Concessão. Lesão reversível. Irrelevância.

O STJ estabeleceu, conforme o rito da(Rec. Esp. 798.913)

Lei dos Recursos Repetitivos (Lei 11.672/08), que uma pessoa que tenha adquirido

lesão caracterizada como causadora de incapacidade parcial e permanente tem

direito a receber auxílio-acidente por parte do INSS, mesmo que essa lesão tenha

caráter reversível. Com base em tal interpretação, o tribunal rejeitou recurso do

INSS e garantiu o direito de uma segurada de São Paulo ao benefício. No STJ, o

relator do recurso, Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, explicou que é ponto pacificado

dentro do superior tribunal, que «a possibilidade ou não de irreversibilidade da

doença deve ser considerada irrelevante».