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Data: 23/11/2017
Confira as mudanças apresentadas na nova versão da reforma da Previdência

Dra. Adriane Bramante, vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário – IBDP, resume as mudanças apresentadas na emenda aglutinativa apresentada nesta quarta-feira (22) pelo governo:

 

- Fim da DRU: a proposta retira a possibilidade de que o governo use até 30% do orçamento previdenciário pela Desvinculação de Receitas da União;

 

- Tiraram o “efetivamente” prejudicial à saúde da Aposentadoria Especial do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), mas mantiveram no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

 

- No Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), a Aposentadoria Especial não poderá ser inferior a 20 anos;

 

- A exigência de carência mínima não será mais de 300 meses, como aprovado no relatório, mas se manterá nos 180 meses, como temos hoje.

 

- Regra de Cálculo: começa nos 60% aos 15 anos, aumentando 1% por ano de contribuição até os 25 e depois aumenta 1,5% por ano dos 26 aos 30; 2,0% dos 31 aos 35 e 2,5% dos 36 aos 40, que alcança 100%. Isso será de imediato, após aprovação da reforma, sem regras de transição;

 

- Aposentadoria Rural: mantém a mesma idade de hoje, 55 (M) e 60 (H), mantida contribuição sobre a comercialização da produção, mas passa a exigir 15 anos de contribuição, deixando dúvida se o trabalhador rural precisará comprovar contribuição ou tempo de atividade rural;

- No Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) só terá paridade e integralidade se aposentar aos 62 (M) e 65 (H);

 

- BPC (Benefício de Prestação Continuada, pago a idosos e pessoas com deficiência) não sofrerão mudança no que temos hoje.

 

As mudanças estão em discussão e ainda não estão valendo, pois precisam passar por votações no Congresso. Por se tratar de uma mudança na Constituição, precisará receber o aval de pelo menos 308 deputados em dois turnos de votação na Câmara e depois em dois turnos no Senado.

 

Confira o novo texto na íntegra.

Fonte: IBDP

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