Companheiro sobrevivente. Pensão por morte. Recebimento do benefício.

Possibilidade.

Comprovada a existência de união afetiva entre pessoas do mesmo(Rec. Esp.

sexo, é de se reconhecer o direito do companheiro sobrevivente de receber

benefícios previdenciários decorrentes do plano de previdência privada no qual o

falecido era participante, com os idênticos efeitos operados pela união estável. A

decisão inédita – até então tal benefício só era concedido dentro do Regime Geral

da Previdência Social – é da 3ª Turma do STJ, em processo relatado pela Minª.

NANCY ANDRIGHI. Para a relatora, diante da lacuna da lei que envolve o caso em

questão, a aplicação da analogia é perfeitamente aceitável para alavancar como

entidade familiar as uniões de afeto entre pessoas do mesmo sexo. «Se por força do

art. 16 da Lei 8.213/91, a necessária dependência econômica para a concessão da

pensão por morte entre companheiros de união estável é presumida, também o é no

caso de companheiros do mesmo sexo, diante do emprego da analogia que se

estabeleceu entre essas duas entidades familiares», destacou.

1.026.981)