem na Composição do Cimento - Rel. Juiz Fed. Rogério Moreira Alves
  4. Tribunal de Justiça de Minas Gerais – Agente de Segurança Penitenciário. Contrato Temporário. Aprovação em Concurso Público. Período Anterior como Servidor Temporário. Averbação. Quinquênio. Férias-Prêmio. Direito Líquido e Certo - Rel. Des. Washington Ferreira
  5. Tribunal de Justiça do Paraná – Servidor Público Estatutário. Contagem de Tempo de Serviço Exercido. Atividade Insalubre. Regime Celetista Anteriormente a 20.12.2012, inclusive para Fins de Aposentadoria - Relª Juíza Conv. Ana Lúcia Lourenço
  6. Tribunal de Justiça de Rondônia – Mandado de Segurança. Competência. Ato Judicial. Determinação de Juntada de Contrato de Honorários. Cláusulas Exorbitantes. Direito Líquido e Certo Não Ofendido - Rel. Des. Moreira Chagas
  7. Tribunal de Justiça de Santa Catarina – Acidente de Trabalho. Amputação das Falanges Distal e Média do Quinto Dedo da Mão Esquerda. Redução da Capacidade Laborativa. Nexo Causal Demonstrado. Auxílio-Acidente Devido - Rel. Des. Jorge Luiz de Borba
  8. Tribunal de Justiça de Santa Catarina – Ação Rescisória. Acórdão Rescindendo no qual esta Corte Reconheceu a Retroatividade da Lei nº 9.032/95. Interpretação Declarada Inconstitucional pelo Pretório Excelso. Entendimento Sufragado por esta Corte. Súmula nº 343 do STF. Inaplicabilidade na Espécie - Rel. Des. Marcus Túlio Sartorato
  9. Tribunal de Justiça de São Paulo – Complementação de Pensão por Morte. Ex-Esposa. União Estável Comprovada após o Divórcio. Ação Procedente - Rel. Des. Rebouças de Carvalho
  10. Ementário

Índice Alfabético-Remissivo

 


 

Edição 12 – Sumário
Doutrina

  1. Alterações na Disciplina do Benefício Assistencial Previsto no Artigo 203, Inciso V, da Constituição Federal de 1988 - Carla Evelise Justino Hendges e Eugélio Luis Müller
  2. Aposentadoria por Invalidez dos Servidores Públicos. Da Constituição Federal à Emenda Constitucional nº 70/2012 - Majoly Aline dos Anjos Hardy
  3. As Novas Ações Regressivas e seus Fundamentos – uma Análise Panorâmica sob o Ponto de Vista Social e Jurídico - Miguel Horvath Júnior
  4. As Alterações Supervenientes do Regime Contributivo em Contratos de Previdência Privada - Sebastião Ventura Pereira da Paixão Jr.
  5. Limite da Contribuição Previdenciária do Empregador Doméstico - Sergio Pinto Martins
  6. Controvérsias do Buraco Negro e do Ultrapassamento do Salário de Benefício - Wladimir Novaes Martinez

Jurisprudência

  1. Supremo Tribunal Federal – Aposentadoria por Invalidez. Moléstia Grave. CF, Art. 40, § 1º, I, na Redação Dada pela EC nº 41/03. Doença Prevista em Lei. Proventos Integrais. Possibilidade - Rel. Min. Celso de Mello
  2. Supremo Tribunal Federal – Magistério. Aposentadoria. Tempo de Serviço Especial. Conversão em Tempo de Serviço Comum. Impossibilidade. Precedentes - Rel. Min. Dias Toffoli
  3. 3.    Supremo Tribunal Federal – Pensão. Cônjuge Varão. Princípio Constitucional da Igualdade. Repercussão Geral. Decisão que Determina o Retorno dos Autos à Origem. Precedentes - Rel. Min. Dias Toffoli
  4. Superior Tribunal de Justiça – Segurado Especial. Trabalho Rural. Informalidade. Boias-Frias. Prova Exclusivamente Testemunhal. Prova Material que Não Abrange Todo o Período Pretendido. Idônea e Robusta Prova Testemunhal. Extensão da Eficácia Probatória - Rel. Min. Herman Benjamin
  5. Superior Tribunal de Justiça – Tempo Especial e Comum. Conversão. Possibilidade. Art. 9º, § 4º, da Lei nº 5.890/73, Introduzido pela Lei nº 6.887/80. Critério. Lei Aplicável. Legislação Vigente quando Preenchidos os Requisitos da Aposentadoria - Rel. Min. Herman Benjamin
  6. Superior Tribunal de Justiça – Revisão de Benefício. Sentença Trabalhista. Utilização como Início de Prova Material. Possibilidade. Embargos de Declaração Acolhidos com Efeitos Modificativos - Relª Minª Maria Thereza de Assis Moura
  7. Superior Tribunal de Justiça – Trabalho Rural. Início de Prova Material em Nome do Cônjuge Falecido. Ausência de Elemento Probatório em Nome Próprio após o Óbito. Configuração Jurídica do Segurado Especial. Continuidade do Trabalho Rurícola Atestada por Robusta Prova Testemunhal - Rel. Min. Herman Benjamin
  8. Tribunal Regional Federal da 1ª Região – Aposentadoria por Invalidez. Perícia Médica Judicial que se Omitiu acerca de Relevante Patologia Apresentada pela Parte Autora. Nulidade da Sentença Reconhecida - Rel. Des. Fed. Kassio Marques
  9. Tribunal Regional Federal da 1ª Região – Aposentadoria por Idade. Rurícola. Prévio Requerimento. Desnecessidade. Atividade Rural Comprovada por Início de Prova Documental Corroborada por Prova Testemunhal - Rel. Des. Fed. Néviton Guedes
  10. Tribunal Regional Federal da 2ª Região – Suspensão de Benefício. Fraude Não Comprovada. Não Basta a Mera Instauração de Procedimento Administrativo, mas Há Necessidade de, em tal Procedimento, Haver Prova Indene de Dúvidas de Ter Havido Fraude, para, Então, Ser Suspenso o Benefício - Rel. Des. Fed. Antonio Ivan Athié
  11. Tribunal Regional Federal da 3ª Região – Benefício Previdenciário. Salário-Maternidade. Fragilidade do Conjunto Probatório. Denegação - Rel. Des. Fed. Roberto Luiz Ribeiro Haddad
  12. Tribunal Regional Federal da 3ª Região – Aposentadoria por Invalidez/Auxílio-Doença. Ausência de Requisitos. Qualidade de Segurado. Não Comprovada - Relª Juíza Fed. Conv. Carla Abrantkoski Rister
  13. Tribunal Regional Federal da 4ª Região – Execução de Sentença. Apresentação da Memória de Cálculo pelo Exequente. Cabimento de Honorários Advocatícios - Rel. Des. Fed. Néfi Cordeiro
  14. Tribunal Regional Federal da 4ª Região – Carência de Ação. Interesse de Agir. Trabalhador Rural. Prévio Requerimento Administrativo. Desnecessidade. Pensão por Morte. Esposa. Qualidade de Segurada Especial. Requisitos Preenchidos - Rel. Des. Fed. Néfi Cordeiro
  15. Tribunal Regional Federal da 4ª Região – Incidente de Uniformização de Jurisprudência. Atividade Especial. Ruído. Exposição a Diferentes Níveis. Média Ponderada. Picos. Matéria Já Uniformizada - Relª Juíza Fed. Gabriela Pietsch Serafin
  16. Tribunal Regional Federal da 4ª Região – Comprovação Tempo de Serviço Especial. Alegação de Cerceamento de Defesa. Indeferimento de Prova Pericial por Similitude. Ausência de Comprovação da Atividade Alegada. Incidente Improvido - Relª Juíza Fed. Joane Unfer Calderaro
  17. Tribunal Regional Federal da 4ª Região – Ação Civil Pública. Interesses Individuais Homogêneos. Propositura pelo Ministério Público Federal. Interrupção Prescrição. Utilização do IGP-DI após o Advento da Lei nº 10.741/03. Omissões Supridas. Efeitos Infringentes - Rel. Des. Fed. João Batista Pinto Silveira
  18. Ementário

Índice Alfabético-Remissivo

 


 

Edição 11 – Sumário
Doutrina

  1. Benefícios Previdenciários como Fatos Pendentes e a Forma de Aplicação da Lei Previdenciária Definida pelo Supremo Tribunal Federal e sua Conexão com o Instituto da Decadência - Audrey Santarosa Pozza
  2. Impactos da Solidariedade nos Regimes de Previdência Social - Eliane Romeiro Costa
  3. Aposentadoria por Tempo de Contribuição e os Desafios da Seguridade Social no Século XXI - Fabio Luiz dos Passos
  4. A Presunção de Fraude na Previdência Social - Jane Lucia Wilhelm Berwanger
  5. Auxílio-Reclusão: Benefício ou Privilégio? - Paulo Cesar Varesqui Pereira e Rodrigo Fortunato Goulart

Jurisprudência

  1. Supremo Tribunal Federal – União Homoafetiva. Legitimidade Constitucional do Reconhecimento e Qualificação da União Civil entre Pessoas do Mesmo Sexo como Entidade Familiar. Direito à Percepção do Benefício da Pensão por Morte. Reconhecimento - Rel. Min. Luiz Fux
  2. Superior Tribunal de Justiça – Segurado Especial. Início de Prova Material em Nome do Cônjuge Falecido. Extensão à Esposa após o Óbito. Possibilidade se Consubstanciada a Continuidade do Trabalho Rurícola com Robusta Prova Testemunhal - Rel. Min. Herman Benjamin
  3. Tribunal Regional Federal da 1ª Região – Auxílio-Doença. Suspensão Indevida. Parcelas em Atraso. Danos Morais. Juros de Mora. Correção Monetária. Pedido Parcialmente Procedente - Relª Desª Fed. Ângela Catão
  4. Tribunal Regional Federal da 2ª Região – Embargos à Execução. Documentos que Comprovam Quitação do Débito. Valor dos Honorários Reduzido - Rel. Juiz Fed. Conv. Ricarlos Almagro Vitoriano Cunha
  5. Tribunal Regional Federal da 3ª Região – Desaposentação. Decadência. Inaplicabilidade. Renúncia ao Benefício de Aposentadoria Objetivando a Concessão de outro Mais Vantajoso. Possibilidade - Rel. Des. Fed. Sérgio Nascimento
  6. Tribunal Regional Federal da 4ª Região – Conversão de Aposentadoria por Invalidez em Aposentadoria por Idade. Aplicação da Lei Vigente à Data em que Reunidos os Requisitos Legais - Relª Juíza Fed. Eliana Paggiarin Marinho
  7. Tribunal Regional Federal da 5ª Região – Requisição de Pequeno Valor – RPV e Precatório. Desconto do PSS. Possibilidade. Servidores Inativos. Retenção das Parcelas Devidas a Partir de Maio/2004. EC nº 41/03 - Rel. Des. Fed. Geraldo Apoliano
  8. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – Repetição de Contribuição Previdenciária de 5,4%. Lei nº 7.672/82. Termo Inicial para Incidência dos Juros de Mora - Relª Desª Angela Maria Silveira
  9. Tribunal de Justiça de São Paulo – Acidente do Trabalho. Auxílio-Acidente. Sequelas Auditivas, Vestibulares (Labirínticas) e Paralisia Facial Periférica Traumática. Acidente In Itinere. Concessão. Presentes Nexo Causal e Redução da Capacidade Laborativa - Rel. Des. Valdecir José do Nascimento
  10. Ementário

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Edição 10 – Sumário
Doutrina

  1. A “Incapacidade Social” como Fator a Ser Explorado Positivamente nos Laudos Periciais para Efeito de Concessão de Benefícios Previdenciários ou Assistenciais - Paulo Cesar de Lara
  2. A Sustentabilidade dos Métodos de Amortização e da Técnica de Segregação de Massas para o Equacionamento dos Déficits Atuariais: um Caso Prático - Rafael Porto de Almeida e Guilherme Thadeu Lorenzi Walter
  3. A Aplicabilidade do Instituto da Decadência para a Inexigibilidade do Crédito Tributário da Contribuição Social Previdenciária na Regularização de Obras de Construções Civis - Rita de Cássia Alves
  4. Fundos de Pensão e Crimes Financeiros: Inconstitucionalidade? - Sebastião Ventura Pereira da Paixão Jr.
  5. O Seguro de Vida, a Previdência Complementar e os Fundos de Pensão - Voltaire Marensi

Jurisprudência

  1. Supremo Tribunal Federal – Benefício Previdenciário. Suspensão. Necessidade de Exaurimento do Processo Administrativo. Direito à Ampla Defesa e ao Contraditório - Rel. Min. Joaquim Barbosa
  2. Superior Tribunal de Justiça – Decadência. Art. 103 da Lei nº 8.213/91. Pedido de Renúncia a Benefício (Desaposentação). Incidência - Rel. Min. Herman Benjamin
  3. Superior Tribunal de Justiça – Aposentadoria e Auxílio-Acidente. Cumulação. Acidente Posterior à Lei nº 9.528/97. Possibilidade. Súmula nº 7/STJ - Rel. Min. Herman Benjamin
  4. Tribunal Regional Federal da 1ª Região – Negativa de Fornecimento de Documentação para Fins de Instrução Processual Referente a Benefício Previdenciário. Ilegitimidade. Violação aos Princípios Constitucionais da Publicidade, Eficiência e da Moralidade Administrativas - Rel. Des. Fed. Souza Prudente
  5. Tribunal Regional Federal da 1ª Região – Servidor Público Ex-Celetista. Exercício de Trabalho Exposto a Agentes Nocivos. Enquadramento da Atividade no Decreto nº 53.831/64. Possibilidade. Aposentadoria. Cumprimento de Todos os Requisitos Antes da EC nº 20/98. Juros e Honorários. Adequação - Relª Juíza Fed. Conv. Rosimayre Gonçalves de Carvalho
  6. Tribunal Regional Federal da 2ª Região – Restabelecimento de Auxílio-Doença e Conversão em Aposentadoria por Invalidez. Incapacidade Comprovada - Rel. Juiz Fed. Conv. Marcello Ferreira de Souza Granado
  7. Tribunal Regional Federal da 3ª Região – Auxílio-Reclusão. Segurado Desempregado. Fixação do Parâmetro de Baixa Renda. Utilização do Último Salário de Contribuição do Segurado - Rel. Juiz Fed. Conv. Leonardo Safi
  8. Tribunal Regional Federal da 4ª Região – Revisão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Pedreiro. Enquadramento nos Termos do Código 2.3.3 do Decreto nº 53.831/64. Possibilidade. Hipóteses. Maçariqueiro. Enquadramento por Profissão no Código 2.5.3 dos Decretos ns. 53.831/64 e 83.080/79. Possibilidade. Semelhança com a Atividade de Soldador - Rel. Juiz Fed. Leonardo Castanho Mendes
  9. Tribunal Regional Federal da 4ª Região – Aposentadoria Especial. Agente Nocivo Ruído. Habitualidade e Permanência. Conversão de Tempo Comum em Especial. Lei nº 9.032/95. Art. 57, § 8º, da LB. Inconstitucionalidade Reconhecida. Efeitos Financeiros a Contar do Requerimento - Rel. p/ Ac. Des. Fed. Celso Kipper
  10. Tribunal Regional Federal da 4ª Região – Auxílio-Doença. Óbito do Segurado em Virtude do Agravamento das Doenças. Direito ao Benefício até a Data do Falecimento - Rel. Juiz Fed. Roger Raupp Rios
  11. Tribunal Regional Federal da 5ª Região – Auxílio-Doença. Pagamento de Parcelas Atrasadas. Sentença Extra Petita. Concessão de Benefício Assistencial ao Deficiente. Nulidade da Sentença. Causa Não Madura para Julgamento. Remessa dos Autos ao Juízo A Quo - Rel. Des. Fed. Conv. Walter Nunes da Silva Júnior
  12. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – Auxílio-Acidente. Segurado Especial. Contribuições Facultativas. Necessidade. Não Comprovação. Improcedência da Demanda - Relª Desª Marilene Bonzanini
  13. Tribunal de Justiça de Santa Catarina – Ação Acidentária. Pretensão Atendida pelo Réu no Curso do Processo. Concessão Administrativa do Benefício Postulado (Aposentadoria por Invalidez). Forma Indireta de Reconhecimento do Pedido. Extinção do Feito sem Fixação de Honorários Advocatícios. Impossibilidade - Rel. Des. Carlos Adilson Silva
  14. Ementário

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Edição 09 – Sumário
Doutrina

  1. Consórcios Públicos e Gestão Financeira de Regimes Próprios de Previdência no Brasil: em Busca de um Modelo Eficiente, Democrático e Seguro - Fernando Ferreira Calazans
  2. Avaliação dos Resultados dos Regimes Próprios de Previdência dos Servidores Estaduais após a Emenda Constitucional nº 41/03 - Jean Jacques Dressel Braun
  3. Regime de Previdência Privada Complementar dos Servidores Públicos: Análise e Perspectivas a Partir das Leis Instituidoras da FUNPRESP e da SP-PREVCOM - Narlon Gutierre Nogueira
  4. A Dívida dos Municípios que Aderiram à Municipalização do Ensino e a Norma Constitucional Permissiva de Retenção de Verbas Transferidas: um Estudo de Caso Sobre o RPPS do Estado do Pará - Simone Ferreira Lobão

Jurisprudência

  1. Supremo Tribunal Federal – Mandado de Injunção. Aposentadoria Especial. Servidores Públicos Estaduais e Municipais. Autoridade Administrativa Competente. Análise da Situação. Legitimidade Passiva do Presidente da República - Rel. Min. Joaquim Barbosa
  2. Superior Tribunal de Justiça – Revisão de Benefício. Lei nº 9.528/97. Apuração do Salário de Benefício. Aplicação dos Arts. 21 e 23 do Decreto nº 89.312/84. Sistema Híbrido. Não Admissão. Aplicação do Art. 144 e Parágrafo Único da Lei nº 8.213/91. Substituição da Renda Mensal Anterior - Rel. Min. Jorge Mussi
  3. Superior Tribunal de Justiça – Ação Concessória de Benefício. Condições da Ação. Interesse de Agir (Arts. 3º e 267, VI, do CPC). Prévio Requerimento Administrativo. Necessidade, em Regra - Rel. Min. Herman Benjamin
  4. Tribunal Regional Federal da 1ª Região – Tempo de Serviço. Atividade Exercida como Autônomo. Ausência de Contribuições. Indenização do Período. Autorizativo Legal. Ilegitimidade da Exigência de Juros e Multa de Mora por Inviabilizarem o Exercício da Autorização Legal - Relª Desª Fed. Ângela Catão
  5. Tribunal Regional Federal da 2ª Região – Decadência. Não Pronunciamento. Art. 103 da Lei nº 8.213/91. Inaplicabilidade na Presente Hipótese que Versa sobre Revisão de Reajustes e não sobre Revisão da RMI. Juízo de Retratação Descartado - Rel. Des. Fed. Abel Gomes
  6. Tribunal Regional Federal da 3ª Região – Aposentadoria Especial. Ruído. Perfil Profissiográfico Previdenciário. Laudo Pericial. Desnecessidade - Rel. Des. Fed. Baptista Pereira
  7. Tribunal Regional Federal da 5ª Região – Aposentadoria por Idade. Requerimento Administrativo Prévio. Prescindibilidade de sua Formulação. Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição. Regular Prosseguimento do Feito - Rel. Des. Fed. Conv. Walter Nunes da Silva Júnior
  8. Tribunal de Justiça do Paraná – Auxílio-Doença Acidentário e Aposentadoria por Invalidez Concedidos em Primeiro Grau. Laudo Pericial Contraditório. Ausência de Prova Conclusiva Acerca da Incapacidade. Sentença Cassada - Relª Desª Ângela Khury Munhoz da Rocha
  9. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – Pensão por Morte. Previdência Pública. Filho. Invalidez Demonstrada. Direito ao Pensionamento ainda que a Invalidez Tenha Sido Superveniente - Rel. Des. Luiz Felipe Silveira Difini
  10. Tribunal de Justiça de São Paulo – Acidente do Trabalho. Restabelecimento de Auxílio-Acidente. Cumulação do Benefício com Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Viabilidade, no Caso em Testilha - Rel. Des. Valdecir José do Nascimento
  11. Ementário

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Edição 08 – Sumário
Doutrina

  1. A Aposentadoria Especial e o Novo Entendimento da TNU sobre o Ruído - Bruno Barros Miranda
  2. A Livre Circulação de Trabalhadores no Mercosul: um Direito Fundamental do Trabalhador - Eduardo Biacchi Gomes e Marco Antônio Villatore
  3. A Sistemática de Cálculo da Aposentadoria por Invalidez após Recente Decisão do STF - Elisangela Cristina de Oliveira e Mario Kendy Miyasaki
  4. Direitos Sociais como Ferramentas de Pacificação Social: Considerações sobre o Custo dos Direitos - Fabio Luiz dos Passos
  5. Aspectos Polêmicos na Cobertura de Acidentes do Trabalho no Brasil - Fábio Zambitte Ibrahim
  6. O Reconhecimento da Periculosidade para o Vigilante Armado sem Limitação Temporal – uma Leitura Menos Positivista e Mais Jurídica - Lucas Zucoli Yamamoto
  7. Acesso à Justiça Previdenciária: Análise do REsp 1.310.042/PR - Marco Aurélio Serau Junior
  8. A Quem Pertence a Multa Coercitiva? - Vicente de Paula Ataide Junior

Jurisprudência

  1. Supremo Tribunal Federal – Servidor Público. Pensão por Morte. Valor Integral. Autoaplicabilidade do Art. 40, §§ 7º e 8º, da Constituição da República. Jurisprudência Assentada - Rel. Min. Presidente Cezar Peluso
  2. Superior Tribunal de Justiça – Execução Fiscal. Benefício Previdenciário Concedido Mediante Suposta Fraude. Não Inclusão no Conceito de Dívida Ativa Não Tributária - Rel. Min. Mauro Campbell Marques
  3. Superior Tribunal de Justiça – Ação Revisional. Benefício Previdenciário. Decadência. Prazo. Art. 103 da Lei nº 8.213/91. Benefícios Anteriores. Direito Intertemporal - Rel. Min. Teori Albino Zavascki
  4. Superior Tribunal de Justiça – Servidor Público. Aposentadoria. Revisão do Ato. Decadência. Inocorrência - Rel. Min. Castro Meira
  5. Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – Aposentadoria Rural. Pedido de Uniformização Inadmitido na Turma Recursal de Origem. Requerimento de Submissão à Presidência desta TNU. Distribuição aos Relatores para Melhor Análise. Acórdão Genérico. Ausência de Fundamentação - Rel. Juiz Fed. Alcides Saldanha
  6. Tribunal Regional Federal da 1ª Região – Mandado de Segurança. Suspensão de Benefício por Suspeita de Irregularidade. Inobservância do Devido Processo Legal - Relª Juíza Fed. Rogéria Maria Castro Debelli
  7. Tribunal Regional Federal da 2ª Região – Pedido de Reserva de Honorários Contratuais. Impossibilidade. Ausência de Expressa Concordância do Autor - Rel. Des. Fed. Abel Gomes
  8. Tribunal Regional Federal da 3ª Região – Tempo Especial. Operador de Pá Carregadeira. Tratorista. Enquadramento. Precedentes - Rel. Juiz Fed. Conv. Valter Maccarone
  9. Tribunal Regional Federal da 4ª Região – Aposentadoria Especial. Agente Nocivo Ruído. Perfil Profissiográfico Previdenciário. Suficiência. Entendimento Uniformizado pela TRU - Rel. Juiz Fed. Leonardo Castanho Mendes
  10. Tribunal de Justiça de Minas Gerais – Benefício Previdenciário. Acidente de Trânsito Não Relacionado à Acidente de Trabalho. Auxílio Doença Comum. Incompetência do Juízo Estadual. Inteligência do Art. 109, I, da CF. Competência da Justiça Federal - Relª Desª Selma Marques
  11. Ementário

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Edição 07 – Sumário
Doutrina

  1. Benefícios Acidentários, GFIP e Inadimplência no Recolhimento do FGTS: uma Crise Existente - Airton Kwitko
  2. Interesse de Agir no Direito Previdenciário - Alexandre Schumacher Triches
  3. Uma Visão Crítica do Processo Previdenciário Contemporâneo - Eduardo Brol Sitta
  4. Da Possibilidade de Interrupção do Prazo Decadencial para Revisão do Ato de Concessão nos Casos de Requerimento Administrativo - Gisele Lemos Kravchychyn
  5. O Problema dos Efeitos das Contribuições Sociais do Contrato de Trabalho - Océlio de Jesus C. Morais
  6. A Relativização da Qualidade de Segurado como Requisito para a Concessão dos Benefícios Previdenciários: uma Nova Abordagem à Luz do Princípio Constitucional do Caráter Contributivo da Previdência Social - Rodrigo Moreira Sodero Victorio

Jurisprudência

  1. Supremo Tribunal Federal – Professor. Aposentadoria por Tempo de Serviço. Atividade sob Condições Especiais. Contagem. Conversão em Comum do Tempo de Serviço Especial. Hipóteses - Rel. Min. Luiz Fux
  2. Supremo Tribunal Federal – Fator Previdenciário. Art. 29, Caput, Incisos e Parágrafos, da Lei nº 8.213/91, com Redação Dada pelo Art. 2º da Lei nº 9.876/99. Constitucionalidade - Rel. Min. Ricardo Lewandowski
  3. Superior Tribunal de Justiça – Contribuição Previdenciária. SAT. FAP. Princípio da Legalidade. Arts. 27 do CTN e 150, I, da CF. Acórdão Ancorado em Fundamento Constitucional - Rel. Min. Humberto Martins
  4. Superior Tribunal de Justiça – Aposentadoria por Invalidez. Incapacidade Laborativa. Art. 42 da Lei nº 8.213/91. Concessão do Benefício. Assistência Permanente. Art. 45 da Lei nº 8.213/91. Observância. Laudo Pericial - Rel. Des. Conv. Vasco Della Giustina
  5. Superior Tribunal de Justiça – Conversão de Tempo de Serviço Especial em Comum. Eletricidade. Agente que não Consta no Rol do Decreto nº 2.172/97. Possibilidade - Relª Minª Maria Thereza de Assis Moura
  6. Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – Tempo de Serviço Especial. Possibilidade de Conversão em Comum após 28.05.98. Exposição Habitual e Permanente. Prova da Exposição aos Agentes Nocivos na Legislação. Laudo Extemporâneo. Ruído. Súmula nº 32 da TNU. Revisão. EPI. Súmula nº 09 da TNU - Rel. Juiz Fed. Antônio Fernando Schenkel do Amaral e Silva
  7. Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – Pensão por Morte. Qualidade de Segurado. Contribuinte Individual. Recolhimentos Post Mortem. Impossibilidade. Precedentes da TNU - Rel. Juiz Fed. Antônio Fernando Schenkel do Amaral e Silva
  8. Tribunal Regional Federal da 1ª Região – Aposentadoria por Idade. Trabalhador Rural. Prova Documental. CNIS. Trabalho Urbano. Depoimento Testemunhal. Súmulas ns. 149/STJ e 27/TRF da 1ª Região. Requisitos Legais não Preenchidos. Concessão Indevida - Rel. Des. Fed. Kássio Marques
  9. Tribunal Regional Federal da 3ª Região – Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Tempo Especial. Atividade de Tecelagem. Agente Agressivo. Reconhecimento. Reexame Necessário. Natureza. Agravo Improvido - Rel. p/o Ac. Des. Fed. Valter Maccarone
  10. Tribunal Regional Federal da 4ª Região – Auxílio-Doença. Aposentadoria por Invalidez. Prova Pericial por Especialista. Necessidade. Sentença Anulada - Rel. Des. Fed. João Batista Pinto Silveira
  11. Tribunal de Justiça de Santa Catarina – Auxílio-Acidente. Benefício de Valor Menor ao do Salário-Mínimo. Lei nº 8.213/91. Cinquenta por Cento do Salário de Benefício. Art. 86, § 1º. Constitucionalidade - Rel. Des. Newton Trisotto
  12. Tribunal de Justiça de São Paulo – Acidente do Trabalho. Embargos à Execução. Cumulação. Auxílio-Acidente. Auxílio-Doença. Concessão pelo Mesmo Motivo. Impossibilidade - Rel. Des. Adel Ferraz
  13. Ementário

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Edição 06 – Sumário
Doutrina

  1. Alíquotas de Contribuição, Identificação de Riscos e Restauração do Equilíbrio Financeiro em Planos Previdenciários - Fabio Giambiagi e Felipe Vilhena Antunes Amaral
  2. Princípio da Primazia do Acertamento Judicial da Relação Jurídica de Proteção Social - José Antonio Savaris
  3. Diretrizes para Enfrentamento dos Danos Advindos da Sociedade de Risco - Luís Rodrigues Kerbauy
  4. Investimentos Financeiros dos RPPS: Impossibilidade de Aplicação da Lei de Licitações - Majoly Aline dos Anjos Hardy, Luciana Varassin, Rodrigo Borba e Sandra Maria dos Santos Escobar

Jurisprudência

  1. Supremo Tribunal Federal – Aposentadoria Especial do Servidor Público. Art. 40, § 4º, III, da CR. Aplicação do Art. 57 da Lei nº 8.213/91. Mandado de Injunção. Legitimidade Passiva - Rel. Min. Ricardo Lewandowski
  2. Supremo Tribunal Federal – Apreciação da Legalidade do Ato de Concessão Inicial de Aposentadoria. Contraditório e Ampla Defesa. Necessidade de Observância se Passados Mais de Cinco Anos Daquele Ato. Termo Inicial. Data em que o Processo Administrativo é Recebido na Corte de Contas - Rel. Min. Ricardo Lewandowski
  3. Supremo Tribunal Federal – Competência. Ação Rescisória. Juizado Especial Federal. Controvérsia Infraconstitucional. Ofensa Reflexa. Inviabilidade do Recurso Extraordinário - Rel. Min. Luiz Fux
  4. Superior Tribunal de Justiça – Ação Revisional. Benefício Acidentário. Aplicação do Art. 109, I, da CF/88. Competência da Justiça Estadual - Rel. Des. Conv. Adilson Vieira Macabu
  5. Superior Tribunal de Justiça – Aposentadoria. Interesse de Agir. Prévio Requerimento Administrativo. Desnecessidade. Reconhecimento de Repercussão Geral pelo STF. Sobrestamento do Feito. Impossibilidade - Rel. Des. Conv. Vasco Della Giustina
  6. Superior Tribunal de Justiça – Sobrestamento do Feito. Desnecessidade. Revisão da RMI. Decadência. Art. 103 da Lei nº 8.213/91. Inexistência. Relações Jurídicas Constituídas Anteriormente - Relª Minª Maria Thereza de Assis Moura
  7. Superior Tribunal de Justiça – Concubinato Adulterino. Relação Concorrente com o Casamento. Embaraço à Constituição de União Estável. Aplicação. Impedimento - Rel. Min. Jorge Mussi
  8. Superior Tribunal de Justiça – Desaposentação. Renúncia à Aposentadoria. Devolução de Valores. Desnecessidade. Reconhecimento de Repercussão Geral pelo STF. Sobrestamento do Feito. Impossibilidade - Rel. Min. Jorge Mussi
  9. Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – Tempo de Serviço Especial. Possibilidade de Conversão em Comum após 28.05.98. Exposição Habitual e Permanente. Prova da Exposição aos Agentes Nocivos na Legislação - Rel. Juiz Fed. Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva
  10. Tribunal Regional Federal da 4ª Região – Tempo de Serviço Especial. Exposição a “Hidrocarbonetos”. Reconhecimento de Atividade Desenvolvida, após a Edição do Decreto nº 2.172, de 05.03.97. Possibilidade - Relª Juíza Fed. Luísa Hickel Gamba
  11. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – Acidente de Trabalho. Sócio Cotista. Contribuinte Individual. Auxílio-Acidente. Ausência de Previsão Legal - Rel. Des. Paulo Roberto Lessa Franz
  12. Ementário

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Edição 05 – Sumário
Doutrina

  1. A Possibilidade de Restituição de Contribuições Devidas no Regime de Previdência Complementar Fechado - Fábio Zambitte Ibrahim
  2. O Instituto da Desaposentação no Âmbito do Regime Geral de Previdência Social - Gilberto Santos da Silva
  3. Princípio da Uniformidade e Equivalência dos Benefícios: Cômputo da Atividade Rural Posterior a Novembro de 1991 - Maiquel Emir Becker
  4. Evolução dos Proventos de Aposentadoria do Servidor Público: Cálculo e Reajuste - Marcelo Barroso Lima Brito de Campos

Jurisprudência

  1. Supremo Tribunal Federal – Aposentadoria Especial. Policial Civil. Adicional de Permanência. LC nº 51/85. Recepção pela CF. Lei Complementar Estadual nº 24/06 e nº 55/92. Norma Infraconstitucional Local. Súmula nº 280 do STF - Rel. Min. Luiz Fux
  2. Supremo Tribunal Federal – Pensão por Morte. Cônjuge Varão. Princípio Constitucional da Isonomia. Direito ao Recebimento - Rel. Min. Ayres Britto
  3. Supremo Tribunal Federal – Auxílio-Acidente. Valor Inferior ao Salário-Mínimo. Controvérsia Decidida com Base na Legislação Infraconstitucional - Rel. Min. Ayres Britto
  4. Superior Tribunal de Justiça – Auxílio-Acidente. Disacusia. Grau Mínimo. Súmula nº 44/STJ. Incidência. Juros de Mora. Lei nº 11.960/09. Aplicação Imediata - Rel. Min. Og Fernandes
  5. Superior Tribunal de Justiça – Desaposentação. Renúncia à Aposentadoria. Devolução de Valores. Desnecessidade. Reconhecimento de Repercussão Geral pelo STF. Sobrestamento do Feito - Rel. Des. Conv. Vasco Della Giustina
  6. Superior Tribunal de Justiça – Execução Fiscal. Restituição de Crédito Relativo a Pagamentos de Benefício Previdenciário Reputado Indevido. Impossibilidade de Inscrição na Dívida Ativa - Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho
  7. Tribunal Regional Federal da 3ª Região – Advogado. INSS. Vista de Autos. Exigência de Prévio Agendamento e Limitação ao Número de Pedidos de Atendimento por vez. Ilegitimidade. Afronta aos Arts. 5º, XIII, e 133, da CF e ao Art. 7º, VI, C, da Lei nº 8.906/94 - Relª Desª Fed. Consuelo Yoshida
  8. Tribunal Regional Federal da 4ª Região – Aposentadoria. Direito Adquirido ao Melhor Benefício. Retroação do Período Básico de Cálculo. Tetos - Rel. Des. Fed. Celso Kipper
  9. Tribunal Regional Federal da 4ª Região – Acumulação de Benefícios. Auxílio-Doença e Seguro-Desemprego. Vedação. Exceto Pensão por Morte ou Auxílio-Acidente - Rel. Juiz Fed. Germano Alberton Junior
  10. Tribunal de Justiça de Minas Gerais – Pensão por Morte. Separação Judicial. Benefício Requerido por Ex-Esposa que Percebia Pensão Alimentícia. Dependência Ecônomica Comprovada - Rel. Des. Edilson Fernandes
  11. Tribunal de Justiça de Minas Gerais – Servidora Pública Estadual Inativa. Retorno ao Serviço Público. Renúncia à Respectiva Aposentadoria. Direito Disponível. Possibilidade. Segurança Concedida - Rel. Des. Eduardo Andrade
  12. Ementário

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Edição 04 – Sumário
Doutrina

  1. Aposentadoria Proporcional: Não Incidência do Fator Previdenciário - Daisson Portanova
  2. Aposentadoria Especial e sua Evolução Normativa no Tempo - Luiz Gustavo Boiam Pancotti
  3. Servidor Público: um Sujeito de Direito Social, Inclusive à Previdência Social - Márcio Zambelli da Silva
  4. O Benefício de Assistência Social Previsto na CF/88, Artigo 203, V, à Luz da Lei nº 12.435/2011 - Melissa Folmann e João Marcelino Soares

Jurisprudência

  1. Supremo Tribunal Federal – Aposentadoria Especial. Exercentes de Funções de Direção, Coordenação e Assessoramento Pedagógico. Tempo de Serviço. Contagem. Possibilidade - Rel. Min. Ricardo Lewandowski
  2. Superior Tribunal de Justiça – Assistência Social. Aferição da Hipossuficiência. Critério de 1/4 do Salário-Mínimo Per Capita. Possibilidade. Exclusão de Benefício de Valor Mínimo Percebido por Maior de 65 Anos - Relª Minª Maria Thereza de Assis Moura
  3. Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – Assistência Social. Menor de 16 Anos. Deficiência Visual. Amplitude do Conceito de Capacidade para Vida Independente - Rel. Juiz Fed. Paulo Arena
  4. Tribunal Regional Federal da 2ª Região – Assistência Social. Deficiência Comprovada. Hipossuficiência Comprovada. Gastos Familiares que Giram em torno de R$ 577,00 - Rel. Juiz Fed. Conv. Aluisio Mendes
  5. Tribunal Regional Federal da 4ª Região – Aposentadoria por Invalidez. Audiência de Conciliação. Ausência. Incapacidade. Caracterização. Termo Inicial. Retorno ao Trabalho. Correção Monetária. Juros Moratórios. Adequação - Rel. Des. Fed. Rogerio Favreto
  6. Tribunal de Justiça de Goiás – Licença-Maternidade. Prorrogação. Lei nº 11.770/08. Direito Líquido e Certo. Mandado de Segurança. Competência - Rel. Des. Gilberto Marques Filho
  7. Divergência Jurisprudencial
  8. Ementário

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Edição 03 – Sumário
Doutrina

  1. A Injustiça com os Segurados que Exercem Atividades Concomitantes  Emerson Costa Lemes
  2. O Segurado Especial e a Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Fabio Luiz dos Passos
  3. Previdência Social e as Decisões Judiciais Trabalhistas - Océlio de Jesus C. Morais
  4. Tutela Jurisdicional da Seguridade Social - Paulo Afonso Brum Vaz
  5. Desaposentação e suas Principais Características - Sérgio Henrique Salvador

Jurisprudência

  1. Supremo Tribunal Federal – Policial Civil. Aposentadoria Especial. Satisfação dos Requisitos Legais. Aplicabilidade da LC Federal nº 51/85. Compatibilidade com o Texto Constitucional - Relª Minª Carmen Lúcia
  2. Superior Tribunal de Justiça – Servidora Pública. Caráter Precário. Exoneração Durante a Gestação. Licença-Maternidade. Indenização Substitutiva da Estabilidade Provisória. Possibilidade - Relª Minª Maria Thereza de Assis Moura
  3. Tribunal Regional Federal da 4ª Região – Pensão por Morte. Concubinato Impuro ou Adulterino. Efeitos Previdenciários. Possibilidade. Rateio do Benefício entre Esposa e Companheira. Tutela Antecipada Concedida de Ofício - Relª Juíza Fed. Susana Sbrogio Galia
  4. Tribunal Regional Federal da 4ª Região – Auxílio-Doença. Prazo do Benefício Fixado pelo Magistrado, Baseado em Laudo Médico. Legalidade Afiançada pelos Arts. 5º e 6º da Lei nº 9.099/95. Inocorrência de Ofensa ao Art. 101 da Lei nº 8.213/91 - Rel. Juiz Fed. Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva
  5. Tribunal Regional Federal da 5ª Região – Auxílio-Reclusão. Trabalhador Rural. Comprovação do Exercício da Atividade Rural Anterior à Prisão do Segurado. Concessão do Benefício à Filha Menor Impúbere do Segurado Recolhido à Prisão - Rel. Des. Fed. Geraldo Apoliano
  6. Tribunal de Justiça de São Paulo – Acumulação de Benefícios. Auxílio-Acidente. Superveniente Aposentadoria por Idade. Inexistência de Óbice à Cumulação. Ordem de Restabelecimento Mantida - Rel. Des. Luiz de Lorenzi
  7. Tribunal de Justiça de São Paulo – Acidente de Trabalho. Evento Típico. Lesão no 5º Quirodáctilo da Mão Direita. Liame Ocupacional e Prejuízo Funcional Reconhecidos - Rel. Des. Luiz de Lorenzi
  8. Divergência Jurisprudencial
  9. Ementário

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Edição 02 – Sumário
Doutrina

  1. Previdência Complementar do Servidor Público - Daniel Pulino 
  2. Benefícios Acidentários e Procedimento Administrativo - Francisco Rossal de Araújo e Fernando Rubin 
  3. Etoecología Deóntica del Trabajo – Hacia una Propuesta Ética - Jorge Darío Cristaldo Montaner 

Jurisprudência

  1. Superior Tribunal de Justiça – Acumulação de Benefícios. Servidor Público. Pensão Especial e Pensão Previdenciária. Possibilidade - Rel. Min. Humberto Martins 
  2. Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – Segurado. Manutenção da Qualidade. Condição de Desempregado. Dispensa do Registro Perante o MTPS. Possibilidade do Exercício de Atividade Remunerada na Informalidade - Relª Juíza Fed. Rosana Noya Weibel Kaufmann 
  3. Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – Professor(a). Tempo de Serviço. Atividade Especial. Conversão. Contagem Ponderada pelo Fator “1.2”. Admissibilidade - Relª Juíza Fed. Rosana Noya Weibel Kaufmann 
  4. Tribunal Regional Federal da 4ª Região – Assistência Social. Conceito de Família. Filhos Maiores e Capazes que Não Residem com a Autora. Não Integram o Grupo Familiar no Cálculo da Renda Per Capita - Rel. Juiz Fed. Alberi Augusto Soares da Silva 
  5. Tribunal de Justiça de São Paulo – Acidente do Trabalho. Disacusia. Cumulação. Auxílio-Acidente de 50% e Aposentadoria Previdenciária. Possibilidade - Rel. Des. Adel Ferraz 
  6. Divergência Jurisprudencial
  7. Ementário

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Edição 01 – Sumário
Doutrina

  1. Características del Régimen de Seguro de Desempleo en Uruguay - Alejandro Castello
  2. A Parafiscalidade – Ascensão e Queda das Contribuições Sociais - Fábio Zambitte Ibrahim 
  3. Recurso Administrativo – Apontamentos Práticos - Jane Lucia Wilhelm Berwanger
  4. Coisa Julgada Previdenciária como Concretização do Direito Constitucional a um Processo Justo - José Antonio Savaris 
  5. Papel da Iniciativa Privada nos Sistemas de Proteção Social e a Concretização dos Direitos Fundamentais Sociais - Manoel Messias Peixinho e Suzani Andrade Ferraro 
  6. Natureza Jurídica do Salário-Maternidade - Wagner Balera 

Jurisprudência

  1. Supremo Tribunal Federal – Aposentadoria. Servidor Municipal Ocupante de Cargo em Comissão. Requisitos Específicos Estipulados em Lei Municipal. Possibilidade - Rel. Min. Ricardo Lewandowski 
  2. Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – Perícia Médica. Auxílio Doença ou Aposentadoria por Invalidez. Exame Feito por Especialista em Neurologia é um Direito a ser Preservado - Relª Juíza Fed. Jacqueline Michels Bilhalva 
  3. Tribunal Regional Federal da 2ª Região – Pensão por Morte. Valor Probatório da CTPS. Dano Moral. Cabimento. Desídia em Indeferir o Requerimento Administrativo - Relª Juíza Fed. Conv. Adriana Alves dos Santos Cruz 
  4. Tribunal Regional Federal da 4ª Região – Assistência Social. Cálculo da Renda Familiar Per Capita. Parágrafo Único do Art. 34 do Estatuto do Idoso. Analogia. Benefício por Incapacidade Percebido por Membro Não Idoso do Grupo Familiar. Exclusão. Possibilidade - Relª Juíza Fed. Luisa Hickel Gamba 
  5. Tribunal de Justiça de São Paulo – Mandado de Injunção. Aposentadoria Especial (Art. 40, § 4º, III, da CF). MI Concedido para Determinar a Aplicação, quanto ao Tema, do Regime da Lei nº 8.213, de 24.07.91 - Rel. Des. Aroldo Viotti 
  6. Divergência Jurisprudencial
  7. Ementário

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